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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificado pelo Decreto nº 11.177, de 24 de Janeiro de 2023.

DECRETO Nº 11.169, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e atendendo ao art. 7º, § 6º, da Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT/AC é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos – SEAMD;

II – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC;

III – Ministério Público Federal – MPF;

IV – Ministério Público do Estado do Acre – MPAC;

V – Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC;

VI – Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC;

VII – Universidade Federal do Estado do Acre – UFAC;

VIII – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB/AC;

IX – Conselho Regional de Psicologia – CRP/AC;

X – Associação de Direitos Humanos, Familiares, Amigos e Reeducandos do Estado do Acre – ADHFAR;

XI – Rede de Atenção à Pessoas Egressas do Sistema Prisional – RAESP;

XII – Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP;

XIII – Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas no Acre, da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros – NEABI/ABPN;

XIV – Rede Mulherações;

XV – Pastoral Carcerária;

XVI – Organização das Mulheres Indígenas do Acre Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia-SITOAKORE.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes dos órgãos e entidades indicadas no caput serão indicados mediante expediente dos dirigentes das respectivas instituições.

 

§ 2º Fica autorizada a convalidação das indicações praticadas sob a égide do Decreto nº 7.304, de 19 de novembro de 2020, a critério da presidência do CEPCT/AC.

 

Art. 2º O Regimento Interno, que disciplinará as atividades e atribuições do CEPCT/AC, será aprovado mediante Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.177, de 24/01/2023)

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.304, de 2020.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 4 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/01/2023, republicado em 05/01/2023 (Edição Extra).

 

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