O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica declarada como Entidade de Utilidade Pública Estadual a Academia Acreana de Medicina, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 10.563.536/0001-79.Art. 2ºA Academia Acreana de Medicina fica obrigada a apresentar à autoridade competente as documentações requeridas pelo art. 5º da Lei nº 1.428, de 2 de janeiro de 2002.Art. 3ºA Academia Acreana de Medicina fica obrigada a atender as normas para se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado do Acre expressas na Lei nº 1.428, de 2002.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 24 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre