LEI Nº 3.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
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Convalida a Resolução nº 126, de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro de 2013, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos Cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e de seus órgãos supervisionados. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas por esta lei as disposições estabelecidas na Resolução nº 126, de 29 de junho de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro de 2013, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas decorrentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2017.
