O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica criado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, a assessoria militar, órgão encarregado do assessoramento em assuntos de natureza militar e de segurança institucional.Art. 2ºA assessoria militar do TCE/AC é composta de um assessor militar ocupante do Cargo em Comissão CC/FG 04, que integrará o anexo IV da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006,cuja função é considerada de natureza e interesse policial-militar.Parágrafo único.O cargo de assessor militar, de Provimento em Comissão, é de livre nomeação e exoneração da presidência do TCE/AC, e será exercido por oficial superior PM, no posto de coronel ou tenente-coronel, da ativa ou da reserva do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC.Art. 3ºO TCE/AC deverá, mediante resolução, regulamentar as competências e as atribuições da assessoria militar.Art. 4°As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de publicação.Rio Branco, 13 de abril de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre