O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre,DECRETA:Art. 1ºFica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de rever e consolidar as normas que regulam as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.Art. 2ºCompete ao Grupo de Trabalho revisar e consolidar as normas que regulam as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.Art. 3ºO Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos:I –um da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC;II –um da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;III –um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; eIV –um da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.§ 1ºA Coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, que orientará suas atividades.§ 2ºOs membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes são de indicação dos titulares dos órgãos e entidades que representam, mediante expediente subscrito por seus dirigentes máximos e designação do Coordenador.§ 3ºCada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.§ 4ºOs membros e suplentes poderão ser substituídos por motivo de conveniência e oportunidade, a critério do Coordenador.§ 5ºO Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos e entidades públicos, assim como de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação.Art. 4ºO Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.Parágrafo único.O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.Art. 5ºA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 6ºO Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 dias, contados a partir da entrada em vigor deste Decreto.Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 1º de fevereiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre