O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ......§ 4ºA isenção prevista no inciso VII deste artigo não incidirá quando o objeto processual envolver atividade bancária, financeira, previdenciária, securitária ou de saúde suplementar, exercida pela pessoa jurídica sem fins lucrativos.” (NR)“Art. 9º ......§ 12.A taxa prevista nos incisos deste artigo, considerada isoladamente para cada fato gerador, não poderá ser inferior nem superior aos limites previstos na Tabela L anexa a esta lei....§ 14.Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas ao valor mínimo previsto na Tabela L anexa a esta lei, e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial.” (NR)“Art. 9º-A ......§ 2ºO preparo do recurso interposto em face de sentença que julga embargos de execução de título judicial consistirá apenas na parcela prevista no inciso II do caput do art. 9º....§ 5ºApós a extinção do processo, e ressalvado o prévio recolhimento do preparo descrito no § 1º deste artigo, e caso reconhecida a litigância de má-fé do devedor, ou julgados improcedentes embargos à execução, ele recolherá a taxa prevista no inciso I do caput do art. 9º, no prazo de trinta dias contados da intimação.” (NR)“Art. 33. ...Parágrafo único.Entende-se por irrisória, a taxa que não atingir o valor mínimo previsto na Tabela L anexa a esta lei.” (NR)Art. 2ºOs Anexos à Lei nº 1.422, de 2001, passam a vigorar acrescidos da Tabela L, conforme Anexo Único a esta lei, assegurada a atualização prevista no art. 16 daquele diploma, a partir de 1º de janeiro de 2023.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 7 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“TABELA LLIMITES DA TAXA JUDICIÁRIAI.valor mínimo R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos);II.valor máximo R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).Nota:a)Os limites desta tabela são considerados isoladamente para cada fato gerador.” (NR)