O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual, c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:Art. 1ºFica reconhecido no Estado, a prática da atividade física e exercício físico como essenciais à população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que obedecidas as normas sanitárias expedidas por órgão competente, e devidamente orientadas por um profissional de educação física habilitado.Parágrafo único.As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade determinada e em espaços públicos pelo poder público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis, precedidas de decisão administrativa, fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos que embasam a(s) medida(s) imposta(s).Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 19 de outubro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Deputado NICOLAU JÚNIORPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre