O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual,DECRETA:Art. 1ºO Decreto nº 4.852, de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º ......§ 7ºApós o preenchimento do formulário on-line, bem como da colheita de assinatura a que se refere o inciso I, § 5º, do artigo 4°, o servidor deverá anexar cópia do comprovante de vacinação, atualizado, referente à COVID-19. (NR)§ 8ºOs servidores que por razões de saúde, declaradas em atestado médico, não puderem se vacinar, deverão anexar cópia da justificativa assinada pelo médico responsável. (AC)§ 9ºO servidor terá dois dias úteis para comparecer ao setor de gestão de recursos humanos, no qual está vinculado, munido com as comprovações exigidas nos § 7º e/ou § 8º, deste artigo.” (AC)“(...)Art. 9ºO servidor que não realizar a atualização cadastral e não apresentar o comprovante de vacinação atualizado, ou apresentação de atestado médico, referente à COVID-19, sem justificativa, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, podendo ensejar na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. (NR)§ 1ºO pagamento será restabelecido após a regularização do descrito no caput deste artigo, respeitando o calendário de folha de pagamento do Estado do Acre.” (NR)Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre