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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei nº 4.289, de 27 de Dezembro de 2023.

LEI Nº 3.527, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo doar ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência, com encargo, os imóveis públicos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência os seguintes imóveis públicos:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS os seguintes imóveis públicos: (Redação dada pela Lei nº 4.289, de 27/12/2023)

I – imóvel localizado na Avenida Nações Unidas, n° 2.688, em Rio Branco, com Matrícula n° 4.259, do 2º Oficio de Registros de Imóveis de Rio Branco-AC;

II – imóvel localizado na Travessa Thaumaturgo de Azevedo, esquina da Rua Marechal Deodoro, em Rio Branco, com Matrícula n° 16.467, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco;

III – imóvel localizado na Avenida Nações Unidas, nº 2.870, em Rio Branco, com Matrícula nº 68.983, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco; e 

IV – imóveis localizados na Avenida Ceará, nº 2.892, em Rio Branco, com Matrículas nº 59.648 e 61.197, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco.

 

Art. 2º Os imóveis doados ao Acreprevidência destinam-se à capitalização do Fundo de Previdência Social, preferencialmente mediante utilização onerosa por órgãos da Administração Pública.

 

Art. 3º As doações tornar-se-ão nulas de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Acreprevidência atribuir à área destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização. 

 

Art. 4° Os atos necessários para formalizar as doações serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

 

Art. 5º Fica dispensado o procedimento de Licitação com base na alínea “b”, inciso I, do art. 17 da Lei n° 8.666/93.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/10/2019.

 

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