O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNSArt. 1ºEsta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:I -o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;II -o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;III -o orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, com direito a voto.IV -a apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, instituído pela Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021.Parágrafo único.Para fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.Art. 2ºFica a receita orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social estimada em R$ 8.897.834.351,30 (oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), abrangendo:I -do tesouro estadual da administração direta em R$ 6.015.586.511,06 (Seis bilhões, quinze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze reais e seis centavos); eII -receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito em R$ 2.882.247.840,24 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.TÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOSCAPÍTULO IDA ESTIMATIVA DA RECEITAArt. 3ºA receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.DEMONSTRATIVO DAS RECEITASRecursos de Todas as FontesValores em R$ 1,00DISCRIMINAÇÃOVALOR%1 - RECEITA DO TESOURO1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS7.288.634.020,7181,91%1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria2.019.394.240,3922,70%1.1.3 - Receita Patrimonial 22.027.000,000,25%1.1.6 - Receita de Serviços 2.000,000,00%1.1.7 - Transferências Correntes 5.237.206.780,3258,86%1.1.9 - Outras Receitas Correntes 10.004.000,000,11%DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (1.273.048.509,65)-14,31%RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS6.015.585.511,0667,61%1.2 - RECEITAS DE CAPITAL1.000,000,00%1.2.3 - Amortização de Empréstimos1.000,000,00%TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a]6.015.586.511,0667,61%2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS 2.882.247.840,2432,39%2.1 - RECEITAS CORRENTES2.069.830.390,9123,26%2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 102.795.998,051,16%2.1.2 - Contribuições 262.324.589,042,95%2.1.3 - Receita Patrimonial 27.069.744,320,30%2.1.4 - Receita Agropecuária 140.000,000,00%2.1.5 - Receita Industrial 50.000,000,00%2.1.6 - Receita de Serviços 37.501.568,360,42%2.1.7 - Transferências Correntes 1.585.099.084,4817,81%2.1.9 - Outras Receitas Correntes 54.849.406,660,62%DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE(6.560,00)0,00%2.2 - RECEITAS DE CAPITAL462.937.446,095,20%2.2.1 - Operações de Crédito 245.211.999,102,76%2.2.2 - Alienação de Bens 4.063.407,000,05%2.2.4 - Transferências de Capital 213.662.039,992,40%TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS [b]2.532.761.277,0028,46%3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS3.7 - RECEITAS CORRENTES349.486.563,243,93%3.7.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria300.000,000,00%3.7.2 - Receita de Contribuições 234.977.908,712,64%3.7.3 - Receita Patrimonial-0,00%3.7.6 - Receita de Serviços 19.965.893,130,22%3.7.9 - Outras Receitas Correntes 94.242.761,401,06%3.8 - RECEITAS DE CAPITAL349.486.563,243,93%TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c]349.486.563,243,93%TOTAL [a+b+c]8.897.834.351,30100Art. 4ºFica a despesa orçamentária fixada em R$ 8.897.834.351,30 (Oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta um reais e trinta centavos), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:I -no orçamento fiscal, em R$ 6.096.606.904,08 (seis bilhões, noventa e seis milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e quatro reais e oito centavos);II -no orçamento da seguridade social, em R$ 2.801.177.447,22 (dois bilhões, oitocentos e um milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos);III -no orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).IV -na apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, Anexo IV contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:a)eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;b)eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento;c)eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.Seção IIDa Distribuição da Despesa por Função OrçamentáriaArt. 5ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:DEMONSTRATIVO POR FUNÇÕESTodos os RecursosValores em R$ 1,00FUNÇÃORECURSOS PRÓPRIO DO TESOURORECURSO DE OUTRAS FONTESTOTALLEGISLATIVA 297.938.755,19 22.176.644,66 320.115.399,85JUDICIÁRIA 344.024.829,27 41.258.268,76 385.283.098,03ESSENCIAL À JUSTIÇA 315.011.946,21 39.851.508,06 354.863.454,27ADMINISTRAÇÃO 349.195.903,81 104.585.753,53 453.781.657,34SEGURANÇA PÚBLICA 770.291.042,93 219.511.897,17 989.802.940,10ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.146.429,88 14.748.000,00 41.894.429,88PREVIDÊNCIA SOCIAL 578.123.518,95 467.921.560,56 1.046.045.079,51SAÚDE 1.004.516.237,61 303.257.472,46 1.307.773.710,07TRABALHO 404.009,00 2.102.000,00 2.506.009,00EDUCAÇÃO 919.745.888,90 1.221.624.268,09 2.141.370.156,99CULTURA 17.648.235,39 28.661.999,69 46.310.235,08DIREITOS DA CIDADANIA 26.426.502,20 2.698.415,77 29.124.917,97URBANISMO 61.440.027,47 19.810.000,00 81.250.027,47HABITAÇÃO 6.501.666,81 2.130.407,00 8.632.073,81SANEAMENTO 53.084.725,41 121.548.128,37 174.632.853,78GESTÃO AMBIENTAL 29.467.648,40 14.959.941,35 44.427.589,75CIÊNCIA E TECNOLOGIA 37.427.529,25 18.924.475,44 56.352.004,69AGRICULTURA 90.030.786,49 101.326.000,00 191.356.786,49ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 5.935.847,78 6.538.762,42 12.474.610,20INDÚSTRIA 2.482.893,00 4.338.197,31 6.821.090,31COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.703.534,14 4.700.500,00 10.404.034,14COMUNICAÇÕES 16.438.000,00 306.621,51 16.744.621,51ENERGIA- 51.000,00 51.000,00TRANSPORTE 62.782.542,40 115.658.968,09 178.441.510,49DESPORTO E LAZER 8.401.000,00 556.050,00 8.957.050,00ENCARGOS ESPECIAIS 35.417.010,57 3.001.000,00938.418.010,57RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000.000,00 - 50.000.000,00TOTAL 6.015.586.511,06 2.882.247.840,24 8.897.834.351,30Art. 6ºA despesa fixada à conta de recursos próprios do tesouro e de outras fontes (convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIARecursos de Todas as FontesValores em R$ 1,00ÓRGÃO E ENTIDADESRECURSOS PRÓPRIO DO TESOURORECURSO DE OUTRAS FONTESTOTALDEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA934.978.856,75136.714.510,151.071.693.366,90101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA207.773.079,2811.959.860,27219.732.939,55102 TRIBUNAL DE CONTAS90.165.675,9110.216.784,39100.382.460,30203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA382.224.060,9479.457.500,43461.681.561,37304 MINISTÉRIO PÚBLICO196.012.338,9430.880.365,06226.892.704,00305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE58.803.701,684.200.000,0063.003.701,68PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2.980.714.909,92486.968.617,253.467.683.527,17445 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV1.483.500,00-1.483.500,00446 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL4.090.500,00-4.090.500,00447 CASA MILITAR5.000.000,00-5.000.000,00448 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO600.000,00301.000,00901.000,00449 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA523.572,00-523.572,00450 GABINETE DA VICE GOVERNADORA1.100.000,00-1.100.000,00451 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC11.500.000,00585.470,5412.085.470,54510 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE9.500.000,00-9.500.000,00608 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC16.728.000,00-16.728.000,00609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC2.500.000,003.309.000,005.809.000,00711 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM16.337.000,00123.621,5116.460.621,51713 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN7.915.298,4461.198.046,5169.113.344,95714 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD1.212.734.701,5614.903.264,481.227.637.966,04715 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ1.077.763.351,4913.002.000,001.090.765.351,49717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE553.110.687,51125.421.509,67678.532.197,18719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS - SEJUSP6.000.000,0042.270.662,0048.270.662,00720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI1.000.000,0011.428.600,0012.428.600,00721 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE10.000,00-10.000,00744 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB7.500.000,0024.569.442,5432.069.442,54753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD6.000.000,0090.064.000,0096.064.000,00754 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP25.000.000,0073.134.000,0098.134.000,00760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL, DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - SEAMD7.500.000,0011.634.000,0019.134.000,00761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO - SEICETUR6.818.298,9215.024.000,0021.842.298,92PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA2.099.892.744,392.258.564.712,844.358.457.457,23201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE50.000.000,00115.081.788,09165.081.788,09202 INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE IMAC1.000.000,00628.632,001.628.632,00203 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE32.270.177,8159.866.098,3792.136.276,18204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-99.525.000,0099.525.000,00205 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE JUCEAC-3.800.000,003.800.000,00206 INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE500.000,006.538.762,427.038.762,42207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF100.000,008.360.000,008.460.000,00209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN55.000.000,008.905.880,0063.905.880,00210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE515.000,00843.210,001.358.210,00211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA-16.341.729,5916.341.729,59212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC8.000.000,0017.527.816,5525.527.816,55213 INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE10.000.000,00-10.000.000,00214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ACRE - IPEM-889.500,00889.500,00215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC75.000,00100.000,00175.000,00216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON/AC1.500.000,00245.415,771.745.415,77301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC800.000,008.852.607,989.652.607,98302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- FUNDHACRE8.250.000,0042.101.000,0050.351.000,00303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM5.000.000,0028.658.999,6933.658.999,69304 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE1.000,001.000,002.000,00305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE-1.000,001.000,00306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS HUMANOS CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD-1.000,001.000,00307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES1.000,001.000,002.000,00308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC101.000,00183.000,00284.000,00309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC430.000,901.110.064,771.540.065,67401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE10.000.000,001.300.000,0011.300.000,00402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC20.000.000,001.061.000,0021.061.000,00403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO ESTADO DO ACRE - CODISACRE4.334.180,00-4.334.180,00404 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA14.000,00-14.000,00501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE6.621.277,93696.000,007.317.277,93502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - SANACRE3.524.897,08-3.524.897,08503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ACREDATA10.304.560,30-10.304.560,30504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - CILA2.078.305,65-2.078.305,65506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC-15.000,0015.000,00510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA1.769.602,181.000,001.770.602,18511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC-1.000,001.000,00512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA700.000,00574.109,351.274.109,35601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB-967.516.867,33967.516.867,33605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTRO- LE AMBIENTAL-1.630.000,001.630.000,00606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA600.000,001.000,00601.000,00607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / