LEI Nº 4.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, o imóvel urbano referente à área correspondente ao lote nº 5, com 400 m² (quatrocentos metros quadrados), matriculada sob o nº 3.127, no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul - Acre, situada no quarteirão nº 51, medindo 10 m (dez metros) na linha de frente; 40 m (quarenta metros) do lado esquerdo e 10 m (dez metros) na linha dos fundos, confinado pela frente com a Rua Siqueira Campos; pelo lado direito com os lotes nºs 6, 7, 8 e 9; pelo lado esquerdo com o lote nº 4, e pelos fundos com o lote nº 10.
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, autorizada a tomar as medidas cabíveis para efetivação da presente doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
