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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:Art. 1ºFica concedido reajuste geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).§ 1ºAplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.§ 2ºNão se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.Art. 2ºO reajuste de que trata esta lei complementar será implementado em duas parcelas anuais, iguais e não cumulativas, no percentual de 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) a partir do mês de junho de 2023 e 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento), a partir do mês de junho de 2024.Art. 3ºOs valores atualizados dos vencimentos de cada cargo afetados por este reajuste geral constam no ANEXO I, II, IIII e IV desta lei complementar.Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2023.Parágrafo único.A despesa referente ao exercício seguinte será condicionada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 15 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023(Lei Complementar nº 158/2006)DEFENSORES PÚBLICOSVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%DPE Nível IR$ 21.084,00R$ 22.155,06DPE Nível IIR$ 23.192,40R$ 24.370,57DPE Nível IIIR$ 25.511,64R$ 26.807,63DPE Nível IVR$ 28.062,80R$ 29.488,39DPE Nível VR$ 30.869,08R$ 32.437,22CARGOS POLÍTICOS – LCE 158/06VALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Diretor-GeralR$ 21.084,00R$ 22.155,06Ouvidor-GeralR$ 10.542,00R$ 11.077,53Assessor EspecialR$ 20.029,80R$ 21.047,31ANEXO IIATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023(Lei Complementar nº 312/2015)CARGOS EM COMISSÃO – LCE 312/2015VALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%CC – DPE - 01R$ 2.108,40R$ 2.215,50CC – DPE - 02R$ 3.162,60R$ 3.323,26CC – DPE - 03R$ 4.743,90R$ 4.984,89CC – DPE - 04R$ 6.167,07R$ 6.480,35CC – DPE - 05R$ 7.091,60R$ 7.451,85CC – DPE - 06R$ 7.623,97R$ 8.011,26CC – DPE - 07R$ 12.544,98R$ 13.182,26FUNÇÕES GRATIFICADASVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%FC – 01R$ 126,50R$ 132,92FC – 02R$ 253,00R$ 265,85FC – 03R$ 379,51R$ 398,78FC – 04R$ 506,01R$ 531,71FC – 05R$ 632,52R$ 664,65FC – 06R$ 759,02R$ 797,57FC – 07R$ 885,55R$ 930,53FC – 08R$ 1.012,03R$ 1.063,44FC – 09R$ 1.138,53R$ 1.196,36FC – 10R$ 1.265,04R$ 1.329,30FC – 11R$ 2.635,50R$ 2.769,38ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 5.830,20R$ 6.126,37Classe IVR$ 5.010,25R$ 5.264,77Classe IIIR$ 4.207,81R$ 4.421,57Classe IIR$ 3.533,89R$ 3.713,41Classe IR$ 2.967,92R$ 3.118,69ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 6.263,99R$ 6.582,20Classe IVR$ 5.260,76R$ 5.528,01Classe IIIR$ 4.418,20R$ 4.642,64Classe IIR$ 3.710,59R$ 3.899,09Classe IR$ 3.116,32R$ 3.274,63ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IIIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 6.577,15R$ 6.911,26Classe IVR$ 5.524,00R$ 5.804,61Classe IIIR$ 4.639,53R$ 4.875,21Classe IIR$ 3.896,32R$ 4.094,25Classe IR$ 3.272,23R$ 3.438,46TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 2.514,92R$ 2.642,68Classe IVR$ 1.978,15R$ 2.078,64Classe IIIR$ 1.556,14R$ 1.635,19Classe IIR$ 1.224,16R$ 1.286,35Classe IR$ 963,01R$ 1.011,93TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 2.703,20R$ 2.840,52Classe IVR$ 2.126,52R$ 2.234,55Classe IIIR$ 1.672,85R$ 1.757,83Classe IIR$ 1.315,97R$ 1.382,82Classe IR$ 1.035,22R$ 1.087,81TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IIIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 2.905,94R$ 3.053,56Classe IVR$ 2.286,00R$ 2.402,13Classe IIIR$ 1.798,32R$ 1.889,67Classe IIR$ 1.414,68R$ 1.486,55Classe IR$ 1.112,87R$ 1.169,40AUXILIAR DA DPEVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Referência 1R$ 743,84R$ 781,63Referência 2R$ 818,22R$ 859,79Referência 3R$ 900,05R$ 945,77Referência 4R$ 990,05R$ 1.040,34Referência 5R$ 1.089,06R$ 1.144,38Referência 6R$ 1.197,97R$ 1.258,83Referência 7R$ 1.317,76R$ 1.384,70Referência 8R$ 1.449,53R$ 1.523,17Referência 9R$ 1.594,49R$ 1.675,49Referência 10R$ 1.753,94R$ 1.843,04ANEXO IIIATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024:(Lei Complementar nº 158/2006)DEFENSORES PÚBLICOSVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%DPE Nível IR$ 22.155,06R$ 23.226,13DPE Nível IIR$ 24.370,57R$ 25.548,75DPE Nível IIIR$ 26.807,63R$ 28.103,62DPE Nível IVR$ 29.488,39R$ 30.913,98DPE Nível VR$ 32.437,22R$ 34.005,38CARGOS POLÍTICOS – LCE 158/06VALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Diretor-GeralR$ 22.155,06R$ 23.226,13Ouvidor-GeralR$ 11.077,53R$ 11.613,07Assessor EspecialR$ 21.047,31R$ 22.064,83ANEXO IVATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024(Lei Complementar nº 312/2015)CARGOS EM COMISSÃO – LCE 312/2015VALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%CC – DPE - 01R$ 2.215,50R$ 2.322,61CC – DPE - 02R$ 3.323,26R$ 3.483,92CC – DPE - 03R$ 4.984,89R$ 5.225,88CC – DPE - 04R$ 6.480,35R$ 6.793,64CC – DPE - 05R$ 7.451,85R$ 7.812,11CC – DPE - 06R$ 8.011,26R$ 8.398,57CC – DPE - 07R$ 13.182,26R$ 13.819,55FUNÇÕES GRATIFICADASVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%FC – 01R$ 132,92R$ 139,35FC – 02R$ 265,85R$ 278,70FC – 03R$ 398,78R$ 418,07FC – 04R$ 531,71R$ 557,42FC – 05R$ 664,65R$ 696,78FC – 06R$ 797,57R$ 836,14FC – 07R$ 930,53R$ 975,52FC – 08R$ 1.063,44R$ 1.114,85FC – 09R$ 1.196,36R$ 1.254,20FC – 10R$ 1.329,30R$ 1.393,57FC – 11R$ 2.769,38R$ 2.903,27ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 6.126,37R$ 6.422,55Classe IVR$ 5.264,77R$ 5.519,29Classe IIIR$ 4.421,57R$ 4.635,32Classe IIR$ 3.713,41R$ 3.892,93Classe IR$ 3.118,69R$ 3.269,46ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 6.582,20R$ 6.900,41Classe IVR$ 5.528,01R$ 5.795,25Classe IIIR$ 4.642,64R$ 4.867,09Classe IIR$ 3.899,09R$ 4.087,59Classe IR$ 3.274,63R$ 3.432,94ANALISTA DA DPEREFERÊNCIA IIIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 6.911,26R$ 7.245,39Classe IVR$ 5.804,61R$ 6.085,24Classe IIIR$ 4.875,21R$ 5.110,91Classe IIR$ 4.094,25R$ 4.292,19Classe IR$ 3.438,46R$ 3.604,69TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 2.642,68R$ 2.770,44Classe IVR$ 2.078,64R$ 2.179,13Classe IIIR$ 1.635,19R$ 1.714,24Classe IIR$ 1.286,35R$ 1.348,53Classe IR$ 1.011,93R$ 1.060,85TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 2.840,52R$ 2.977,85Classe IVR$ 2.234,55R$ 2.342,57Classe IIIR$ 1.757,83R$ 1.842,81Classe IIR$ 1.382,82R$ 1.449,67Classe IR$ 1.087,81R$ 1.140,40TÉCNICO DA DPEREFERÊNCIA IIIVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Classe EspecialR$ 3.053,56R$ 3.201,18Classe IVR$ 2.402,13R$ 2.518,26Classe IIIR$ 1.889,67R$ 1.981,03Classe IIR$ 1.486,55R$ 1.558,41Classe IR$ 1.169,40R$ 1.225,94AUXILIAR DA DPEVALOR ATUALVALOR REAJUSTADO 5,08%Referência 1R$ 781,63R$ 819,41Referência 2R$ 859,79R$ 901,35Referência 3R$ 945,77R$ 991,50Referência 4R$ 1.040,34R$ 1.090,64Referência 5R$ 1.144,38R$ 1.199,71Referência 6R$ 1.258,83R$ 1.319,68Referência 7R$ 1.384,70R$ 1.451,64Referência 8R$ 1.523,17R$ 1.596,80Referência 9R$ 1.675,49R$ 1.756,49Referência 10R$ 1.843,04R$ 1.932,14IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROMensal para o exercício de 2023CargoFolha AtualPatronalTotal da Folha sem AumentoReajuste 5,08%PatronalTotal Folha com AumentoImpactoDefensores PúblicosR$ 1.912.952,24R$ 267.813,31R$ 2.180.765,55R$ 2.010.130,21R$ 281.418,22R$ 2.291.548,43R$ 110.782,88Servidores EfetivosR$ 168.339,81R$ 23.567,57R$ 191.907,38R$ 176.891,47R$ 24.764,80R$ 201.656,27R$ 9.748,89ComissionadosR$ 638.268,89R$ 108.527,19R$ 746.796,08R$ 670.692,94R$ 114.040,37R$ 784.733,31R$ 37.937,23TOTALR$ 2.719.560,94R$ 389.586,16R$ 3.119.469,01R$ 2.857.714,62R$ 420.223,39R$ 3.277.938,01R$158.469,00Anual para o exercício de 2023CargoFolha Mensal (Reajuste 5.08%)PatronalImpacto AnualDefensores PúblicosR$ 2.291.548,43R$ 281.418,22R$ 1.440.177,44Servidores EfetivosR$ 201.656,27R$ 24.764,80R$ 126.735.57ComissionadosR$ 784.733,31R$ 114.040,37R$ 493.183.99TotalR$ 2.719.560,94R$ 389.586,16R$ 2.060.097,00Mensal para o exercício de 2024CargoFolha AtualPatronalTotal da Folha sem AumentoReajuste 5,08%PatronalTotal Folha com AumentoImpactoDefensores PúblicosR$ 2.291.548,43R$ 281.418,22R$ 2.572.966,65R$ 2.407.959,09R$ 295.714,26R$ 2.703.673,35R$ 130.706,70Servidores EfetivosR$ 201.656,27R$ 24.764,80R$ 226.421,07R$ 211.900,40R$ 26.022,85R$ 237.923,25R$ 11.502,18ComissionadosR$ 784.733,31R$ 114.040,37R$ 898.773,68R$ 824.597,76R$ 119.833,.62R$ 944.431,38R$ 45.657,70TOTALR$ 3.277.938,01R$ 420.223,39R$ 3.698.161,40R$ 3.444.457,25R$ 441.570,73R$ 3.886.027,98R$ 187.866,58Anual para o exercício de 2024CargoFolha Mensal (Reajuste 5.08%)PatronalImpacto AnualDefensores PúblicosR$ 2.407.959,09R$ 295.714,26R$ 1.699.187,10Servidores EfetivosR$ 211.900,40R$ 26.022,85R$ 149.528,34ComissionadosR$ 824.597,76R$ 119.833,62R$ 593.550,10TOTALR$ 3.444.457,25R$ 441.570,73R$ 2.442.265,54Mensal para o exercício de 2025CargoFolha AtualPatronalTotal da Folha sem AumentoCrescimento vegetativoPatronalTotal Folha com crescimento vegetativoImpactoDefensores PúblicosR$ 2.407.959,09R$ 295.714,26R$ 2.703.673,35R$ 2.530.283,31R$ 310.736,54R$ 2.841.019,85R$ 137.346,50Servidores EfetivosR$ 211.900,40R$ 26.022,85R$ 237.923,25R$ 222.664,94R$ 27.344,81R$ 250.009,75R$ 12.086,50ComissionadosR$ 824.597,76R$ 119.833,62R$ 944.431,38R$ 866.487,32R$ 125.921,16R$ 992.408,48R$ 47.977,10TotalR$ 3.444.457,25R$ 441.570,73R$ 3.886.027,98R$ 3.619.435,57R$ 464.002,51R$ 4.083.438,08R$ 197.410,10Anual para o exercício de 2025CargoFolha Mensal com crescimento vegetativoPatronalImpacto AnualDefensores PúblicosR$ 2.530.283,31R$ 310.736,54R$ 1.785.504,50Servidores EfetivosR$ 222.664,94R$ 27.344,81R$ 157.124,50ComissionadosR$ 866.487,32R$ 125.921,16R$ 623.702,30Total AnualR$ 3.619.435,57R$ 464.002,51R$ 2.566.331,30Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 15 DE MAIO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica concedido reajuste geral anual aos membros e demais servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).

§ 1º Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão e às funções de confiança ou gratificadas.

§ 2º Não se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.

Art. 2º O reajuste de que trata esta lei complementar será implementado em duas parcelas anuais, iguais e não cumulativas, no percentual de 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) a partir do mês de junho de 2023 e 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento), a partir do mês de junho de 2024.

Art. 3º Os valores atualizados dos vencimentos de cada cargo afetados por este reajuste geral constam no ANEXO I, II, IIII e IV desta lei complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2023.

Parágrafo único. A despesa referente ao exercício seguinte será condicionada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 15 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023

(Lei Complementar nº 158/2006)

DEFENSORES PÚBLICOS	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
DPE Nível I	R$ 21.084,00	R$ 22.155,06
DPE Nível II	R$ 23.192,40	R$ 24.370,57
DPE Nível III	R$ 25.511,64	R$ 26.807,63
DPE Nível IV	R$ 28.062,80	R$ 29.488,39
DPE Nível V	R$ 30.869,08	R$ 32.437,22

CARGOS POLÍTICOS – LCE 158/06	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Diretor-Geral	R$ 21.084,00	R$ 22.155,06
Ouvidor-Geral	R$ 10.542,00	R$ 11.077,53
Assessor Especial	R$ 20.029,80	R$ 21.047,31

ANEXO II

ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2023

(Lei Complementar nº 312/2015)

CARGOS EM COMISSÃO – LCE 312/2015	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
CC – DPE - 01	R$ 2.108,40	R$ 2.215,50
CC – DPE - 02	R$ 3.162,60	R$ 3.323,26
CC – DPE - 03	R$ 4.743,90	R$ 4.984,89
CC – DPE - 04	R$ 6.167,07	R$ 6.480,35
CC – DPE - 05	R$ 7.091,60	R$ 7.451,85
CC – DPE - 06	R$ 7.623,97	R$ 8.011,26
CC – DPE - 07	R$ 12.544,98	R$ 13.182,26

FUNÇÕES GRATIFICADAS	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
FC – 01	R$ 126,50	R$ 132,92
FC – 02	R$ 253,00	R$ 265,85
FC – 03	R$ 379,51	R$ 398,78
FC – 04	R$ 506,01	R$ 531,71
FC – 05	R$ 632,52	R$ 664,65
FC – 06	R$ 759,02	R$ 797,57
FC – 07	R$ 885,55	R$ 930,53
FC – 08	R$ 1.012,03	R$ 1.063,44
FC – 09	R$ 1.138,53	R$ 1.196,36
FC – 10	R$ 1.265,04	R$ 1.329,30
FC – 11	R$ 2.635,50	R$ 2.769,38

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA I VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 5.830,20	R$ 6.126,37
Classe IV	R$ 5.010,25	R$ 5.264,77
Classe III	R$ 4.207,81	R$ 4.421,57
Classe II	R$ 3.533,89	R$ 3.713,41
Classe I	R$ 2.967,92	R$ 3.118,69

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA II VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 6.263,99	R$ 6.582,20
Classe IV	R$ 5.260,76	R$ 5.528,01
Classe III	R$ 4.418,20	R$ 4.642,64
Classe II	R$ 3.710,59	R$ 3.899,09
Classe I	R$ 3.116,32	R$ 3.274,63

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA III VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 6.577,15	R$ 6.911,26
Classe IV	R$ 5.524,00	R$ 5.804,61
Classe III	R$ 4.639,53	R$ 4.875,21
Classe II	R$ 3.896,32	R$ 4.094,25
Classe I	R$ 3.272,23	R$ 3.438,46

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA I VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 2.514,92	R$ 2.642,68
Classe IV	R$ 1.978,15	R$ 2.078,64
Classe III	R$ 1.556,14	R$ 1.635,19
Classe II	R$ 1.224,16	R$ 1.286,35
Classe I	R$ 963,01	R$ 1.011,93

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA II VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 2.703,20	R$ 2.840,52
Classe IV	R$ 2.126,52	R$ 2.234,55
Classe III	R$ 1.672,85	R$ 1.757,83
Classe II	R$ 1.315,97	R$ 1.382,82
Classe I	R$ 1.035,22	R$ 1.087,81

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA III VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 2.905,94	R$ 3.053,56
Classe IV	R$ 2.286,00	R$ 2.402,13
Classe III	R$ 1.798,32	R$ 1.889,67
Classe II	R$ 1.414,68	R$ 1.486,55
Classe I	R$ 1.112,87	R$ 1.169,40

AUXILIAR DA DPE	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Referência 1	R$ 743,84	R$ 781,63
Referência 2	R$ 818,22	R$ 859,79
Referência 3	R$ 900,05	R$ 945,77
Referência 4	R$ 990,05	R$ 1.040,34
Referência 5	R$ 1.089,06	R$ 1.144,38
Referência 6	R$ 1.197,97	R$ 1.258,83
Referência 7	R$ 1.317,76	R$ 1.384,70
Referência 8	R$ 1.449,53	R$ 1.523,17
Referência 9	R$ 1.594,49	R$ 1.675,49
Referência 10	R$ 1.753,94	R$ 1.843,04

ANEXO III

ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024:

(Lei Complementar nº 158/2006)

DEFENSORES PÚBLICOS	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
DPE Nível I	R$ 22.155,06	R$ 23.226,13
DPE Nível II	R$ 24.370,57	R$ 25.548,75
DPE Nível III	R$ 26.807,63	R$ 28.103,62
DPE Nível IV	R$ 29.488,39	R$ 30.913,98
DPE Nível V	R$ 32.437,22	R$ 34.005,38

CARGOS POLÍTICOS – LCE 158/06	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Diretor-Geral	R$ 22.155,06	R$ 23.226,13
Ouvidor-Geral	R$ 11.077,53	R$ 11.613,07
Assessor Especial	R$ 21.047,31	R$ 22.064,83

ANEXO IV

ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES A PARTIR DE JUNHO DE 2024

(Lei Complementar nº 312/2015)

CARGOS EM COMISSÃO – LCE 312/2015	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
CC – DPE - 01	R$ 2.215,50	R$ 2.322,61
CC – DPE - 02	R$ 3.323,26	R$ 3.483,92
CC – DPE - 03	R$ 4.984,89	R$ 5.225,88
CC – DPE - 04	R$ 6.480,35	R$ 6.793,64
CC – DPE - 05	R$ 7.451,85	R$ 7.812,11
CC – DPE - 06	R$ 8.011,26	R$ 8.398,57
CC – DPE - 07	R$ 13.182,26	R$ 13.819,55

FUNÇÕES GRATIFICADAS	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
FC – 01	R$ 132,92	R$ 139,35
FC – 02	R$ 265,85	R$ 278,70
FC – 03	R$ 398,78	R$ 418,07
FC – 04	R$ 531,71	R$ 557,42
FC – 05	R$ 664,65	R$ 696,78
FC – 06	R$ 797,57	R$ 836,14
FC – 07	R$ 930,53	R$ 975,52
FC – 08	R$ 1.063,44	R$ 1.114,85
FC – 09	R$ 1.196,36	R$ 1.254,20
FC – 10	R$ 1.329,30	R$ 1.393,57
FC – 11	R$ 2.769,38	R$ 2.903,27

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA I VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 6.126,37	R$ 6.422,55
Classe IV	R$ 5.264,77	R$ 5.519,29
Classe III	R$ 4.421,57	R$ 4.635,32
Classe II	R$ 3.713,41	R$ 3.892,93
Classe I	R$ 3.118,69	R$ 3.269,46

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA II VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 6.582,20	R$ 6.900,41
Classe IV	R$ 5.528,01	R$ 5.795,25
Classe III	R$ 4.642,64	R$ 4.867,09
Classe II	R$ 3.899,09	R$ 4.087,59
Classe I	R$ 3.274,63	R$ 3.432,94

ANALISTA DA DPE	REFERÊNCIA III VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 6.911,26	R$ 7.245,39
Classe IV	R$ 5.804,61	R$ 6.085,24
Classe III	R$ 4.875,21	R$ 5.110,91
Classe II	R$ 4.094,25	R$ 4.292,19
Classe I	R$ 3.438,46	R$ 3.604,69

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA I VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 2.642,68	R$ 2.770,44
Classe IV	R$ 2.078,64	R$ 2.179,13
Classe III	R$ 1.635,19	R$ 1.714,24
Classe II	R$ 1.286,35	R$ 1.348,53
Classe I	R$ 1.011,93	R$ 1.060,85

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA II VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 2.840,52	R$ 2.977,85
Classe IV	R$ 2.234,55	R$ 2.342,57
Classe III	R$ 1.757,83	R$ 1.842,81
Classe II	R$ 1.382,82	R$ 1.449,67
Classe I	R$ 1.087,81	R$ 1.140,40

TÉCNICO DA DPE	REFERÊNCIA III VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Classe Especial	R$ 3.053,56	R$ 3.201,18
Classe IV	R$ 2.402,13	R$ 2.518,26
Classe III	R$ 1.889,67	R$ 1.981,03
Classe II	R$ 1.486,55	R$ 1.558,41
Classe I	R$ 1.169,40	R$ 1.225,94

AUXILIAR DA DPE	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO 5,08%
Referência 1	R$ 781,63	R$ 819,41
Referência 2	R$ 859,79	R$ 901,35
Referência 3	R$ 945,77	R$ 991,50
Referência 4	R$ 1.040,34	R$ 1.090,64
Referência 5	R$ 1.144,38	R$ 1.199,71
Referência 6	R$ 1.258,83	R$ 1.319,68
Referência 7	R$ 1.384,70	R$ 1.451,64
Referência 8	R$ 1.523,17	R$ 1.596,80
Referência 9	R$ 1.675,49	R$ 1.756,49
Referência 10	R$ 1.843,04	R$ 1.932,14

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Mensal para o exercício de 2023

Cargo	Folha Atual	Patronal	Total da Folha sem Aumento	Reajuste 5,08%	Patronal	Total Folha com Aumento	Impacto
Defensores Públicos	R$ 1.912.952,24	R$ 267.813,31	R$ 2.180.765,55	R$ 2.010.130,21	R$ 281.418,22	R$ 2.291.548,43	R$ 110.782,88
Servidores Efetivos	R$ 168.339,81	R$ 23.567,57	R$ 191.907,38	R$ 176.891,47	R$ 24.764,80	R$ 201.656,27	R$ 9.748,89
Comissionados	R$ 638.268,89	R$ 108.527,19	R$ 746.796,08	R$ 670.692,94	R$ 114.040,37	R$ 784.733,31	R$ 37.937,23
TOTAL	R$ 2.719.560,94	R$ 389.586,16	R$ 3.119.469,01	R$ 2.857.714,62	R$ 420.223,39	R$ 3.277.938,01	R$158.469,00

Anual para o exercício de 2023

Cargo	Folha Mensal (Reajuste 5.08%)	Patronal	Impacto Anual
Defensores Públicos	R$ 2.291.548,43	R$ 281.418,22	R$ 1.440.177,44
Servidores Efetivos	R$ 201.656,27	R$ 24.764,80	R$ 126.735.57
Comissionados	R$ 784.733,31	R$ 114.040,37	R$ 493.183.99
Total	R$ 2.719.560,94	R$ 389.586,16	R$ 2.060.097,00

Mensal para o exercício de 2024

Cargo	Folha Atual	Patronal	Total da Folha sem Aumento	Reajuste 5,08%	Patronal	Total Folha com Aumento	Impacto
Defensores Públicos	R$ 2.291.548,43	R$ 281.418,22	R$ 2.572.966,65	R$ 2.407.959,09	R$ 295.714,26	R$ 2.703.673,35	R$ 130.706,70
Servidores Efetivos	R$ 201.656,27	R$ 24.764,80	R$ 226.421,07	R$ 211.900,40	R$ 26.022,85	R$ 237.923,25	R$ 11.502,18
Comissionados	R$ 784.733,31	R$ 114.040,37	R$ 898.773,68	R$ 824.597,76	R$ 119.833,.62	R$ 944.431,38	R$ 45.657,70
TOTAL	R$ 3.277.938,01	R$ 420.223,39	R$ 3.698.161,40	R$ 3.444.457,25	R$ 441.570,73	R$ 3.886.027,98	R$ 187.866,58

Anual para o exercício de 2024

Cargo	Folha Mensal (Reajuste 5.08%)	Patronal	Impacto Anual
Defensores Públicos	R$ 2.407.959,09	R$ 295.714,26	R$ 1.699.187,10
Servidores Efetivos	R$ 211.900,40	R$ 26.022,85	R$ 149.528,34
Comissionados	R$ 824.597,76	R$ 119.833,62	R$ 593.550,10
TOTAL	R$ 3.444.457,25	R$ 441.570,73	R$ 2.442.265,54

Mensal para o exercício de 2025

Cargo	Folha Atual	Patronal	Total da Folha sem Aumento	Crescimento vegetativo	Patronal	Total Folha com crescimento vegetativo	Impacto
Defensores Públicos	R$ 2.407.959,09	R$ 295.714,26	R$ 2.703.673,35	R$ 2.530.283,31	R$ 310.736,54	R$ 2.841.019,85	R$ 137.346,50
Servidores Efetivos	R$ 211.900,40	R$ 26.022,85	R$ 237.923,25	R$ 222.664,94	R$ 27.344,81	R$ 250.009,75	R$ 12.086,50
Comissionados	R$ 824.597,76	R$ 119.833,62	R$ 944.431,38	R$ 866.487,32	R$ 125.921,16	R$ 992.408,48	R$ 47.977,10
Total	R$ 3.444.457,25	R$ 441.570,73	R$ 3.886.027,98	R$ 3.619.435,57	R$ 464.002,51	R$ 4.083.438,08	R$ 197.410,10

Anual para o exercício de 2025

Cargo	Folha Mensal com crescimento vegetativo	Patronal	Impacto Anual
Defensores Públicos	R$ 2.530.283,31	R$ 310.736,54	R$ 1.785.504,50
Servidores Efetivos	R$ 222.664,94	R$ 27.344,81	R$ 157.124,50
Comissionados	R$ 866.487,32	R$ 125.921,16	R$ 623.702,30
Total Anual	R$ 3.619.435,57	R$ 464.002,51	R$ 2.566.331,30

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/05/2023.

Lei Complementar nº 435, de 15/05/2023
Publicação	17/05/2023
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Alterações
Autoria	Defensoria Pública do Estado do Acre
Origem	10/2023

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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