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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.010, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que “institui as Unidades de Polícia Civil do Estado do Acre”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 37, da Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, e considerando a solicitação contida no Processo SEI nº 4002.006235.00261/2019-84,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, alterado pelos Decretos nº 5.167, de 27 de julho de 2016; 1.975, de 26 de abril de 2019; e 3.777, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 3º ...

...

II - ...

l) Delegacia de Combate a Crimes Ambientais – DECAMB;

...”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 9 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Wherles Fernandes da Rocha

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/09/2019.

 

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