O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDa Carreira dos Profissionais do AcreprevidênciaSeção IDos Princípios BásicosArt. 1ºFica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a administração pública do estado.§ 1ºO PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do ACREPREVIDÊNCIA e na legislação vigente da administração pública do estado.§ 2ºO PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores do ACREPREVIDÊNCIA.§ 3ºO PCCR visa prover o ACREPREVIDÊNCIA com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público mediante:I- a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;II-o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;III- a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; eIV- a valorização dos servidores, cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado.Seção IIDa Estrutura da CarreiraSubseção IDisposições GeraisArt. 2ºO PCCR fica assim organizado:I- estrutura e composição do Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA, dos cargos, das classes e das referências salariais;II- quantificação dos cargos;III- linhas de promoção; eIV- tabelas de vencimentos.Art. 3ºO Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA fica organizado em cargos, classes e referências, na forma do Anexo I desta lei.Art. 4ºA quantificação dos cargos quecompõem o Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA fica definida conforme Anexo II desta lei.Art. 5ºAs linhas de promoção do Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA ficam definidas conforme o Anexo III desta lei.Art. 6ºAs tabelas de vencimento básico dos cargos quecompõem o Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA ficam determinadas no Anexo IV desta lei.Subseção IIOrganização e Ingresso nas CarreirasArt. 7ºO Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA é composto pelos seguintes grupos ocupacionais:I- grupo ocupacional de Nível Superior; eII -grupo ocupacional de Nível Médio.§ 1ºIntegram o grupo ocupacional de Nível Superior os cargos efetivos deanalista previdenciário e advogado.§ 2ºIntegram o grupo ocupacional de Nível Médio os cargos efetivos de técnico previdenciário e motorista.Art. 8ºOs cargos que integram o grupo ocupacional de Nível Superior e o grupo ocupacional de Nível Médio são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das classes.Parágrafo único.As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial, enquanto as referências possuem nível crescente de 1 a 3.Art. 9ºO ingresso no Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA dar-se-á por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nas referências iniciais dos cargos, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto a seguir:I- analista previdenciário e advogado: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior na correspondente área de formação e registro no conselho de classe quando assim exigir o edital do concurso;II- técnico previdenciário: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; eIII- motorista: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação - CNH.Art. 10. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA não poderá ser afastado do seu município de lotação inicial.Subseção IIIDa Progressão e da PromoçãoArt. 11.O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe, bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.Art. 12. Somente poderá ser progredido ou promovido o servidor que compõe o Quadro de Pessoal do ACREPREVIDÊNCIA que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou de promoção:I- estar em efetivo exercício funcional no Serviço Público Estadual;II- não estar em disponibilidade;III- não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão, ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;IV- não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à progressão; eV- não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.Art. 13.O diretor-presidente do ACREPREVIDÊNCIA constituirá a comissão de promoção, com a competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder Executivo.Art. 14. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor-presidente do ACREPREVIDÊNCIA, e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.Subseção IVDa ProgressãoArt. 15. A progressão para os cargos dogrupo ocupacional de Nível Superiore de Nível Médio é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.Parágrafo único. A progressãodependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em cada referência salarial, observado o disposto no Art. 12 desta lei.Subseção VDa PromoçãoArt. 16. A promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.§ 1ºA aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de acordo com critérios fixados em regulamento do Poder Executivo.§ 2ºA avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua atividade.Art. 17. Os servidoresdogrupo ocupacional de Nível Superiorserão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:I- Promoção para a Classe II:a)sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse doACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;c)pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; ed)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.II- Promoção para a Classe III:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse doACREPREVIDÊNCIA,com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;c)certificação, em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA;d)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;e)elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe II; ef)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.III- Promoção para a Classe IV:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;d)elaboração de proposta de melhoria da atuação do ACREPREVIDÊNCIA, como ocupante da Classe III; ee)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.IV- Promoção para a Classe Especial:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;d)elaboração de proposta de melhoria da atuação do ACREPREVIDÊNCIA, como ocupante da Classe IV; ee)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instrução da comissão de promoção.§1ºOs ocupantes dos cargos de Nível Superior, integrantes das classes III e IV e que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei.§ 2ºO ocupante de cargo de Nível Superior, nomeado paracargo em comissãodo ACREPREVIDÊNCIA, precisará cumprir todos os requisitos constantes deste artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito “pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.Art. 18. Os servidoresdogrupo ocupacional de Nível Médioserão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:I- Promoção para a Classe II:a)sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; ed)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.II - Promoção para a Classe III:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;d)elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe II; ee)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.III- Promoção para a Classe IV:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;d)elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe III; ee)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.IV- Promoção para a Classe Especial:a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;b)participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse do ACREPREVIDÊNCIA, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;c)pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;d)elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe IV; ee)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.Parágrafo único.O ocupante de cargo de Nível Médio, nomeado paracargo em comissão do ACREPREVIDÊNCIA, precisará cumprir todos os requisitos constantes deste artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito “pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.CAPÍTULO IIDos VencimentosSeção IDo Vencimento BásicoArt. 19. O vencimento básico dos servidores do ACREPREVIDÊNCIA corresponde ao vencimento relativo ao cargo, à classe e à referência em que se encontrem os servidores.Seção IIDas VantagensArt. 20. Além do vencimento básico, o servidor do ACREPREVIDÊNCIA fará jus às seguintes vantagens:I- Gratificação de Atividade Previdenciária;II- Gratificação de Atividade Jurídica;III- Adicional de Titulação;IV- Gratificação de Sexta-Parte; eV- Prêmio Anual de Valorização de Atividade Previdenciária.§1ºFicam assegurados aos servidores do ACREPREVIDÊNCIA os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que couber.§ 2ºA Gratificação de Atividade Previdenciária corresponderá a sessenta por cento do vencimento básico percebido.§ 3ºAGratificação de Atividade Jurídicaserá devida ao ocupante do cargo de advogado e corresponderá a cento e vinte por cento do vencimento básico percebido, não acumulável com a Gratificação de Atividade Previdenciária.Art. 21. As gratificações constantes dos incisos I e II do art. 20 serão incorporadas aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha três anos, intercalados ou consecutivos, do seu efetivo recebimento.Art. 22. O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo V desta lei.§ 1ºNão serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.§ 2ºNão será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de mais de uma titulação.§ 3ºO Adicional de Titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que o esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria.Art. 23. A Gratificação de Sexta-Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da Constituição Estadual e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.Art. 24. O Prêmio Anual de Valorização de Atividade Previdenciária será calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo e será pago no valor de até um nível salarial I, classe I, da tabela de vencimentos do cargo ocupado, podendo ser divido em até duas parcelas.§ 1ºO pagamento do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Previdenciária será feito em janeiro de cada ano, com base nos resultados alcançados durante o ano anterior.§ 2ºO regulamento da concessão do prêmio de que trata o caput será implantado em até cento e oitenta dias após a publicação desta lei.Seção IIIDa Jornada de TrabalhoArt. 25. O regime de trabalho dos servidores do ACREPREVIDÊNCIA será de quarenta horas semanais.CAPÍTULO IIIDisposições Gerais E TransitóriasSeção IDas Disposições FinaisArt. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.Art. 27.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 3 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.TIÃO VIANAGovernador do Estado do AcreANEXO IEstrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e ReferênciasQUADRO DE PESSOAL DO ACREPREVIDÊNCIACARGOSCLASSEREFERÊNCIAAnalista PrevidenciárioAdvogadoI1 a 3IIIIIIVEspecialTécnicoPrevidenciárioMotoristaI1 a 3IIIIIIVEspecialANEXO IIQuantificação dos Cargos do Grupo Ocupacional de Nível SuperiorCARGOQUANTIDADEAnalista Previdenciário - Área de Administração06Analista Previdenciário - Área de Análise de Sistemas: Desenvolvedor05Analista Previdenciário - Área de Análise de Sistemas: Suporte Técnico02Analista Previdenciário - Área de Contabilidade04Analista Previdenciário - Área de Economia03Analista Previdenciário- Área de Serviço Social01Analista Previdenciário - Qualquer formação14Advogado03TOTAL38Quantificação dos Cargos do Grupo Ocupacional de Nível MédioCARGOQUANTIDADETécnicoPrevidenciário25Motorista02TOTAL27ANEXO IIILinhas de PromoçãoPROVIMENTOPROMOÇÃOCLASSE ICLASSE IICLASSE IIICLASSE IVCLASSE ESPECIALAnalista Previdenciário IAnalista Previdenciário IIAnalista Previdenciário IIIAnalista Previdenciário IVAnalista Previdenciário EspecialAdvogado IAdvogado IIAdvogado IIIAdvogado IVAdvogado EspecialTécnico Previdenciário ITécnico Previdenciário IITécnico Previdenciário IIITécnico Previdenciário IVTécnico Previdenciário EspecialMotorista IMotorista IIMotorista IIIMotorista IVMotorista EspecialANEXO IVTabelas de Vencimento Básicoa) Analista Previdenciário e AdvogadoReferência123ClasseClasse Especial5.362,545.630,665.898,78Classe IV4.692,224.926,815.161,44Classe III4.021,914.223,004.424,10Classe II3.351,593.519,163.686,73Classe I2.681,272.815,352.949,39b) Técnico Previdenciário, MotoristaReferência123ClasseClasse Especial1.566,001.644,291.722,62Classe IV1.392,001.461,601.531,20Classe III1.218,001.278,911.339,82Classe II1.044,001.096,221.148,40Classe I870,00913,49957,02ANEXO VAdicional de TitulaçãoTITULAÇÃOCARGO E PERCENTUAL MÁXIMOESCOLARIDADETécnico PrevidenciárioMotoristaMáximo 20%Superior = 20%Analista PrevidenciárioAdvogadoMáximo 20%Pós-Graduação Lato Sensu = 7,5%Mestrado = 15%Doutorado = 20%