O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta lei dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte cinco reais) mensais, com natureza indenizatória, precária e temporária, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais, decorrentes da exposição excessiva, por parte dos agentes públicos especificados nesta lei, aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19.§ 1ºOs gastos excepcionais, tratados no caput, consideram-se presumidamente comprovados em virtude da situação de emergência em saúde e do reconhecimento de calamidade pública.§ 2ºO auxílio de que trata o caput será pago em pecúnia e inserido diretamente na folha de pagamento do servidor que fizer jus ao benefício, nos termos desta lei.Art. 2ºO auxílio de que trata esta lei será pago às seguintes categorias de servidor:I -aos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC;II -aos delegados, escrivães, agentes, peritos criminais, peritos papiloscopistas, auxiliares de necropsia, motoristas oficiais e médicos legistas da polícia civil do Estado;III -aos policiais penais, assistentes sociais, psicólogos e especialistas em execução penal do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC;IV -aos agentes socioeducativos, assistentes sociais e psicólogos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC;V -aos agentes de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC;VI –aos servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON, que estejam desempenhando exclusivamente atividade de fiscalização in loco, em virtude de designação formal determinada pela autoridade máxima da autarquia;VII -aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital do Acre – FUNDHACRE que façam jus a adicional de insalubridade, mesmo majorado por lei, em valor inferior a R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), hipótese em que passarão a fazer jusao auxílio de que trata esta lei, sendo vedada a cumulatividade;VIII -aos servidores ativos da área da saúde pública que não recebem adicional de insalubridade, mas que estejam atuando com exposição aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19, lotados nas unidades de saúde ou em áreas administrativas;IX -aos servidores da Secretaria de Assistência Social, de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres – SEASDHM, atuantes nas políticas públicas de combate à pandemia do Covid-19; eX -aos servidores do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG, que estejam desempenhando atividade de fiscalização in loco.Art. 3ºSomente terá direito a perceber o auxílio de que trata esta lei o servidor elencado no art. 2º e que atender, cumulativamente, às seguintes condições:I -estar em efetivo exercício nos órgãos e entidades mencionados no art. 2º desta lei; eII -não estar de férias, adido, cedido, agregado, disponibilizado, afastado ou licenciado, salvo nos casos em que o afastamento das funções junto ao órgão de origem:a)decorrer da contaminação pela Covid-19; eb)seja para ter exercício perante os órgãos e entidades do Sistema de Segurança Pública do Estado - SISP, no Gabinete Militar do Governador e no DETRAN.Parágrafo único.Será imediatamente interrompido o pagamento do adicional ao servidor que deixar de atender a qualquer uma das condições previstas neste artigo.Art. 4ºObservadas as condições previstas no art. 3º, o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS será pago, por até seis meses, referentes ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021.Parágrafo único.O auxílio será extinto após o período definido neste artigo, prescindindo de qualquer ato formal da administração para esse fim.Art. 5ºOs procedimentos necessários à fiel execução desta lei poderão ser regulamentados por decreto.Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário.Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8ºFica revogada a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre