LEI Nº 3.756, DE 13 DE JULHO DE 2021
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Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado Antônio Sérgio Silveira de Lima, a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 13 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/07/2021.
