O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:...“Art. 15. A ocupação do cargo em comissão de chefe de inspetoria CC/FG-03, da função de assessoria jurídica do gabinete da Presidência – FG-05, e das Funções Gratificadas FG-02 e FG-01, é exclusiva de servidores públicos efetivos, inclusive os vinculados à União, aos Estados e aos Municípios.§ 1ºO cargo em comissão de assessor de segurança institucional – CC/FG-03, deverá ser ocupado por Oficial PM da ativa ou da reserva do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre - QPMAC.§ 2ºNão poderão ser ocupados pelos servidores pertencentes ao grupo de que trata o inciso I do caput do art. 6º desta lei:I –os cargos em comissão de assessor técnico da Corregedoria, da Ouvidoria e da Escola de Contas – CC/FG–03;II –as funções de assessoria administrativa FG-02 e assistente administrativo FG-01.” (NR)“Art. 16-A. ......Parágrafo único.Resolução do TCE-AC disporá sobre as condições necessárias à percepção da gratificação de que trata o caput.” (NR)Art. 2ºO Anexo IV da Lei nº 1.781, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, promovidas pelo Anexo I desta lei.Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao TCE-AC.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.Art. 5ºFica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.892, de 11 de janeiro de 2022.Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IAltera o Anexo IV da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006“ANEXO IVQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGOS E FUNÇÕESPROVIMENTOQUANTIDADEQUANTIDADEDiretor de Administração e FinançasCC/FG-06113.601,71Diretor de Auditoria Financeira e OrçamentáriaCC/FG-06113.601,71Diretor de TI – DTICC/FG-06113.601,71Secretário das SessõesCC/FG-05111.901,49Chefe de Gabinete da PresidênciaCC/FG-04111.051,38Assessor Técnico da PresidênciaCC/FG-04111.051,38Chefe de Gabinete de ConselheiroCC/FG-04711.051,38Assessor Técnico de GabineteCC/FG-041411.051,38Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe do MPECC/FG-04111.051,38Chefe de Recursos HumanosCC/FG-0318.501,06Chefe Setor FinanceiroCC/FG-0318.501,06Chefe Serviços AdministrativosCC/FG-0318.501,06Chefe da 1ª IGCECC/FG-0318.501,06Chefe da 2ª IGCECC/FG-0318.501,06Chefe da 3ª IGCECC/FG-0318.501,06Chefe da 4ª IGCECC/FG-0318.501,06Chefe da 5ª IGCECC/FG-0318.501,06Chefe da 6ª IGCECC/FG-0318.501,06Controlador InternoCC/FG-0318.501,06Assessor Técnico de Procurador do MPECC/FG-0348.501,06Assessor Técnico de Conselheiro SubstitutoCC/FG-0318.501,06Assessor de Planejamento da PresidênciaCC/FG-0318.501,06Assessor de Segurança InstitucionalCC/FG-0318.501,06Assessor de ComunicaçãoCC/FG-0318.501,06Assessoria em Tecnologia da InformaçãoFG – 0322.550,30Assessoria Administrativa da DAFFG – 0312.550,30Assessoria Administrativa da DAFOFG – 0312.550,30Assessoria Administrativa da Secretaria das SessõesFG – 0312.550,30Assessoria Administrativa do Gabinete da PresidênciaFG – 0423.756,56Assessoria Jurídica do Gabinete da PresidênciaFG – 0514.962,81Assessoria Administrativa do Gabinete da Conselheira SubstitutaFG – 0322.550,30Assessoria Administrativa do Ministério Público de ContasFG – 0322.550,30ContadorFG-0211.700,21Membros da COMPAQFG-0231.700,21Agente de Contratação/PregoeiroFG-0211.700,21Assessoria Jurídica da DAFFG-0211.700,21Assessoria AdministrativaFG-02211.700,21Assistente AdministrativoFG-0116850,10Assessor de CerimonialCC/FG-0318.501,06Assistente JurídicoCC/FG-0215.525,69Assessor Técnico da CorregedoriaCC/FG-0318.501,06Assessor Técnico da OuvidoriaCC/FG-0318.501,06Assessor Técnico da Escola de ContasCC/FG-0318.501,06Assessoria da CorregedoriaFG – 0312.550,30Assessoria da OuvidoriaFG – 0312.550,30Assessoria da Escola de ContasFG – 0312.550,30Coordenador de ProjetosCC/FG-0215.525,69“ (NR)