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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei Complementar nº 164, de 03 de Julho de 2006.

LEI Nº 657, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978

 

Dispõe sobre o Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

 

Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado a oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

 

Art. 2º É submetido ao Conselho de Justificação, a pedido ou ex-ofício o Oficial da Polícia Militar do Acre:

I - acusado oficialmente, ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tipo conduta irregular; ou

c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.

II - considerado não habilitado para o acesso em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso;

III - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivam sua submissão a processo;

IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, por tribunal civil militar, à pena restritiva de liberdade individual até dois anos tão logo transite em julgado a sentença; ou 

V - pertencente a partido político ou associação, suspenso ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

 

Parágrafo único. É considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei pertencentes a partido ou associação, a que se refere este artigo, o oficial da Polícia Militar do Acre, ostensiva ou clandestinamente:

a) estiver inscrito como seu membro;

b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;

c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou

d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.

 

Art. 3º O oficial da ativa da Polícia Militar do Acre, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções: (Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 03/07/2006)

I - automaticamente, nos casos dos itens IV e V do art. 2º; e (Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 03/07/2006)

II - a critério do Comandante-Geral da Corporação, no caso do item I do art. 2º. (Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 03/07/2006)

 

Art. 4º A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Governador do Estado.

 

§ 1º O Governador do Estado pode, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir em conseqüência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação.

 

§ 2º O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do Comandante-Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.

 

Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de três oficiais da ativa da Polícia Militar do Acre, do posto superior ao do acusado.

 

§ 1º O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente, o que lhe segue em antigüidade é o interrogante relator, e o mais moderno, o escrivão.

 

§ 2º Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:

a) o oficial que formulou a acusação;

b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consagüinidade colateral ou de natureza civil; e 

c) os oficiais subalternos.

 

§ 3º Quando o justificante é oficial superior do último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.

 

§ 4º Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada.

 

Art. 6º O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

 

Art. 7º Reunido o Conselho de Justificação convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituírem o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante fazendo-se juntada de todos os documentos por este oferecidos.

 

Parágrafo único. Quando o justificante é o oficial da reserva remunerada ou reformado e não é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:

a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do justificante; e

b) o processo corre à revelia, se o justificante não atender à publicação.

 

Art. 8º Aos membros do Conselho de Justificação é lícito inquirir e reinquirir o justificante e as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

 

Art. 9º Ao justificante é assegurada ampla defesa tendo ele, após o interrogatório, prazo de cinco dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.

 

§ 1º O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.

 

§ 2º Em sua defesa, pode o justificante requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.

 

§ 3º As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local.

 

Art. 10. O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito o justificante.

 

Art. 11. O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de trinta dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

 

Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até vinte dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

 

Art. 12. Realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.

 

§ 1º O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante:

a) é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita;

b) no caso do item II do art. 2º, está, ou não, sem habilitação para o acesso, em caráter definitivo; ou

c) no caso do item IV do art. 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação de pena, previstos no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade.

 

§ 2º A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.

 

§ 3º Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação por escrito.

 

§ 4º Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificação remete o processo ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante-Geral da Corporação.

 

Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não seu julgamento e neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

I - o arquivamento do processo, se considerada procedente a justificativa;

II - a aplicação de pena disciplinar, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado;

III - na forma do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Acre, adoção das providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;

IV - a remessa do processo ao auditor competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; ou

V - a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

a) se a razão pela qual o oficial foi julgada culpado está prevista nos itens I, III e V do art. 2º; ou

b) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do art. 2º, o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.


Parágrafo único. O despacho que julgou procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.

 

Art. 14. É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos pelo Governador do Estado.

 

Art. 15. No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos seus membros que, antes, deve abrir prazo de cinco dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação.

 

Parágrafo único. Concluída esta fase, é o processo submetido a julgamento.

 

Art. 16. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, caso julgue provado que o oficial é culpado do ato ou fato previsto nos itens I, III ou V do art. 2º, ou que, pelo crime cometido previsto no ítem IV do art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou inatividade, deve, conforme o caso:

I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou

II - determinar sua reforma.

 

§ 1º A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 2º A reforma do oficial ou sua demissão ex-ofício, conseqüente de perda do posto e patente, conforme o caso, é efetuada por ato do Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

 

Art. 17. Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.

 

Art. 18. Prescrevem em seis anos, computados da data em que foram praticados, os atos passíveis de punição previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os atos também previstos no Código Penal Militar, como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos.

 

Art. 19. Enquanto não houver oficiais superiores, o presidente do Conselho de Justificação será um oficial do maior posto existente na Corporação.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 5 de dezembro de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/1978.

 

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