O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1°Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; eIII – o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.Art. 2°O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2019 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4.229.820.519,11 (Quatro Bilhões, Duzentos e Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Vinte Mil Quinhentos e Dezenove Reais e Onze Centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.065.432.924,00(Dois Bilhões, Sessenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor.Art. 3°A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento:Discriminação das ReceitasR$1,00RECEITASVALOR1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita1.1 - Receitas Correntes5.010.059.374,971.1.1 - Receita Tributária1.489.700.974,241.1.2 - Receita Patrimonial46.326.628,571.1.3 - Transferências Correntes3.024.879.485,461.1.4 - Outras Receitas Correntes449.152.286,701.2 - Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)- 780.238.855,86SUB-TOTAL - 14.229.820.519,112 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB e Receitas Previdenciárias.2.1 – Receitas Correntes1.347.512.231,462.1.1 – Receitas Tributárias19.374.596,272.1.2 – Receitas de Contribuições257.682.388,342.1.3 – Receita Patrimonial7.939.033,592.1.4 – Receita Agropecuária600.000,002.1.5 – Receita Industrial200.000,002.1.6 – Receita de Serviços83.678.880,612.1.7 – Transferências Correntes891.734.270,412.1.8 – Outras Receitas Correntes86.303.062,242.2 – Receita Intra-orçamentária235.464.001,322.3 – Receitas de Capital482.465.691,222.3.1 – Operações de Crédito338.860.370,822.2.3 – Transferências de Capital143.605.320,402.4 - Dedução dos Investimentos do RPPS- 9.000,00SUB-TOTAL - 22.065.432.924,00Art. 4°A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:I - noOrçamento Fiscal, em R$ 4.273.162.637,28 (Quatro Bilhões, Duzentos e Setenta e Três Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos);II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 2.022.040.805,83 (Dois Bilhões, Vinte Milhões, Quarenta Mil Oitocentos e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos); eIII - no Orçamento de Investimento das Empresas em o que o Estado detenha a maioria do capital social R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)Art. 5°A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:Despesa por FunçõesR$ 1,00Despesa por FunçõesRecursos PrópriosRecursos de Outras Fontes *TotalTesouro EstadualLegislativa209.902.114,27177.882,11210.079.996,38Judiciária204.777.547,0617.128.996,27221.906.543,33Essencial à justiça173.903.426,5226.743.000,00200.646.426,52Administração279.979.208,3986.289.713,09366.268.921,48Segurança pública592.753.873,6595.795.498,81688.549.372,46Assistência social27.891.871,992.481.200,0030.373.071,99Previdência social386.229.124,97337.182.768,00723.411.892,97Saúde604.105.005,42294.982.407,54899.087.412,96Trabalho4.657.500,612.663.682,477.321.183,08Educação484.296.182,51873.519.372,091.357.815.554,60Cultura14.036.569,592.097.930,5516.134.500,14Direitos da cidadania34.500.714,284.845.259,1139.345.973,39Urbanismo16.017.269,043.996.213,4320.013.482,47Habitação5.708.191,5931.574.396,0837.282.587,67Saneamento51.123.521,66121.272.717,56172.396.239,22Gestão ambiental26.312.811,4360.742.296,4387.055.107,86Ciência e Tecnologia19.613.460,115.481.899,4125.095.359,52Agricultura81.277.108,7435.812.439,86117.089.548,60Organização Agrária2.370.670,307.140.117,009.510.787,30Indústria1.248.192,9320.128.872,4621.377.065,39Comércio e Serviços1.673.123,725.395.300,007.068.423,72Comunicações7.548.000,00300.500,007.848.500,00Energia0,001.500,001.500,00Transporte26.274.533,0429.222.796,6255.497.329,66Desporto e Lazer3.765.862,60456.165,114.222.027,71Encargos Especiais950.654.634,690,00950.654.634,69Reserva de Contingência19.200.000,000,0019.200.000,00Total4.229.820.519,112.065.432.924,006.295.253.443,11*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciáriase Recursos Próprios das Indiretas.Art. 6°A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes (Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.Despesas – Administração Direta e IndiretaR$ 1,00Órgãos e EntidadesOrçado Inicial - 2018Recursos PrópriosOutras Fontes *Total101 - Assembleia Legislativa - ALEAC154.511.278,560,00154.511.278,56102 - Tribunal de Contas - TCE55.390.835,71177.882,1155.568.717,82203 - Tribunal de Justiça - TJAC233.224.571,4117.128.996,27250.353.567,68304 - Ministério Público - MPAC116.612.285,7020.667.000,00137.279.285,70305 - Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE26.237.764,28300.000,0026.537.764,28446 - Casa Civil2.000.000,001.000,002.001.000,00447 - Gabinete Militar246.000,000,00246.000,00448 - Controladoria Geral do Estado - CGE108.013,000,00108.013,00450 - Gabinete da Vice-Governadora1.000.000,000,001.000.000,00510 - Procuradoria Geral do Estado - PGE243.012,005.776.000,006.019.012,00608 - Polícia Militar - PMAC8.100.000,00581.500,008.681.500,00609 - Corpo de Bombeiros Militar - CBMAC55.000,004.608.346,784.663.346,78711 - Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM7.548.000,00300.000,007.848.000,00713 – Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN2.550.000,0091.128.308,6293.678.308,62713.009 –ReservadeContingência19.200.000,000,0019.200.000,00714 – Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ** - SGA1.467.785.617,23271.000,001.468.056.617,23714.211 - Instituto de Previdência do Acre - ACREPREVIDÊNCIA0,0015.297.159,7715.297.159,77714.305 – Escola do Servidor Público do Acre – ESPAC70.000,00600.000,00670.000,00714.625 – Fundo de Previdência Social do Estado do Acre540.008.330,00504.889.836,561.044.898.166,56715 - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ1.010.214.725,531.000,001.010.215.725,53715.307 - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre – FADES20.000,000,0020.000,00715.403 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre - CODISACRE4.421.419,761.000,004.422.419,76715.404 - Companhia de Colonização do Estado do Acre - COLONACRE - Em liquidação20.000,003.000,0023.000,00715.503 - Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA9.208.866,091.000,009.209.866,09715.504 - Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA2.697.932,081.000,002.698.932,08715.510 - Banco do Estado do Acre - BANACRE - Em liquidação1.313.950,821.000,001.314.950,82717 - Secretaria de Estado de Educação e Esporte- SEE288.270.579,86680.311.233,55968.581.813,41717.212 - Instituto Dom Moacir Grecchi - IDM3.500.000,0010.662.075,3214.162.075,32717.303 - Fundação Elias Mansour – FEM3.194.639,332.095.930,555.290.569,88717.306 – Fundação. FDRHCD5,000,005,00719 - Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP4.515.000,0019.953.825,1424.468.825,14719.204 – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN0,0069.720.981,3769.720.981,37720 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA250.000,0052.981.029,2553.231.029,25720.202 – Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC393.000,002.530.944,052.923.944,05720.206 – Instituto de Terras do Acre – ITERACRE120.000,007.986.116,928.106.116,92720.215– Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais - IMC25.000,001.102.200,001.127.200,00720.512 – Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais - CDSA0,001.926.123,131.926.123,13721 - Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE131.380.000,00266.341.249,54397.721.249,54721.302 – Fundação Hospitalar do Acre – FUNDHACRE4.335.000,0028.631.158,0032.966.158,00722 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social – SEDS1.981.582,002.480.200,004.461.782,00722.304 – Fundação do Bem-estar Social do Acre – FUNBESA5,001.000,001.005,00732 – Secretaria de Estado de Agropecuária – SEAP550.000,005.857.686,806.407.686,80732.207 – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF50.000,003.401.336,063.451.336,06744 – Secretaria de Estado de Articulação Institucional – SAI80.001,00249.832,99329.833,99751 – Secretaria de Estado de Turismo e Lazer – SETUL478.012,001.068.700,001.546.712,00752 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS431.382,0020.641.607,0921.072.989,09752 – 205 – Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC0,003.224.600,003.224.600,00752.214 – Institutos de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM0,00992.000,00992.000,00752.506 - Agência de Negócios do Acre – ANAC0,001.000,001.000,00752.511 - Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre - AZPE5,000,005,00753 - Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF814.943,3126.954.417,0027.769.360,31753.401 – Companhia de Armazéns e Entrepostos do Acre - CAGEACRE9.583.908,68151.000,009.734.908,68753.402 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre - EMATER21.089.788,651.000.000,0022.089.788,65754 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEOP1.317.000,003.869.143,345.186.143,34754.201 – Departamento de Estradas de Rodagens, Hidroviárias e Aeroportuária do Acre - DERACRE10.682.902,0028.423.796,6239.106.698,62754.203 – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA30.614.330,98113.643.192,20144.257.523,18754.210 – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre -AGEAC15.000,00901.000,00916.000,00754.502 – Companhia de Saneamento do Acre - SANACRE3.144.089,661.000,003.145.089,66755 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH660.000,00696.147,001.356.147,00755.209 – Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN27.500.000,003.060.418,8230.560.418,82755.213 – Instituto Sócio Educativo – ISE3.252.000,00370.732,373.622.732,37756 – Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB600.000,0031.024.396,0831.624.396,08756.501 - Companhia de Habitação do Acre - COHAB5.943.080,34500.000,006.443.080,34758- Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre - SEPC9.006.652,13930.845,529.937.497,65759. Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN1.071.000,002.651.682,473.722.682,47760 Secretaria de Estado de Política para as Mulheres – SEPM160.000,00467.127,93627.127,93761 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT1.469.010,001.525.164,782.994.174,78761.301 – Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC470.000,004.466.000,004.936.000,00761.309 – Fund. de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre - FAPAC85.000,00901.000,00986.000,00Total4.229.820.519,112.065.432.924,006.295.253.443,11OBS:* Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciáriase Recursos Próprios das Indiretas;**Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Defensoria Pública Geral do Estado do Acre, da Secretaria de Estado de Educação, Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.Art. 7°A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:R$ 1,00Órgão/EntidadeTotalCompanhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB50.000,00Art. 8°As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$ 1,00ReceitasTotalRecursos do Tesouro Estadual50.000,00Art. 9°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, (6º EDIÇÃO), Manual de Receita e Despesa Nacional, versão 2015 e demais alterações.§ 1°Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e Federal;III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; eVI – o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.§ 2°O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do EstadoArt. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7°, inciso II, da Lei n. 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.Parágrafo único.Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia ou contra-garantia até o limite das referidas operações, inclusive com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas, observadas a legislação aplicável.Art. 11.Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das despesas orçamentárias provenientes desta lei.Art. 13.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.Art. 14.Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre, Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação (inclusive o Instituto Dom Moacir Grecchi), as Empresas Públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado Acre.Art. 15. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.Art. 16.Na execução orçamentária para o exercício de 2019, o montante de recursos para contrapartida de Convênios, Contratos, Operações de Créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos Prioritários serão centralizados na Secretaria de Estado de Planejamento que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.Art. 17.Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.Art. 18.Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.Art. 19.As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.Art. 20.As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2019 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.Art. 21.O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320/64.Art. 22.Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários, bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101, de 2000.Parágrafo único.O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos para os servidores estaduais.Art. 23.Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes.Art. 24.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 30 de setembro de 2018, 130° da República, 116° Tratado de Petrópolis e 57° do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre