O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO IDisposição PreliminarArt. 1º Fica estabelecido, por esta lei complementar, o tratamento tributário das taxas estaduais:I - taxa de serviços estaduais; eII - taxa de fiscalização e segurança pública.CAPÍTULO IIDo Fato GeradorArt. 2º As taxas têm como fatos geradores:I - o exercício do poder de polícia; eII - a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.§ 2º Os serviços públicos a que se refere o inciso II consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; eb) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; eIII - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.CAPÍTULO IIIDa Sujeição PassivaSEÇÃO IDo ContribuinteArt. 3º Contribuinte da taxa é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que:I - estiver sujeita ao exercício do poder de polícia por órgão estadual; eII - utilize, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição por órgão estadual.SEÇÃO IIDa ResponsabilidadeArt. 4º Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento da taxa:I - ao beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte; eII - a todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.CAPÍTULO IVDa Não Incidência e da IsençãoArt. 5º As taxas não incidem ou são isentas na prestação de serviços destinados a:I - vida funcional de servidores;II - órgãos e entidades da administração pública, bem como autarquias estaduais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;III - interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação e cultura, e demais entidades desde que sem fins lucrativos e, reconhecidas por lei como de utilidade pública;IV - inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais:a) isenção total da taxa quando o candidato comprovar estar desempregado ao se inscrever em qualquer concurso público estadual, respeitando-se as determinações do edital; eb) isenção de cinquenta por cento do valor da taxa, quando comprovar perceber até um salário mínimo mensal.V - interesses da União, Estado e seus municípios e demais pessoas de direito público;VI - antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;VII - registro ou cancelamento do registro de contratos de financiamento celebrado através de instituições financeiras devidamente autorizadas; eVIII - correções realizadas por processo sumário.IX - obtenção de inscrição estadual, atualização cadastral e fechamento de empresas junta à Secretaria de Estado da Fazenda; (Incluído pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)§ 1º O reconhecimento da não incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço, exceto os serviços gratuitos fornecidos pela internet.§ 2º Considera-se processo sumário o procedimento colocado à disposição do solicitante para corrigir erro material claro e indiscutível cometido pela administração pública.§ 3ºNão será cobrada nova taxa correspondente à reimpressão da Carteira de Identidade, independente da via, em caso de erro material por culpa exclusiva do órgão emissor do Estado, ou quando o documento contiver indicação de prazo de validade não previsto em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)§ 4ºA reimpressão a que se refere o parágrafo anterior será feita no mesmo formato e material de confecção que a carteira originariamente expedida(Incluído pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)§ 5ºAlém das hipóteses previstas neste artigo, também não serão cobradas taxas para os serviços identificados nas tabelas anexas a esta Lei Complementar como isentos ou não tributados.” (NR) (Incluído pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)CAPÍTULO VDo ValorArt. 6º As importâncias fixas correspondentes a taxas serão expressas por via de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada “Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre”, a qual figurará na legislação tributária sob a sigla UPF, vigente no primeiro dia do mês de ocorrência do fato gerador, e individualizadas nos termos dos itens arrolados nas tabelas desta Lei Complementar.§ 1º O valor da UPF a vigorar no exercício de 2021 será de R$ 10,00 (dez reais).§ 2ºA UPF será atualizada anualmente, no primeiro dia de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo, mediante utilização do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna -IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização.§ 2ºA UPF poderá ser atualizada anualmente no primeiro dia de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo, mediante correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização.(Redação dada pela Lei Complementar nº 455, de 27/12/2023)§ 3º Caso o índice de que trata o § 2º deixe de ser utilizado, poderá o Estado substituí-lo, adotando os mesmos índices oficiais usados pela União, para atualização dos débitos de natureza tributária.§ 4º Nos casos em que a taxa é cobrada anualmente, quando o início da atividade tributável não coincidir com o do ano civil, incluindo-se o mês em que a atividade começou a ser exercida, o cálculo do tributo será realizado proporcionalmente aos meses restantes.CAPÍTULO VIDo PagamentoArt. 7º O pagamento das taxas previstas nesta lei complementar será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos estabelecidos nesta lei complementar, efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.Art. 8º Compete à SEFAZ o controle do sistema de arrecadação das taxas.Art. 9º A receita das taxas previstas nesta lei complementar será destinada ao Tesouro do Estado, inclusive as taxas não reguladas por esta lei complementar e as destinadas aos fundos a seguir:I - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG, conforme Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019;II - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM, conforme estabelece Lei nº 2.572, de 13 de julho de 2012;III - Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS, conforme Lei nº 1.361, de 29 de dezembro de 2000;IV - Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, conforme Lei nº 1014, de 19 de dezembro de 1991;V - Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, conforme Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980; eVI - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre – FDRHAC, conforme Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999.VII -Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, criado pela Lei nº 3.480, de 24 de maio 2019.(Incluído pela Lei Complementar nº 455, de 27/12/2023)Art. 10. Os pagamentos de taxas devidas em períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.Art. 11. As taxas serão pagas em estabelecimento bancário autorizado na forma estabelecida para pagamento dos tributos estaduais.Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante ato do secretário da SEFAZ, autorizado a especificar códigos para arrecadação das taxas elencadas nesta lei complementar.Art. 13. As taxas serão exigidas:I - antes da prática do ato de assinatura dos documentos; eII - quando a cobrança for anual, até o dia 2 de janeiro do respectivo exercício.Art. 14. Os débitos decorrentes das taxas de que tratam esta lei complementar, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do débito até o dia em que ocorrer o seu pagamento efetivo.§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão ainda juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.§ 4º Caso o índice de que trata o § 3º deixe de ser utilizado poderá o Estado substituí-lo adotando os mesmos índices oficiais usados pela União para atualização dos débitos de natureza tributária.§ 5º A multa de mora será reduzida para cinquenta por cento, caso o débito seja pago antes da inscrição em dívida ativa do Estado.§ 6º Relativamente às penalidades previstas nesta lei complementar, serão devidas a partir do segundo mês ao da constituição do crédito tributário.Art. 15. O contribuinte ou responsável terá direito à restituição total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.CAPÍTULO VIIDas Multas Relativas às TaxasArt. 16. Aos infratores às disposições desta lei complementar e das demais normas da Legislação Tributária serão aplicadas as seguintes multas:I - de uma vez o valor da taxa devida ou da parte faltante por deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nas tabelas desta lei complementar;II - de dez vezes o valor da taxa devida por alterar ou falsificar documento de pagamento da taxa, no todo ou em parte, por documento;III - de dez vezes o valor da taxa devida por utilizar documento de pagamento de taxa falsificado ou adulterado, no todo ou em parte, por documento; eIV – de trinta por cento incidente sobre o valor correspondente à taxa cobrada do sujeito passivo por causar embaraço à fiscalização ou deixar de cumprir exigência formulada por escrito pelo órgão fiscalizador.Parágrafo único. As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento da taxa devida nem a atualização monetária e multa de mora.CAPÍTULO VIIIDa Administração TributáriaArt. 17. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pela prestação do serviço ou exercício do poder de polícia:I - exigir a comprovação do pagamento da taxa; eII - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o sujeito passivo deixou de pagar a taxa no prazo legal, no todo ou em parte.Art. 18. Dentro de suas respectivas atribuições, os servidores e agentes públicos estaduais se obrigam a exigir a apresentação do comprovante de pagamento da taxa correta, sempre que a taxa for devida, sob pena de responsabilidade funcional.Art. 19. A fiscalização das taxas compete, privativamente, aos auditores da Receita Estadual da SEFAZ.§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.§ 2º O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade dos órgãos públicos responsáveis pela prestação do serviço ou exercício do poder de polícia, conforme previsto nesta lei complementar.Art. 20. São obrigados a exibir os documentos relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação fiscal todos os que participarem ou tiverem informações sobre os atos sujeitos ao tributo.Art. 21. Verificando-se que o sujeito passivo deixou de pagar a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou ainda quando constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei complementar, a autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.Art. 22. Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.Art. 23. Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa, não serão aplicadas as penalidades previstas nesta lei complementar, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.Art. 24. As sanções decorrentes da inobservância da legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas por agente competente, conforme procedimento previsto pelo respectivo órgão.CAPÍTULO IXDisposições FinaisArt. 25. Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União, Estados e municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.Art. 26. Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta, não incluídas nesta lei complementar.Art. 27. Os alvarás e os certificados de regularidade deverão ser renovados até o dia 31 de março de cada ano, salvo disposição em contrário.Art. 28. Aplicar-se-á às taxas, no que couber, a legislação do Processo Tributário Administrativo do Estado.Art. 29. O serviço relativo ao item 2.25 da TABELA A será disponibilizado vinte e quatro horas úteis após o registro da solicitação.Art. 30. Ficam revogados a partir dos efeitos desta Lei Complementar o art. 4° e o Título IV, da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982, a Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, a Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999, a Lei Complementar nº 65, de 19 de janeiro de 1999, a Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001, a Lei Complementar nº 292, de 30 de dezembro de 2014, a Lei nº 684, de 30 de outubro de 1979, a Lei nº 1.230, de 07 de junho de 1997 e a Lei nº 1.390, de 30 de maio de 2001.Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreTABELA “A”TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAISTAXA DE EXPEDIENTECompetência da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZCLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXAS emUPF1Documentos Fiscais Fornecidos pelas Agências Estaduais1.1Autorização para impressão de Documentos Fiscais “AIDF”2,001.2Nota Fiscal Avulsa2,0022Requerimentos referentes a pedidos diversosRequerimentos referentes a pedidos diversos(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)2.1Restituição de ICMS, IPVA, ITCMD na transmissão e Taxas3,002.2Restituição de ITCMD na doação6,002.3Regime Especial50,002.42.4Baixa de InscriçãoBaixa de Inscrição(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)2,00isentoNão incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.52.52.5Alterações cadastrais realizadas na Secretaria de Estado da Fazenda por alteraçãoAlterações cadastrais realizadas na Secretaria de Estado da Fazenda por alteração(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)Alterações no Cadastro de Contribuintes(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.5.12.5.1Alteração de endereçoAlteração de endereço(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)3,00isentoNão incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.5.22.5.2Alteração de capital socialAlteração de capital social(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)3,00isentoNão incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.5.32.5.3Abertura (Cadastro de Contribuintes)Abertura (Cadastro de Contribuintes)(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)3,00isentoNão incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.5.42.5.4Outras alterações cadastraisOutras alterações cadastrais(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023)3,00isentoNão incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.6Declaração para Trânsito Livre de Mercadorias1,002.7Autenticação de Livros Fiscais por Unidade1,002.8Defesa Administrativa em 1ª Instância2.8.1Correção de Notificação Especial ou Notificação de ICMS3,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.8.2Impugnação de Auto de Infração e Notificação Fiscal5,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.8.32.8.3Isenção de IPVARequerimento para isenção de IPVA(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)1,00Não incidência2.8.4Outras defesas administrativas em 1ª Instância4,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.9Recurso em 2ª Instância15,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.10Inscrição no Cadastro de Credores2.10.1Pessoa Natural2.10.1.1Inclusão0,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.10.1.2Alteração0,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.10.2Pessoa Jurídica2.10.2.1Inclusão3,002.10.2.2Alteração1,002.11Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital- EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal- DAM, por retificaçãoAutorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)7,002.11.1Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, por retificação, quando solicitada por meio físico(Incluído pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)7,002.11.2Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal-DAM, por retificação, quando solicitada por meio eletrônico(Incluído pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)Não incidência2.12Outras retificações de documentos fiscais ou declarações entregues ao Fisco2,002.13Certidão Negativa de DébitoEmissão de Certidão Negativa de Débito - CND(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2,00Não incidência2.14Certidão de quitação do ITCMD2.14.1Certidão de quitação do ITCMD 1ª via0,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.14.2Certidão de quitação do ITCMD 2ª via2,002.15Outras Certidões2,002.16Consulta tributária60,002.17Cópias de processo por folha0,022.18Parcelamento2,002.19Download de arquivos de documentos fiscais eletrônicos, por contribuinte do imposto e período, em lote de até cem documentos requeridos2,002.20Fornecimento de arquivo "xml" de documentos fiscais eletrônicos para não contribuinte do imposto, em sua própria mídia2.20.1Fornecimento de arquivo "xml" até dez arquivos1,002.20.2Fornecimento de arquivo "xml" de onze a 1.000 mil arquivos5,002.20.3Fornecimento de arquivo "xml" de 1.001 mil e um a 2.000 dois mil arquivos10,002.20.4Fornecimento de arquivo "xml" acima de 2.000 dois mil arquivos15,002.21Credenciamento de emissão de nota fiscal eletrônica0,00Não incidência(Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024)2.22Descredenciamento de emissão de nota fiscal eletrônica2,002.23Desarquivamento de processos tributários administrativos2.23.1Desarquivamento de processos até cinco anos da data do arquivamento3,52.23.2Desarquivamento de processos após cinco anos da data do arquivamento10,52.24Realização de perícia136,002.25Realização de diligência a pedido do contribuinte68,002.26Reavaliação dos bens ou direitos objetos de sucessão causa mortis ou por doação20,003Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Diretoria de Licitações do Acre100,003.1Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Diretoria de Licitações do Acre, quando se tratar de micro e pequenas empresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP,microempreendedor individual – MEI e pessoa física - PF30,004Termos lavrados para efeito de fiança, caução, depósito e outros fins, quando de interesse da parte2,005Inscrição em concurso para cargo público (exceto se definido em edital)5,006Outros documentos1,00TABELA “B”TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAISCompetência da Secretaria de Saúde – SESACRECLASSELICENCIAMENTO SANITÁRIOGRUPO I1Licenciamento sanitário de estabelecimentos de comércio, fabricação e produção de medicamentos e produtos para saúde, drogaria, farmácia de manipulação; indústria de produtos farmacêuticos, químicos e produtos para saúde - Refino e outros tratamentos do sal; Fabricação de conservas de palmito; Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; Fabricação de produtos do arroz; Moagem de trigo e fabricação de derivados; Fabricação de óleo de milho em bruto; Fabricação de óleo de milho refinado; Fabricação de açúcar de cana refinado; Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba; Torrefação e moagem de café; Fabricação de produtos à base de café; Fabricação de produtos de panificação industrial; Fabricação de pós alimentícios; Fabricação de fermentos e leveduras; Fabricação de adoçantes naturais e artificiais; Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares; Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; Fabricação de águas envasadas; Fabricação de bebidas isotônicas; Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente; Fabricação de fraldas descartáveis; Fabricação de absorventes higiênicos; Fabricação de desinfestantes domissanitários; Fabricação de sabões e detergentes sintéticos; Fabricação de produtos de limpeza e polimento; Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Fabricação de produtos farmoquímicos; Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano; Fabricação de preparações farmacêuticas; Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Serviço de laboratório óptico; Distribuição de água por caminhões; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia; Comércio atacadista de produtos odontológicos; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; Imunização e controle de pragas urbanas; Educação infantil – creche;MetragemTAXAS em UPF1.1Até 100m242,401.2De 101 a 500m284,801.3De 501 a 1.000m2127,201.4De 1.001 a 2.000m2169,601.5De 2.001 a 3.000m2212,001.6De 3.001 a 5.000m2254,4CLASSELICENCIAMENTO SANITÁRIOGRUPO II2Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; UTI móvel; Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade odontológica; Serviços de vacinação e imunização humana; Atividades de reprodução humana assistida; Laboratórios de anatomia patológica e citológica; Laboratórios clínicos; Serviços de diálise e nefrologia; Serviços de tomografia; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Serviços de ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; Serviços de quimioterapia; Serviços de radioterapia; Serviços de hemoterapia; Serviços de litotripsia; Serviços de bancos de células e tecidos humanos – BCTG; Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente; Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral; Atividades de banco de leite humano; Clínicas e residências geriátricas; Instituições de longa permanência para idosos; Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes; Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio; Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente; Orfanatos; Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente; Serviços de somatoconservação; Serviços de tatuagem e colocação de piercing.MetragemTAXAS em UPF2.1Até 100m249,402.2De 101 a 500m298,902.3De 501 a 1.000m2148,402.4De 1.001 a 2.000m2197,902,5De 2.001 a 3.000m2247,302.6De 3.001 a 5.000m2296,80CLASSEANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO3- Refino e outros tratamentos do sal; Fabricação de conservas de palmito; Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; Fabricação de produtos do arroz; Moagem de trigo e fabricação de derivados; Fabricação de óleo de milho em bruto; Fabricação de óleo de milho refinado; Fabricação de açúcar de cana refinado; Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba; Torrefação e moagem de café; Fabricação de produtos à base de café; Fabricação de produtos de panificação industrial; Fabricação de pós alimentícios; Fabricação de fermentos e leveduras; Fabricação de adoçantes naturais e artificiais; Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares; fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; Fabricação de águas envasadas; Fabricação de bebidas isotônicas; Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente; Fabricação de fraldas descartáveis; Fabricação de absorventes higiênicos; Fabricação de desinfestantes domissanitários; fabricação de sabões e detergentes sintéticos; Fabricação de produtos de limpeza e polimento; Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Fabricação de produtos farmoquímicos; Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano; Fabricação de preparações farmacêuticas; Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Serviço de laboratório óptico; Distribuição de água por caminhões; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia; Comércio atacadista de produtos odontológicos; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; Imunização e controle de pragas urbanas; Educação infantil – creche; Refino e outros tratamentos do sal; Fabricação de conservas de palmito; Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; Fabricação de produtos do arroz; Moagem de trigo e fabricação de derivados; Fabricação de óleo de milho em bruto; Fabricação de óleo de milho refinado; Fabricação de açúcar de cana refinado; Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba; Torrefação e moagem de café; Fabricação de produtos à base de café; Fabricação de produtos de panificação industrial; Fabricação de pós alimentícios; Fabricação de fermentos e leveduras; Fabricação de adoçantes naturais e artificiais; Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares; Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; Fabricação de águas envasadas; Fabricação de bebidas isotônicas; Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente; Fabricação de fraldas descartáveis; Fabricação de absorventes higiênicos; Fabricação de desinfestantes domissanitários; Fabricação de sabões e detergentes sintéticos; Fabricação de produtos de limpeza e polimento; Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Fabricação de produtos farmoquímicos; Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano; Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano; Fabricação de preparações farmacêuticas; Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, excetosob encomenda; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Fabricação de materiais para medicina e odontologia; Serviço de laboratório óptico; Distribuição de água por caminhões; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia; Comércio atacadista de produtos odontológicos; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; Imunização e controle de pragas urbanas; Educação infantil – creche.MetragemTAXAS em UPF3.1Até 100m210,603.2De 101 a 500m221,203.3De 501 a 1.000m231,803.4De 1.001 a 2.000m242,403.5De 2.001 a 3.000m253,003.6De 3.001 a 5.000m263,60TABELA “C”TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICACOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICASBASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UPF-ACCLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO01ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE IDENTIDADE E DE INFORMAÇÃOPOR VEZ UNIDMENSALANUALCarteira de Identidade 1ª viaCarteira de Identidade 1ª via – impressa em papel(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)IsentoIsento(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)Carteira de Identidade 2ª via e seguintes (toda reemissão será considerada 2ª via).Carteira de Identidade 1ª via – impressa em cartão de policarbonato(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)8,2 UPF15 UPF(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)Carteira de Visitante do sistema prisional e socioeducativo 1ª viaCarteira de Identidade 2ª via e seguintes – impressa em papel(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)2 UPF8,2 UPF(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)Carteira de Visitante do sistema prisional e socioeducativo 2ª via e seguintes (toda reemissão será considerada 2ª via).Carteira de Identidade 2ª via e seguintes – impressa em cartão de policarbonato(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)3 UPF15 UPF(Redação dada pela Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021)02ATOS E SERVIÇOS RELATIVOS AO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICAPOR VEZ UNIDMENSALANUAL2ª via de laudo pericial de ocorrência relacionada a investigação de qualquer natureza, desde que já se encontre na fase processual e não tenha caráter sigiloso10 UPFRealização de perícias e laudos relativos a Perícias Médico-Legais para fins do DPVAT20 UPF2ª via realização de perícias e laudos relativos a Perícias Médico-Legais para fins do DPVAT10 UPFLaudo de constatação de danos solicitado por particular20 UPF2ª via de laudo de constatação de danos solicitado por particular10 UPF2ª via de laudo pericial sobre roubo e furto de veículo20 UPF03ATOS RELATIVOS AO CIOSPPOR VEZ UNIDMENSALANUALRegistro de imagens de vídeo monitoramento relacionado a dano material4,8 UPFCópia do Relatório de ocorrência gerada via 190/193 no CIOSP1,5 UPF04ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERALPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) alto-falante fixo ou ambulante para diversões ou propaganda em geral2 UPF6 UPFb) baile público ou em clube social sem cobrança de ingresso10 UPFc) baile público ou em clube social com venda de mesa, convites e com cobrança de ingresso15 UPFd) baile carnavalesco em clube social ou público15 UPFe) som ao vivo (voz mais um instrumento musical)2,4 UPFf) som mecânico3,6 UPFg) som ambiente em bares e similares2,4 UPFh) show ao vivo ou mecânico e outros eventos musicais com venda de mesa e cobrança de ingressoI - 1ª categoria – acima de 1000 pessoasII - 2ª categoria – até 1000 pessoasIII - 3ª categoria – até 500 pessoas40 UPF30 UPF25 UPFi) danceterias em geral, boates, casas noturnas ou similares, e semelhantes:I - 1ª categoriaII - 2ª categoriaIII - 3ª categoria30 UPF25 UPF20 UPF05ESTABELECIMENTO COM PISTA DE DANÇASPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) hotel e similares30 UPFb) bar, restaurante, balneário e churrascaria:I - 1ª CategoriaII - 2ª CategoriaIII – 3ª Categoria28 UPF22 UPF17 UPFc) sedes de clubes e associações30 UPF06PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO SEM COBRANÇA DE INGRESSOPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) corrida/arrancadão de automóveis e/ou competições de som automotivo20 UPFb) corridas e/ou exibições de manobras com motocicletas15 UPFc) eventos desportivos, apresentações, shows, festividades regionais, recreativas ou culturais que impliquem em aglomeração de pessoasSerá cobrado 2 UPF por hora trabalhada por profissional escalado para o eventod) por veículo para pratica de kart02 UPF20 UPFd) por veículo para pratica corrida de motocicletas02 UPF20 UPF07EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM COBRANÇA DE INGRESSO, CONVITE OU OUTRAS FORMAS ARRECADATÓRIAPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) corrida de cavalo e outras provas similares12 UPFb) competição ou exibições de lutas corporais12 UPFc) cavalgada por comitiva sem veículos12 UPFc.1) por veículos que acompanham a comitiva15 UPFd) vaquejada ou rodeio15 UPFe) Eventos desportivos com cobrança de ingressoSerá cobrado 3 UPF por hora trabalhada por profissional escalado para o eventof) cinema fixo ou ambulante15 UPF08BARES, RESTAURANTES, BOATESPOR VEZ UNIDMENSALANUALI - 1ª categoria20 UPFII - 2ª categoria14 UPFIII - 3ª categoria10 UPF09CIRCOS, CONCERTOS, RECITAIS E OUTROS ESPETÁCULOS TEATRAIS COM COBRANÇA DE INGRESSOPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) de 01 a 05 dias de espetáculos9,6 UPFb) de 06 a 10 dias de espetáculos12 UPFc) de 11 a 15 dias de espetáculos18 UPF10PARQUES OU STAND DE DIVERSÕESPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) por aparelho ou local de atração02 UPF20 UPFb) com tiro ao alvo por arma02 UPF20 UPFc) parque de patinação, boliche e assemelhados02 UPF20 UPFd) brinquedos ou jogos eletrônicos02 UPF20 UPF11BILHARES E SINUCAS POR UNIDADEPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) sinuca ou bilhares3 UPF20 UPF12JOGOS DE HABILIDADE ATRAVÉS DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRÔNICOS OU MANUAIS EXPLORADOS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICAPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) por aparelho ou unidade1,5 UPF13CASA LOTÉRICA60 UPF14ATOS RELATIVOS A DIVISÃO DE SEGURANÇAPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) de fiscalização para fabrico, importação, distribuição e comércio de bebidas alcoólicasI - fabricante40 UPFII - atacadista30 UPFIII - representante25 UPFIV - comerciante25 UPFb) atendimento de acionamento de sistema de alarme bancário e comercial.20 UPF15HOTÉISPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) até 10 quartos08 UPFb) de 11 a 20 quartos10 UPFc) de 21 a 50 quartos12 UPFd) de 51 a 100 quartos16 UPFe) de 101 a 200 quartos20 UPF16MÓTEISPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) até 10 quartos10 UPFb) de 11 a 20 quartos18 UPFc) de 21 a 50 quartos25 UPFd) mais de 50 quartos35 UPF17PENSIONATO, CASA DE COMODOS OU SIMILARESPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) até 10 quartos2,4 UPFb) até 10 a 21 Quartos3,6 UPFc) de 21 a 50 Quartos6 UPF18FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES COMERCIAISPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) implantação, instalação, conserto e manutenção de sistemas de segurança e vigilância eletrônica40 UPFb) comércio de peças e suprimentos e prestação de serviços de conserto e manutenção de produtos eletroeletrônicos, produtos de telefonia, de informática e congêneres30 UPFc) comércio de metais, ferragens, recicláveis e congêneres30 UPFd) atividade de desmontagem de veículos automotores e comércio de peças usadas20 UPFe) com materiais preciosos e ourives20 UPF19CONTROLE SITUACIONAL DO SISTEMA DE TRÂNSITO OU DE SEGURANÇA PELAS FORÇAS POLICIAIS OU DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICAPOR VEZ UNIDMENSALANUALEm seleções, concursos e outros eventos que exijam a mobilização dos órgãos de segurança pública para garantir a segurança do evento ou para o controle situacional do sistema de trânsito30,2 /UPF20SERVIÇOS TÉCNICOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACREQuantidadeUPF20.1Cadastramento de firmas ou pessoas físicas (cadastramento único)a) Microempreendedor individual e profissional autônomoIsentob) Microempresas08 UPFc) demais empresas20 UPF20.2Análise e aprovação de Projetos de proteção contra incêndio e pânico, por área total construída (análise de projeto)a) até 50m²10 UPFb) acima de 50m² até 100m²15 UPFc) acima de 100m² até 120m²18 UPFd) para cada 50m² acima de 120m²04 UPF20.3Vistoria de proteção contra incêndio e pânico20.3.1Vistoria para emissão de certificado de aprovação:a) até 50m²07 UPFb) acima de 50m² até 100m²19 UPFacima de 100m² até 120m²c) para cada 120m2, excedente à faixa “b”, sem prejuízo de sua aplicação(Redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021)22 UPF09 UPF (Redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021)para cada 50m² ou fração acima de 120m²d) para cada 50m2 ou fração excedentes à faixa “b” e não alcançada pela faixa “c”, sem prejuízo de sua aplicação ou para cada 50 m2 ou fração excedentes às faixas “b” e “c”, sem prejuízo de suas aplicações(Redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021)02 UPF02 UPF (Redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021)20.3.2Vistoria para emissão de Certificado de Aprovação para show/evento únicoa) até 1000 pessoas20 UPFb) de 1001 até 3000 pessoas35 UPFc) de 3001 até 5000 pessoas50 UPFd) de 5001 até 7000 pessoas70 UPFe) acima de 7000 pessoas90 UPF20.3.3Vistoria para emissão de Certificado de Aprovação para parque de diversõesPor estrutura ou aparelho eletromecânico03 UPF20.4Serviços técnicos e especializados e emissão de documentos20.4.1Emissão de laudos e documentos:a) laudo pericial20 UPFb) laudo de vistoria12 UPFc) laudo (parecer) Técnico12 UPFd) certidão de sinistro03 UPFe) atestado de sinistro03 UPFf) 2ª via de documento03 UPFg) autorização para 2ª via de projetos05 UPF20.5Vistoria em veículos automotores20.5.1Tipos de veículos automotores:a) automóveis de até quatro toneladas04 UPFb) Ônibus e caminhões04 UPF20.6Serviços de prevenção para eventos únicos promovidos por particulares com fins lucrativos20.6.1População estimada do evento (período até 4 horas):a) até 1000 pessoas100 UPFb) de 1001 a 3000 pessoas110 UPFc) de 3001 a 5000 pessoas140 UPFd) de 5001 a 8000 pessoas160 UPFe) de 8001 a 12000 pessoas200 UPFf) de 12001 a 20000300 UPFg) acima de 20000 pessoas430 UPF20.7Outros serviços não emergenciaisa) banho em eventos particulares com fins lucrativos10 UPFb) transporte de objeto e material, a cada quilometro rodado no perímetro urbano do município.4,20 UPFc) curso de formação de brigadistas, por hora/aula, exceto despesas de alimentação, deslocamento e estadia fora da sede, por turma até trinta alunos.10 UPFd) acima de trinta alunos, conforme especificado na letra “c” do item 20.7, será cobrado por cada aluno a mais.01 UPFe) curso de treinamento, por hora/aula, exceto despesas de alimentação e estadia fora da sede, por turma de até trinta alunos.09 UPFf) acima de trinta alunos, conforme especificado na letra “e” do item 20.7, será cobrado por cada aluno a mais.01 UPFg) reciclagem, por hora aula, exceto despesas de deslocamento, alimentação e estadia fora da sede, por turma de até trinta alunos.07 UPFh) acima de trinta alunos, conforme especificado na letra “g” do item 20.7, será cobrado por cada aluno a mais.01 UPFi) corte ou poda de árvore, por homem X hora trabalhada, exceto despesas de deslocamento, alimentação e estadia fora da sede, e remoção de entulhos.05 UPFTABELA “D”TAXA DE SERVIÇOSCompetência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/ACCLASSEDISCRIMINAÇÃOTAXASEm UPF1SERVIÇOS COMUNS1.1A Fornecimento de informações sobre o andamento das reclamações e dos autos de infração, prazos e procedimentosIsenção1.2Expedição e entrega de certidões relacionadas aos processos oriundos de reclamações e autos de infraçãoIsenção1.3Cópia de reclamações, autos de infração e processos01 UPF, para até 60 folhas ou fração, com acréscimo de 0,16 UPF por cada grupo de 10 folhasadicionais2DEFESAS E RECURSOS2.1Protocolo de defesas dos autos de infração, primeira instânciaIsenção2.1Protocolo de defesa em 2º grau de recurso dos processos administrativos sancionatórios28,18 UPF3SERVIÇOS ESPECIALIZADOS3.1Solicitação de Parecer Jurídico/Manifestação jurídica do PROCON/AC pela empresa12,08 UPF3.2Pedidos de diligências de fiscalização pelo fornecedorIsenção3.3Serviço de palestras e cursos certificados a fornecedores20,13 UPF(Tabela incluída pela Lei Complementar nº 455, de 27/12/2023, com efeitos após noventa dias contados da data de sua publicação)