LEI Nº 3.946, DE 30 DE MAIO DE 2022
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Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Estrela Divina, localizado no Município de Plácido de Castro. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Transforma a entidade civil de direito privado denominada Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Estrela Divina, localizado no Município de Plácido de Castro, em entidade de utilidade pública.
Art. 2º Com a transformação, a instituição mantém sua natureza de associação civil, respeitando seus dispositivos estatutários, mas, adquirindo as prerrogativas inerentes às entidades de utilidade pública, dispostas na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Lei Estadual nº 13, de 6 de julho de 1964.
Art. 3º Anualmente, a entidade deverá apresentar aos poderes fiscalizadores, os resultados das suas ações de cunho social a que se destina e previstas no seu estatuto, sob pena de revogação da natureza de entidade de utilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/06/2022.
