O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1°Fica instituída a Semana do Hip-Hop, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.Parágrafo único.O evento passa a integrar a Calendário Oficial de Eventos do Estado.Art. 2°Durante a Semana do Hip-Hop, será promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas características do movimento hip-hop, como: break, grafite, rap, DJ, dentre outras modalidades artísticas que representam o movimento.Art. 3ºAs atividades realizadas durante a Semana do Hip-Hop ocorrerão em locais próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, solicitadas pelos representantes dos respectivos eventos à autoridade estadual com antecedência mínima de quarenta e oito horas.Art. 4°O Poder Executivo, poderá estabelecer, através de representação de secretarias ou órgãos vinculados ao esporte, cultura e lazer, em regulamento especifico, a promoção, organização e divulgação dos eventos propostos e discutidos pelos representantes do movimento hip-hop no Estado, podendo contribuir nas seguintes deliberações:I -as normas que o regerão;II -a formação da comissão organizadora;III -as normas quanto a seleção por categorias de trabalhos;IV -as condições para inscrições;V -as premiações; eVI -outros detalhes relevantes para a sua realização.§ 1ºVETADO.§ 2ºOs representantes da sociedade civil serão indicados pelo movimento organizado que estejam em plena atividade, com garantia de representação dos diversos segmentos, sendo garantida a ampla participação nas discussões sobre a organização e deliberação do movimento.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 27 de setembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre