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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 05 DE JULHO DE 2023

 

Altera o § 4º, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1° - O § 4º, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 160 ...


...


§ 4° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária. (NR)

 

Art. 2 - Esta Emenda ao texto Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, em 5 de julho de 2023.

 

Deputado Pedro Longo

Presidente, em exercício

 

Deputado Chico Viga

1º Secretário, em exercício

 

Deputada Antônia Sales

2ª Secretária, em exercício

 

Este texto não substitui o publicado no DOE.

 

NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
EC 71 - 05-07-2023 - ORIGINAL.pdf
Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC