LEI Nº 3.808, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
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Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, em conformidade com o art. 217, inciso II, da Constituição Federal. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo único desta lei, em conformidade com o disposto no art. 217, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta lei possui caráter específico e natureza não habitual, sendo precipuamente destinada a viabilizar, após período extenso de restrições sanitárias, a realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2021.
Art. 3º A execução desta lei dar-se-á por meio de instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Estado do Acre, no qual constará:
I - plano de aplicação dos recursos, observado o Anexo I desta lei;
II - cronograma de desembolso;
III - procedimento para prestação de contas;
IV - previsão de restituição de recursos em caso de:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação da prestação de contas, conforme prazo exigido no instrumento firmado;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta lei.
V - dotação orçamentária.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária atribuída à SEE, restando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 22 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
1 | Apoio para Clubes do interior no Campeonato Estadual 1ª divisão de 2021 | R$ 24.000,00 |
2 | Cobertura de mídia esportiva | R$ 49.680,00 |
3 | Pagamentos de despesas com arbitragem | R$ 25.320,00 |
4 | Premiação do Campeonato Estadual de futebol da 1ª Divisão | R$ 349.000,00 |
5 | Premiação do Campeonato Estadual feminino de futebol | R$ 35.000,00 |
6 | Premiação do Campeonato Sub-20 de futebol | R$ 49.000,00 |
7 | Premiação do Campeonato Sub-17 de futebol | R$ 34.000,00 |
8 | Premiação do Campeonato Sub-15 de futebol | R$ 27.000,00 |
9 | Premiação do Campeonato Sub-13 de futebol | R$ 27.000,00 |
10 | Premiação do Campeonato Sub-11 de futebol | R$ 20.000,00 |
11 | Apoio aos dois clubes acreanos participantes do campeonato brasileiro série D | R$ 360.000,00 |
Total: | R$ 1.000.000,00 | |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/11/2021.
