O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica permitida no Estado do Acre e seus municípios, a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos brasileiros, formados no exterior, que tenham exercido a medicina no País conforme a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.§ 1ºA matéria em destaque não exclui os profissionais estrangeiros que residem no Brasil e que tenham atuado ou estejam atuando no Programa Mais Médicos.§ 2ºEsta medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos.§ 3ºNa contratação a que se refere os §§ 1º e 2º do caput, será dada a seguinte ordem de preferência na seleção:a)médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;b)médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;c)médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida; ed)médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.Art. 2ºO Governo do Estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e do Comitê Acre Sem Covid, regulamentará esta lei.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 2 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre