LEI Nº 3.402, DE 27 DE JULHO DE 2018
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Altera dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei n. 2.148, de 21 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fará jus ao pagamento referente ao banco de horas, a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, o militar estadual nas condições do artigo anterior, que prestar serviço por um período mínimo de seis horas, até o limite máximo de cento e quarenta horas mensais, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
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Art. 4º O valor da gratificação referente ao banco de horas será de R$ 18,89 (dezoito reais e oitenta e nove centavos) para cada hora trabalhada nos dias de segunda-feira à sexta-feira e no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) nos dias de sábado, domingo e feriados, como também nos horários compreendidos entre às 18h e às 6h (horário noturno), sendo estes valores atualizados com o mesmo coeficiente aplicado na correção salarial dos militares estaduais.” (NR)
Art. 2° O montante total utilizado para pagamento da verba relativa ao banco de horas não poderá exceder, dentro de um exercício, o valor gasto no exercício anterior ao da entrada em vigor desta lei.
Parágrafo único. Caberá aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar acompanhar e certificar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 27 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/07/2018.
