A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercícioFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituído, no Estado do Acre, o Programa Guardiões do Futuro, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública de ensino.Parágrafo único.As diretrizes e ações que trata esta Lei, serão executadas de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, com participação, no que couber, de outros órgãos e instituições do poder público estadual.Art. 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se:I -abandono escolar a situação do aluno que, no decorrer do ano letivo, deixou de frequentar a escola onde estava matriculado, interrompendo os estudos por infrequência;II -evasão escolar a situação do aluno que, independentemente de ter sido aprovado ou reprovado no ano anterior, não retoma aos estudos no ano letivo subsequente.Art. 3ºNa implementação da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar, serão observadas as seguintes diretrizes:I -identificação das condições geradoras de perda de vínculo do aluno com a escola e dos mecanismos para auxiliar na sua prevenção, de maneira a direcionar a atuação dos estabelecimentos de ensino na prevenção e no combate ao abandono e à evasão escolar;II -levantamento e consolidação de informações estatísticas relativas ao abandono, à infrequência, à reprovação, à evasão e de outras informações relacionadas com o fluxo e o rendimento escolar a fim de substituir políticas públicas efetivas de enfrentamento dos problemas relacionados a essas ocorrências na rede estadual de ensino;III -consideração das necessidades do aluno em função de sua realidade social e familiar, como estratégia prioritária de proteção ao direito à educação dos públicos vulneráveis, de forma a assegurar a equidade na oferta de educação.Art. 4ºSão instrumentos da política de que trata esta Lei:I -implementação de programas e ações que visem aproximar os estudantes da escola, com estimulo à participação em práticas coletivas, como criação de grêmios estudantis, grupos de estudos, atividades esportivas e culturais.II -adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência física ou psicológica que possam ocorrer no ambiente escolar, incluindo a prática de bullying e o assédio moral;Ill -promover busca ativa de crianças e adolescentes, sempre que identificada ausência habitual nas aulas, visando detectar a causa da infrequência e proporcionando o seu retomo às aulas.IV -manutenção de programas e ações suplementares, em parceria com os órgãos públicos competentes, de assistência ao aluno em situação de vulnerabilidade social, de forma a aprimorar suas condições de permanência na escola;V -oferta de aulas de reforço dos conteúdos curriculares para os alunos com dificuldades de aprendizagem;VI -incentivo a atividades escolares voltadas para a formação para a cidadania e para o mundo do trabalho e que possibilitem ao aluno o autoconhecimento e a reflexão sobre suas aspirações para o futuro e suas possibilidades acadêmicas e profissionais;VII -expansão do número de escolas que ofertam a modalidade de educação em tempo integral, conforme o perfil dos educandos e das comunidades e as escolhas dos alunos e suas famílias em cada estabelecimento de ensino;VIII -previsão, no projeto político-pedagógico da escola, da oferta de atividades que promovam a iniciação científica de adolescentes e jovens, por meio da participação em projetos de pesquisa, em parceria com instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.Art. 5°Fica criado o Comitê Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar, que realizará avaliações periódicas das políticas que trata esta Lei.Art. 6°O Comitê que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes representantes:I -um membro titular e um suplente da SEE;II -um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD;III -um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE;IV -um membro titular e um suplente do Ministério Público do Estado do Acre - MPE/AC;V -um membro titular e um suplente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC;VI -um membro titular e um suplente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC;VII -um membro titular e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre - OAB/AC.Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 28 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Mailza Assis da SilvaGovernadora do Estado do Acre, em exercício