SAÚDE740.900.129,07-740.900.129,07607 FUNDES- GASTOS CORPORATIVOS18.528.489,21-18.528.489,21607 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES210.000.000,00260.460.472,46470.460.472,46608 FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS3.000.000,004.582.000,007.582.000,00610 FUNDO AGROPECUÁRIO - FUNAGRO-541.000,00541.000,00611 FUNDO DE AVAL-1.000,001.000,00612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE1.000,001.000,002.000,00615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FDS-270.000,00270.000,00618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT-1.000,001.000,00619 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH-313.407,00313.407,00620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREIT OS DIFUSOS - FDDD-1.000,001.000,00621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC-4.771.143,004.771.143,00622 FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E FLORESTAS-598.600,00598.600,00623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC-1.000,001.000,00624 FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE-3.575.000,003.575.000,00625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE890.931.124,26525.094.723,841.416.025.848,10626 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2.000,0024.838.752,7224.840.752,72628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA3.000.000,001.000,003.001.000,00629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC-1.000,001.000,00632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE FUNESBOM-2.696.000,002.696.000,00635 FUNDO ESP.PARA O DESENV.DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO-1.000,001.000,00637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG-36.840.000,0036.840.000,00638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG-1.000,001.000,00639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG.-4.000,004.000,00640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC-1.081.000,001.081.000,00642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO ACRE30.000,00-30.000,00643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARA A RECUP. DA BACIA DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO10.000,00-10.000,00644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR FUNESPOM/AC-430.131,91430.131,91645 FUNDO DO TRABALHO - FT/AC-100.000,00100.000,00TOTAL6.015.586.511,062.882.247.840,248.897.834.351,30Art. 7ºA despesa do orçamento de investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:Valores em R$ 1,00ÓRGÃO/ENTIDADETOTAL501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE50.000,00Art. 8ºAs fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:Valores em R$ 1,00RECEITASTOTALRECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO50.000,00CAPÍTULO IIIDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAISArt. 9ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/ SOF/ ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, Portaria Interministerial STN/ SPREV/ ME/ MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021, Portaria STN nº 1.131, de 4 de novembro de 2021, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º edição), Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, Manual de Demonstrativos Fiscais – Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios (13º edição). Portaria STN nº 710/ 2021, Portaria STN nº 925, de 08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/2021, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN nº 1.566, de 31/8/2022, que dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios.§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:I -despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;II -despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;III -despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;IV -as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;V -o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade;VI -o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado.§ 3ºAbrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações e subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023).Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2023, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.Art. 11.Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Administração - SEAD, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público - MP, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, e as Autarquias (Serviço de Água e Esgoto do Acre – SANEACRE; Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnologia - IEPTEC; Instituto de Previdência do Acre – ACREPREVIDENCIA; Departamento Estadual de Transito - DETRAN e Junta Comercial do Acre – JUCEM/AC), as Empresas Públicas (Companhia de Armazéns e Entrepostos do Acre – CAGEACRE; Companhia de Desenvolvimento industrial do Acre – CODISACRE, Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural – EMATER) e Sociedades de Economia Mista (Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA; Companhia de habitação do Acre – COHAB/ACRE; Companhia Industrial de Laticínios – CILA e Companhia de Desenvolvimento dos Serviços Ambientais do Acre – CDSA), inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.Art. 12.Fica atribuído ao Poder Executivo, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.Art. 13.Na execução orçamentária para o exercício de 2023, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do tesouro estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários serão centralizados na SEPLAN, que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.Art. 14.Ficam autorizados, quando realizados com recursos do tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.Art. 15.Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.Art. 16.As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2023 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.Art. 17.O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320/1964.Art. 18.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as discriminações ocorridas em virtude da lei complementar que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo Estadual.Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.GLADSON DE LIMA CAMELIGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO – CONSOLIDAÇÃO GERAL(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)