O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica concedida redução de cinquenta e dois por cento na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações internas com óleo diesele biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal, observados os limites e condições previstos nesta lei.Art. 2ºO benefício de que trata o art. 1º é condicionado:I -à destinação direta do diesel e do biodiesel para o transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal com início e término no Estado;II -à aquisição dos produtos incentivados pelo beneficiário diretamente de distribuidora de combustível;III -à previa autorização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mediante instrumento a ser definido na regulamentação desta lei; eIV -ao licenciamento no Estado de setenta e cinco por cento da frota de veículos da concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiro beneficiada.Art. 3ºA concessão do benefício previsto no art. 1º desta lei fica limitada à quota mensal de duzentos e quarenta mil litros.Art. 4ºObservado o desvio de finalidade do benefício ou o descumprimento dos critérios constantes desta lei ou demais atos complementares que venham a ser expedidos, o adquirente dos produtos incentivados deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Art. 5ºÉ vedada a fruição do benefício de que trata esta lei, cumulativo com outro incentivo ou benefício fiscal para a mesma operação.Art. 6ºFica a SEFAZ autorizada a estabelecer disposições complementares e procedimentos relacionados à execução desta lei, dispondo, inclusive, sobre o controle, o acompanhamento e o limite de consumo por empresa.Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a validade do Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, observadas suas prorrogações.Rio Branco - Acre, 16 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre