LEI Nº 3.381, DE 16 DE ABRIL DE 2018
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Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel público localizado na Avenida Nações Unidas, nº 2.688, Bairro Estação Experimental, no Município de Rio Branco, com área total de 762,20 m², devidamente matriculado sob o nº 4.259 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco.
Art. 2º A alienação autorizada na presente lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993 e demais exigências legais quanto à avaliação e ao procedimento licitatório.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 16 de maio de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/05/2018.
