O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,DECRETA:Art. 1º Fica determinado aos órgãos e entidades pertencentes à administração direta e indireta do Poder Executivo, a necessidade de autorização prévia do Governador do Estado para emissão de passagens aéreas e concessão de diárias intermunicipais, interestaduais e internacionais, independentemente da fonte de recursos utilizada para o pagamento.§ 1ºFica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática do ato autorizativo previsto no caput.§ 2ºA autorização prevista no caputnão abrange análise de legalidade do ato de concessão de diária ou de emissão de passagens, que deve ser responsabilidade das secretarias e entidades solicitantes.Art. 2º Os órgãos e entidades previstos no art. 1º deverão encaminhar os pedidos de autorização à Secretaria de Estado da Casa Civil, devidamente motivados, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou, nos casos em que o solicitante ainda não implementou este sistema, através do e-mail institucional indicado por aquela secretaria.Art. 3º Enquanto perdurar a situação epidemiológica decorrente da pandemia causada pela COVID-19, a Secretaria de Estado de Saúde e os órgãos pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública não se sujeitarão à exigência de autorização prévia contida neste Decreto, devendo, entretanto, comunicar a Secretaria de Estado da Casa Civil sobre a prática dos atos previstos no art. 1º, em até 05 (cinco) dias após o retorno da viagem.Art. 4º Para fins de cumprimento deste Decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá manter bloqueado, através do sistema SAFIRA, os elementos de despesa 33.90.14, 33.90.15 e 44.90.14, até a constatação do ato autorizativo previsto no art. 1º.Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará aos responsáveis as penalidades administrativas cabíveis.Art. 6º A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá expedir atos normativos e concretos necessários à fiel execução deste Decreto.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 26 de março de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre