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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso IV do Art. 78 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, que se deslocar a serviço, da localidade de sua lotação funcional para outro ponto situado dentro ou fora território do Estado, fará jus a percepção de diárias, segundo as disposições deste Decreto e observados os valores consignados no seu Anexo I.


§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do servidor, ou quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede, que serão indenizados na forma prevista no art. 4°, § 1º deste Decreto, desde que preenchidas as condições ali estabelecidas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do servidor. (Redação dada pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)


§ 2° - As diárias devidas por deslocamento do servidor para fora do país serão pagas em dólares norte americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III, do Decreto Federal nº 3.643/2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal.

§ 2º As diárias devidas por deslocamento do servidor para fora do país serão pagas em dólares norte americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal, e suas alterações posteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

§ 2º As diárias devidas por deslocamento do servidor para fora do país serão pagas em dólares norte americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ou, os valores constantes do Anexo I deste Decreto, quando o resultado da conversão para moeda nacional resultar em valor inferir aos concedidos neste Decreto, sendo guardada correlação para cada classe. (Redação dada pelo Decreto nº 4.263, de 09/06/2009)

§ 2º O valor da diária devida por deslocamento do servidor para fora do país será pago em reais, ficado em dólar norte americano, calculado com base na cotação de venda publicada pelo Banco Central do Brasil do dia anterior ao pagamento da diária ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ou, os valores constantes do Anexo I deste Decreto, quando o resultado da conversão para moeda nacional resultar em valor inferior aos concedidos neste Decreto, sendo guardada correlação para cada classe. (Redação dada pelo Decreto nº 5.052, de 19/02/2010)

 

§ 3º Nas diárias internacionais aplica-se à Classe I do Anexo I deste Decreto os valores estabelecidos para a Classe I do Anexo III do Decreto Federal nº 3.643, de 2000, sendo guardada a mesma correlação, sucessivamente, para as demais Classes. (Incluído pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

§ 3º Nas diárias internacionais aplica-se à Classe I do Anexo I deste Decreto os valores estabelecidos para a Classe I do Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, sendo guardada a mesma correlação, sucessivamente para as demais classes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.263, de 09/06/2009)

 

§ 4º Quando o deslocamento do servidor no interesse da administração ocorrer dentro do município‐sede de sua lotação funcional e incorrer em gastos com alimentação, previamente autorizados pelo ordenador de despesas, a ele será garantida indenização pelos gastos devidamente comprovados. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)


§ 5º É permitido, em caráter excepcional, e para fins do cumprimento do disposto no art. 27, inciso IV, da Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2015, o pagamento contínuo de diárias a servidores, mediante justificativa do órgão interessado à Secretaria de Estado da Casa Civil, a quem compete autorizar sua concessão. (Incluído pelo Decreto nº 5.318, de 31/08/2016)


Art. 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, contadas a partir do dia da partida, excluindo-se o dia do retorno.

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, contadas a partir do dia da partida e incluído o dia do retorno, que corresponderá a meia diária, quando este não ocorrer na mesma data da partida. (Redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento do município-sede de lotação funcional do servidor, destinando-se a indenizá-lo das despesas com pousada, alimentação e locomoção. (Redação dada pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

 

Parágrafo Único. Os deslocamentos com previsão de partida e retorno em datas distintas e período de deslocamento inferior a vinte quatro horas serão indenizados com uma diária. (Incluído pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

§ 1º As diárias serão contadas do dia de saída, incluindo-se no cálculo o dia de chegada. (Redação dada pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

 

§ 2º Considera-se dia de saída a data do início do deslocamento do servidor desde o município-sede de sua lotação funcional para o local designado. (Incluído pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

§ 2º Considera‐se dia de saída a data do início do deslocamento do servidor do município‐sede de sua lotação funcional para outro ponto situado dentro ou fora do território do Estado do Acre. (Redação dada pelo Decreto 6.124, de 24/07/2013)

 

§ 3º Considera‐se dia de chegada a data do início do deslocamento do servidor em retorno ao município‐sede de sua lotação funcional. (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

 

§ 4º No cálculo do § 1º, o dia de chegada corresponderá a meia diária, salvo o disposto nos §§ 5º, 6º deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

 

§ 5º Os deslocamentos da sede de serviço com partida e chegada em datas distintas e período de deslocamento inferior a vinte e quatro horas serão indenizados com uma diária inteira. (Incluído pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

§ 5º Os deslocamentos do município‐sede de lotação funcional do servidor com partida e chegada em datas distintas e período de deslocamento inferior a vinte e quatro horas serão indenizados com uma diária inteira. (Redação dada pelo Decreto 6.124, de 24/07/2013)

 

§ 6º Quando o retorno do servidor ao município-sede de sua lotação funcional iniciar-se em uma data e finalizar-se somente na data posterior, o dia da chegada corresponderá a uma diária inteira. (Incluído pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

 

§ 7º Nos deslocamentos para o exterior será considerado dia de chegada do deslocamento internacional o desembarque do servidor no território nacional, momento a partir do qual se inicia o deslocamento em território nacional, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

§ 7º Nos deslocamentos do servidor para fora do país somente será considerado para fins de pagamento de diárias internacionais, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1º deste Decreto, o período compreendido entre o horário do embarque com destino ao território internacional e o horário do embarque em território internacional com destino ao território nacional. (Redação dada pelo Decreto 7.832, de 20/06/2014)

 

§ 8º Os deslocamentos em território nacional anteriores ou posteriores ao período estabelecido no § 7º serão considerados para fins de pagamento de diárias como deslocamento interestadual ou intermunicipal, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto 7.832, de 20/06/2014)

 

Art. 3º Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou outra autoridade hierarquicamente superior, fará jus a diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

 

Parágrafo Único - Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial nas viagens do Governador e do Vice-Governador do Estado, o servidor fará jus a metade da diária da autoridade acompanhada;

Parágrafo único. Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial, bem como ajudante de ordens, nas viagens do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador do Estado ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor fará jus à diária prevista para os servidores da Classe II do Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 5.936, de 17/06/2013)

§ 1º Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial nas viagens do Governador, da PrimeiraDama, do ViceGovernador do Estado ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor fará jus à diária prevista para os cargos da Classe II do Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 8.821, de 13/04/2018)

§ 1º Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial e ajudante de ordens, nas viagens do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador do Estado ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, dentro do Estado, o servidor fará jus à diária prevista para os cargos da Classe II do Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 5.984, de 19/05/2020)

 

§ 2º Nas hipóteses previstas no §1º deste artigo, o ajudante de ordens fará jus ao valor de diária previsto para os cargos da Classe I quando a viagem ocorrer fora do Estado e, nos casos de viagem dentro do Estado, ao valor previsto para a Classe II. (Incluído pelo Decreto 8.821, de 13/04/2018)

§ 2º Nas hipóteses previstas no §1º deste artigo, quando a viagem ocorrer fora do Estado, o servidor fará jus à diária prevista para os cargos da Classe I do Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 5.984, de 19/05/2020)


Art. 4° - O servidor fara jus somente a metade do valor das diárias quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Administração Pública ou do setor privado.

Art. 4º O servidor fará jus: (Redação dada pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

a metade do valor das diárias, quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Administração Pública ou do setor privado; (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

II  a indenização dos gastos com locomoção devidamente comprovados quando fornecido alimentação e alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Administração Pública ou do setor privado. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)


Parágrafo Único - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, será garantido ao servidor em deslocamento a cobertura de despesas com alimentação e transporte;

§ 1º Quando o afastamento não exigir pernoite fora do município-sede de sua lotação funcional, será garantido ao servidor em deslocamento a cobertura de despesas com alimentação e transporte, desde que devidamente comprovadas e limitadas ao valor de meia diária. (Redação dada pelo Decreto 6.124, de 24/07/2013)

§ 1º Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora do município‐sede de sua lotação funcional, for superior a quatro horas e compreender o período da intrajornada de trabalho, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de meia diária destinado a indenizá‐lo pelas despesas com alimentação e transporte, exceto na hipótese do § 4º. (Redação dada pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

 

§ 2º Considera-se pernoite fora da sede, para os fins deste Decreto, o deslocamento do servidor com previsão de partida entre a zero e as seis horas da manhã e retorno entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data. (Incluído pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

§ 2º Equipara‐se a pernoite fora da sede, para os fins deste Decreto, o deslocamento do servidor com previsão de partida entre a zero e as seis horas da manhã e retorno entre as dezoito e vinte três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data. (Redação dada pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

 

§ 3º Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora do município-sede de sua lotação funcional, for superior a quatro horas, compreender o período da intrajornada de trabalho e for disponibilizado transporte pela administração, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de vinte e cinco por cento da diária destinado a indenizá-lo pelas despesas com alimentação, exceto na hipótese dos § 4º e 5º. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

§ 3º Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora do município‐sede de sua lotação funcional, for superior a quatro horas, compreender o período da intrajornada de trabalho e for disponibilizado transporte pela administração, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de vinte e cinco por cento da diária destinado a indenizá‐lo pelas despesas com alimentação, exceto na hipótese dos §§ 4º, 5º e 6º. (Redação dada pelo Decreto 7.832, de 20/06/2014)

 

§ 4º Não será devido o pagamento de diárias a servidor cujo afastamento do município‐sede de sua lotação funcional ocorra no período da jornada de trabalho sem o comprometimento da intrajornada. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

 

§ 5º O deslocamento interestadual com partida entre zero e seis horas da manhã e chegada entre as dezoito e vinte três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com uma diária. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

 

§ 6º O deslocamento intermunicipal com partida entre zero e seis horas da manhã e chegada entre as dezoito e vinte três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com meia diária. (Incluído pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

§ 6º O deslocamento intermunicipal com partida entre zero e seis horas da manhã e chegada entre as dezoito e vinte três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com meia diária, exceto quando se tratar de deslocamento dos servidores integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, de que trata a Lei Estadual nº 2.005, de 9 de junho de 2008, para realização de serviços em regime de plantão forma do município sede de sua lotação, para os quais será devido o valor de uma diária. (Redação dada pelo Decreto 7.832, de 20/06/2014)

§ 6º O deslocamento intermunicipal com partida entre zero e seis horas da manhã e chegada entre as dezoito e vinte três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com meia diária, exceto quando se tratar de deslocamento dos servidores integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública SISP, de que trata a Lei Estadual nº 2.005, de 9 de junho de 2008,e do Gabinete Militar do Governador, para realização de serviços em regime de plantão forma do município sede de sua lotação, para os quais será devido o valor de uma diária. (Redação dada pelo Decreto nº 5.984, de 19/05/2020)

 

Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas com autorização do ordenador de despesas, ou do dirigente, a quem for delegada tal competência, da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, por meio do termo de “PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS”, Anexo II deste Decreto.

 

§ 1º São elementos essenciais do ato de concessão:

o nome, o cargo, função ou emprego do proponente;

II  o nome, o cargo, função ou emprego servidor beneficiário;

III  a descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV  indicação dos locais onde o serviço será realizado;

o período provável do afastamento;

VI  o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VII  autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

 

§ 2º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar‐se a partir da sexta‐feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

 

§ 3º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.


Art. 6° - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, ou quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração.

Art. 6º As diárias serão pagas, preferencialmente, de forma antecipada ao início do deslocamento, de uma só vez, exceto nas situações de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, ou quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

 

Art. 7º As diárias previstas neste Decreto para cargos de gerência ou funções de confiança somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

 

Art. 8º Serão restituídas, no prazo de cinco dias, as diárias recebidas pelo servidor quando:

por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, contado o prazo a partir do recebimento, na totalidade do valor recebido;

II  o retorno ocorrer antes do previsto, contado o prazo a partir da data do retorno à sede originária de serviço, no valor das diárias recebidas em excesso;

III - identificadas e comprovadas, pela Secretaria de Estado da Fazenda, irregularidades na concessão.

III  identificadas e comprovadas, pela Controladoria Geral do Estado, irregularidades na concessão. (Redação dada pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)


Art. 9° - O servidor apresentará ao Proponente, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de seu retorno à sede de sua lotação funcional, "RELATÓRIO DE VIAGEM'', conforme Anexo III deste Decreto, anexando ao mesmo:

I - Bilhete de passagem aérea; ou

II - Recibo ou cópia de bilhete de passagem rodoviária; ou

III - Comprovante de despesa de transporte efetuado por outro meio

Art. 9º O servidor apresentará ao Proponente, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de seu retorno à sede de sua lotação funcional, “RELATÓRIO DE VIAGEM”, conforme Anexo III deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

Art. 9° No prazo de cinco dias, contados a partir da chegada ao município-sede de sua lotação funcional, o servidor Proposto apresentará “relatório de viagem” (Anexo III) ao setor competente do órgão/entidade. (Redação dada pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)


§ 1º - Os documentos relativos à prestação de contas de diárias deverão ser entregues na Secretaria de Estado da Fazenda até o quinto dia útil após o efetivo recebimento.

§ 1° Deverão ainda ser obrigatoriamente juntados ao relatório de viagem, conforme seja aplicável ao caso específico: (Redação dada pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

proposta de concessão de diárias (Anexo II); (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

II - comprovante de embarque aéreo (código localizador da passagem/nº e-ticket, etc), terrestre ou fluvial, quando se tratar de meio de transporte comercial, ou documento equivalente; (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

II  comprovante de embarque aéreo, terrestre ou fluvial ou documento equivalente, quando se tratar de meio de transporte comercial; (Redação dada pelo Decreto 7.514, de 06/05/2014)

III - quando o transporte for realizado em veículo, próprio ou alugado, oferecido pelo Estado, declaração do setor de transporte contendo informações sobre a viagem com, no mínimo, a indicação das datas e horários de saída e de chegada ao município-sede de lotação funcional e o trecho viajado, bem como a indicação do automóvel utilizado, com modelo e número da placa; (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

III  quando o transporte for realizado em veículo, próprio ou alugado, oferecido pelo Estado, declaração do setor de transporte contendo informações sobre a viagem com, no mínimo, a indicação das datas e horários de saída e de chegada ao município‐sede de lotação funcional e o trecho viajado, bem como a indicação do automóvel utilizado, com modelo e número da placa; (Redação dada pelo Decreto 6.124, de 24/07/2013)

IV  cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares ou outros documentos que deleguem a atividade a ser desempenhada pelo proposto; (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

relatório de Viagem (Anexo III), aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário; (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

VI  nota de pagamento da diária recebida; e (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

VII  quando designados para atividades de interesse do Estado, os documentos que comprovem a delegação. (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

VIII – comprovante de autorização quando a viagem for interestadual. (Incluído pelo Decreto 7.832, de 20/06/2014)


§ 2° - Fará parte da prestação de contas de diárias, cópia da seguinte documentação:

§ 2º No caso de perda, extravio ou rasura dos originais dos documentos mencionado do inc. II do § 1º deste artigo, poderão os mesmos ser substituídos por declaração emitida pela empresa de transporte ou pela agência de viagens contratada, na qual deverão constar todas as informações necessárias à comprovação do deslocamento do servidor, especialmente: (Redação dada pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

a) PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS (Anexo II); (Revogado pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

b) RELATÓRIO DE VIAGEM (Anexo III); (Revogado pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

c) Nota de Pagamento da diária recebida. (Revogado pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

nome do passageiro; (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

II  código localizador da passagem, ou equivalente; e (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

III  descrição dos trechos viajados, com datas e horários de saída e de chegada, além dos respectivos códigos de voos, se for o caso. (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

 

§ 3º Os documentos relativos à prestação de contas de diárias deverão ser entregues à Controladoria Geral do Estado até o quinto dia útil após o efetivo pagamento. (Incluído pelo Decreto 5.936, de 17/06/2013)

§ 3º Os documentos relativos à prestação de contas de diárias deverão ser entregues à Controladoria Geral do Estado até o quinto dia útil após o recebimento do “relatório de viagem” (Anexo III) pelo setor competente do órgão/entidade. (Redação dada pelo Decreto 6.124, de 24/07/2013)

§ 3º Os documentos relativos à prestação de contas de diárias deverão ser entregues à Controladoria Geral do Estado até o quinto dia útil após o recebimento do “relatório de viagem” (Anexo III) pelo setor competente do órgão/entidade e a Controladoria Geral do Estado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise do referido processo, e caso necessário solicitará documentos comprobatórios para liberação e desbloqueio do credor. (Redação dada pelo Decreto nº 10.484, de 12/11/2021)

§ 3º Os processos de prestação de contas de diárias serão analisados e fiscalizados pela unidade setorial de controle interno de cada órgão e entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 11.193, de 23/02/2023)


§ 4º A Controladoria-Geral do Estado realizará periodicamente, por amostragem, a verificação de conformidade dos processos de prestação de contas de diárias recebidos de cada órgão e entidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.193, de 23/02/2023)

 

Art. 10. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.


Art. 11 - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

Art. 11. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com a Controladoria Geral do Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido de concessão de diária;

II  rever e alterar, quando necessário, os anexos deste Decreto;

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam‐se as disposições em contrário.

 

Rio Branco‐Acre, 30 de dezembro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

 

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

Valores em Reais

Classe

Cargo ou Função

Fora do Estado

Dentro do Estado

I

Governador e Vice-Governador

678,30

271,32

II

Secretários, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Assessores Especiais, Diretores de Empresa, Autarquia ou Fundação

335,58

128,32

III

Gerentes

249,90

99,96

IV

Técnicos de nível superior, Servidores com FC

178,50

71,40

V

Demais cargos ou funções

107,10

42,84

 

ANEXO I

 

TABELAS DE VALORES DE DIÁRIAS

 

Classe

Cargo ou Função

Fora do Estado

Dentro do Estado

I

Governador e Vice-Governador

1.154,80

R$ 1.443,50 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

461,20

R$ 576,50 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

II

Secretários, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Assessores Especiais, Diretores dos Órgão da Administração Direta, Diretores de Empresas, Autarquias ou Fundações

Secretários, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Primeira-Dama (1), Diretores dos Órgãos da Administração Direta, Diretores de Empresas, Autarquias ou Fundações (Redação dada pelo Decreto nº 7.811, de 22/01/2021)

Secretários, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Primeira-Dama (1), Diretores dos Órgãos da Administração Direta, Diretores de Empresas, Autarquias ou Fundações, Delegados de Polícia Civil (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 10/03/2022)

604,00

R$ 755,00 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

230,90

R$ 288,62 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

III

Cargo em Comissão – CEC, Coordenadores, Gerentes, Chefes de Departamento, Chefes de Divisão, Diretores de Unidades Prisionais, Diretores de Unidades Hospitalares

474,80

R$ 715,75 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

189,90

R$ 286,25 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

IV

Técnicos de nível superior, Servidores com FC

357,00

R$ 538,20 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

142,80

R$ 215,25 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

V

Demais cargos ou funções

214,20

R$ 322,90 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022)

85,68

100,00 (Redação dada pelo Decreto nº 7.514, de 06/05/2014)

R$ 150,75 (Redação dada pelo Decreto nº 11.081, de 01/07/2022) 

(1) Apenas quando esteja no exercício da função de que trata a Lei nº 3.516, de 29 de agosto de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 7.811, de 22/01/2021)

(1) Apenas quando esteja no exercício da função de que trata a Lei nº 3.516, de 29 de agosto de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 10/03/2022)

(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 3.213, de 09/07/2008)

 

 

 

 

ANEXO II

 

PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Inicial     (    )

Prorrogação     (    )

 

PROPOSTA

 

Proponente

Nome: ................................................................................................................................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Proposto

Nome: ................................................................................................................................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Descrição dos serviços a serem executados:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Local (is) de realização dos serviços:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Período provável do afastamento:

De ........../........../.......... a ........../........../..........

 

Quantidade de Diárias

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

Observação: ......................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

.................................................., .......... de .................... de ..........

 

 

......................................................................

......................................................................

Proponente

Proposto

 

CONCESSÃO

 

Concedo e autorizo o pagamento da (s) diária (s) acima proposta (s).

 

 

......................................................................

......................................................................

Ordenador de Despesa

Chefe do Setor Financeiro

 

ANEXO - II

 

PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Inicial     (    )

Prorrogação     (    )

Complementação     (    )

 

PROPOSTA

 

Proponente

Nome: ................................................................................................................................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Proposto

Nome: ...................................................................................... Matrícula: ........................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Descrição dos serviços a serem executados:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Local (is) de realização do (s) serviço (s):

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Período provável do afastamento:

De ........../........../.........., às .......... h .......... min. a ........../........../.........., às .......... h .......... min.

 

Quantidade de Diárias

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

Observação:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

.................................................., .......... de .................... de ..........

 

 

......................................................................

......................................................................

Proponente

Proposto

 

CONCESSÃO

 

Concedo e autorizo o pagamento da (s) diária (s) acima proposta (s).

 

 

......................................................................

......................................................................

Ordenador de Despesa

Chefe do Setor Financeiro

(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 6.124, de 24/07/2013)

 

 

 

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Nome do servidor: .............................................................................................................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Descrição dos serviços executados:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Local (is) de realização dos serviços:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Período do afastamento:

De ........../........../.......... a ........../........../..........

 

Meio de Locomoção

(    ) Aéreo

(    ) Terrestre:   □ Ônibus     □ Veículo oficial Placa: ..............................

        □ Outro ..................................................

(    ) Fluvial

 

Documentos Anexados:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

.................................................., .......... de .................... de ..........

 

 

......................................................................

......................................................................

Relator

Chefe Imediato

 

ANEXO - III

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Nome do servidor: .................................................................... Matrícula: ........................................

Cargo, função ou emprego: ...............................................................................................................

Órgão de lotação: ..............................................................................................................................

 

Descrição detalhada do (s) serviço (s) executado (s):

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Local (is) de realização do (s) serviço (s):

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Período do afastamento:

De ........../........../.........., às .......... h .......... min. a ........../........../.........., às .......... h .......... min.

 

Meio de Locomoção

(    ) Aéreo

(    ) Terrestre:   □ Ônibus     □ Veículo oficial Placa: ..............................

        □ Outro ..................................................

(    ) Fluvial

 

Documento (s) Anexado (s):

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

.................................................., .......... de .................... de ..........

 

 

......................................................................

......................................................................

Relator

Chefe Imediato

(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 6.124, de 24/07/2013)

 

 

 

 

ANEXO – IV

 

DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE

 

Declaro que foi realizado o transporte do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) conforme proposto:

 

Nome do (s) servidor (es) transportado (s) e matrícula:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

Veículo:     □ Oficial               Placa: ..............................

                  □ Particular

 

Nome do condutor do veículo:

...........................................................................................................................................................

 

Período do deslocamento:

Saída: ........../........../.........., às .......... h .......... min.

Chegada: ........../........../.........., às .......... h .......... min.

 

Local (is) de realização do (s) serviço (s):

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

 

.................................................., .......... de .................... de ..........

 

 

......................................................................

Responsável pela unidade de transporte

Matrícula

(Anexo incluído pelo Decreto nº 6.124, de 24/07/2013)

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2003.

 

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