O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art 1°Ficam acrescidos um cargo CJ2-PJ e dois cargos CJ5-PJ, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário, passando o Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, a vigorar conforme Anexo I desta lei complementar.Art 2°As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.Art 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO VI(Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 - Art. 41 Anexo VI)ANEXO VI(art. 41)CARGOS EM COMISSÃOCARGOQUANTIDADECJ1-PJ...CJ2-PJ4 (NR)CJ3-PJ...CJ4-PJ...CJ5-PJ48 (NR)CJ6-PJ...CJ7-PJ...CARGOS EM COMISSÃOCARGOQUANTIDADECJ5-PJ...* Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010.