O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV e VI, da Constituição Estadual,CONSIDERANDOa situação de alta criticidade e vulnerabilidade das Áreas Naturais Protegidas do Estado do Acre diante de processos contínuos de invasões de terras públicas;CONSIDERANDOa necessidade de aumentar a presença do Estado nas Áreas Naturais Protegidas, com o fim de proteger e gerir o seu patrimônio ambiental;CONSIDERANDOo aumento nos índices de desmatamento no Estado do Acre em relação ao ano anterior, exigindo do poder público uma resposta contundente de intervenção;CONSIDERANDOa necessidade de intensificação e aprimoramento das ações de Comando e controle; eCONSIDERANDOa necessidade de estabelecimento de cooperação técnica e operacional entre as instituições de Comando e Controle e as instituições do Sistema de Meio Ambiente do Estado do Acre, visando integração de ações e esforços para o controle do desmatamento, queimadas, incêndios florestais ilegais e outros ilícitos ambientais no Estado do Acre.DECRETA:Art. 1ºFica instituído o Grupo Operacional de Comando e Controle, com a finalidade de promover a integração das ações nas áreas de meio ambiente, segurança, infraestrutura e planejamento para o combate ao desmatamento, queimadas, incêndios florestais ilegais e demais ilícitos ambientais no Estado do Acre, especialmente nas Áreas Naturais Protegidas.Art. 2ºO Grupo Operacional de Comando e Controle será composto pelos órgãos e entidades abaixo relacionados:I -Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;II -Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – SEMAPI;III -Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre – IMAC;IV -Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, por meio de seu Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA de Rio Branco e de Cruzeiro do Sul;V –Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER;VI –Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC;VII –Polícia Civil do Estado do Acre – PC.§ 1ºO Grupo Operacional de Comando e Controle terá como coordenação a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a vice coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – SEMAPI.§ 2ºCada membro do Grupo Operacional de Comando e Controle terá um representante titular e um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.§ 3ºOs representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que compõem o Grupo Operacional de Comando e Controle.Art. 3ºO Grupo Operacional de Comando e Controle se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação oficial de sua coordenação, quando solicitado por qualquer um de seus membros.Parágrafo único.O quórum para início das reuniões é de 1/2 mais 1 (metade mais um) dos membros e o quórum de votação é de maioria simples dos presentes.Art. 4ºO Grupo Operacional de Comando e Controle deverá integrar, planejar e implementar as ações de comando e controle com a finalidade de coibir o desmatamento, queimadas, incêndios florestais ilegais e ilícitos ambientais no território do Estado do Acre, em especial nas suas Unidades de Conservação.Parágrafo único.No exercício de suas atribuições, os representantes técnicos do Grupo Operacional de Comando e Controle deverão atuar de forma integrada com as representações institucionais que o compõe.Art. 5ºSão atribuições do Grupo Operacional de Comando e Controle:I -estabelecer e dar celeridade às ações prioritárias para o combate ao desmatamento e queimadas ilegais no Estado do Acre, com prioridade para as Terras Indígenas e Unidades de Conservação;II -participar do planejamento integrado utilizando os dados do monitoramento realizado pelo Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental – CIGMA;III -realizar missões integradas e ações de inteligência, de modo frequente e continuado;IV -garantir o cumprimento do planejamento conjunto realizado no início de cada ano, com revisão a cada seis meses;V –fornecer à SEPLAG e à SEMAPI informações sobre os resultados das missões integradas, sempre que solicitado.Art. 6ºAdotar a metodologia de gestão por resultados, visando otimizar o processo de planejamento operacional.Parágrafo único.Executar e realizar avaliação contínua das ações contidas no Plano de Ação Integrada, assegurando a integração de ações e a superação de obstáculos e dificuldades, visando aumentar a capacidade de alcance dos resultados estabelecidos.Art. 7ºO processo avaliação de resultados do Plano de Ação Integrada ocorrerá por meio de reuniões periódicas bimensais entre os membros do Grupo Operacional de Comando e Controle e posterior apresentação dos resultados ao Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente, com o objetivo central de alinhar conhecimentos sobre obstáculos, dificuldades ou oportunidades identificadas, padronizar e integrar as ações prioritárias e realizar eventuais ajustes sobre a definição ou redefinição de prioridades.Parágrafo único.O Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente poderá convocar os membros do Grupo Operacional de Comando e Controle para reuniões extraordinárias para atender situações extraordinárias que exijam respostas imediatas.Art. 8ºA aferição do alcance de resultados dar-se-á por meio da apresentação de relatórios técnicos consolidados com a indicação dos resultados alcançados, seguido de breve análise sobre os fatores que interferiram de maneira positiva ou negativa para o alcance dos mesmos.Art. 9ºEste Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 10 de fevereiro de 2022, 133º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre