O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºOs arts. 19-A e 37-A, da Lein. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 19-A ......XVI – exercício de cargo ou função pública, inclusive anterior à edição desta lei, de interesse estratégico da administração pública estadual, de livre nomeação e exoneração pelo governador....Art. 37-A......Parágrafoúnico.O policial civil, atendidos os requisitos a que se refere o caput, fará jus ao direito ali previsto, ainda que opte por permanecer na atividade, não podendo ser compelido a se aposentar contra a sua vontade, salvo nos casos de aposentadoria compulsória, previstos na legislação.” (NR)Art. 2ºO Anexo XIII, da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta lei.Art. 3ºO valor de que trata o caput do art. 34, da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, e suas alterações, fica reajustado para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“ANEXO XIIITabela de ReenquadramentoTempo de efetivo serviço na Polícia Civil do Estado do AcreClasse/Referência a ser reenquadrado28 anos completos ou maisClasse Especial – Referência 326 anos completos a 28 anos incompletosClasse Especial – Referência 224 anos completos a 26 anos incompletosClasse Especial – Referência 122 anos completos a 24 anos incompletosClasse IV – Referência 320 anos completos a 22 anos incompletosClasse IV – Referência 2 ”(NR)