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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.271, DE 04 DE JULHO DE 2023

 

Declara situação de emergência ambiental em decorrência do desmatamento ilegal, queimadas, incêndios florestais e degradação florestal nos municípios de Acrelândia, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá, Rio Branco e Xapuri.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV, VI e XXI, da Constituição do Estado do Acre,

 

CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe ao Poder Público o dever de garantir a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, defendendo-o e preservando-o para as presentes e futuras gerações;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MMA nº 395, de 3 de março de 2023, na qual a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima declarou estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais no Estado do Acre, entre o período de abril a novembro de 2023;

 

CONSIDERANDO o pactuado no Acordo de Paris, em que os países se comprometeram a não permitir que o aquecimento global atingisse a marca de 2ºC em relação aos níveis pré-industriais, e a promover esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e visa a proteção da melhoria do meio ambiente, as quais serão prioritariamente consideradas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas áreas do Estado;

 

CONSIDERANDO o uso da atribuição conferida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas - SEMAPI, no que diz respeito à política estadual de meio ambiente e instrumentos de gestão ambiental do território estadual, nos termos do art. 38, incisos I e II da Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.866, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente, como ferramentas que buscam levar o Poder Público a promover a integração das ações e políticas públicas nas áreas de meio ambiente, regularização fundiária, segurança, infraestrutura e planejamento para o combate ao desmatamento ilegal no Estado do Acre, especialmente nas suas Unidades de Conservação;

 

CONSIDERANDO que, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, o incremento do desmatamento no Estado do Acre no último quadriênio (2018-2021), em relação ao anterior, foi 127% maior;

 

CONSIDERANDO as informações contidas na Nota Técnica nº 01/2023/SEMAPI-UCEGEO, ano florestal 2018 a 2021, dados do Programa de Monitoramento da Amazônia Legal por Satélites - PRODES, emitida pelo Centro Integrado de Monitoramento Ambiental - CIGMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI, que apontam o incremento do desmatamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de controle devido à vulnerabilidade frente ao avanço do desmatamento ilegal, das queimadas, dos incêndios florestais e da degradação florestal nos municípios de Acrelândia, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá, Rio Branco e Xapuri;

 

CONSIDERANDO as condições climáticas adversas, tais como estiagens prolongadas, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar e intensos ventos, que favorecem as ocorrências de incêndios florestais;

 

CONSIDERANDO o previsto no uso e ocupação do solo nos planos de manejo das Unidades de Conservação Estaduais; 

 

CONSIDERANDO o planejamento das ações integradas de comando e controle ambiental, entre os órgãos de fiscalização estaduais e federais, convidados;

 

CONSIDERANDO a possível necessidade de contratação emergencial de bens e serviços, bem como de brigadistas ou outros agentes públicos, para o atendimento de emergências ambientais relacionadas a incêndios florestais, queimadas, desmatamento e ocupações irregulares em terras públicas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada, entre os meses de julho a dezembro de 2023, situação de emergência ambiental em decorrência do desmatamento ilegal, queimadas, incêndios florestais e degradação florestal nos municípios de Acrelândia, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá, Rio Branco e Xapuri.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Estado do Acre deverão adotar medidas emergenciais de monitoramento, comando, controle e proteção ambiental nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, sob a coordenação do Comitê de Gestão Ambiental, presidida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI, em cumprimento ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020.

 

§ 1º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI coordenará a articulação interinstitucional dos órgãos e entidades estaduais para a definição de estratégias de prevenção e de combate ao desmatamento nas zonas prioritárias definidas neste Decreto, inclusive no que tange às ações de fiscalização de desmatamento, queimadas ilegais e ocupações irregulares em terras públicas.

 

§ 2º Cada órgão e entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado executará as tarefas conforme suas competências legais, devendo participar das reuniões de planejamento das ações de monitoramento, comando e controle ambiental, sob coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI.

 

§ 3º Os órgãos e entidades ambientais do Estado do Acre poderão celebrar acordos com outros órgãos e entidades públicas, em todos os níveis da federação, para atender o objetivo deste Decreto.

 

Art. 3º As ações vinculadas à gestão da emergência ambiental estipulada por este Decreto deverão ter prioridade de tramitação nas instituições públicas estaduais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de sua data de publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2023.

 

Rio Branco - Acre, 4 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/07/2023.

 

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