O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDOo viés da essencialidade dos cultos religiosos e o reconhecimento da liberdade religiosa como um direito fundamental,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º ......§ 2º ......VIII - eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, com no máximo 20% (vinte por cento) de sua lotação.” (NR)Art. 2º Fica determinado ao Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 a atualização da resolução de que trata o art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, de acordo com as alterações promovidas por este Decreto.Art. 3ºFica revogado o inciso V do art. 2º do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020.Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 22 de julho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre