Nº da Lei Ementa
Lei nº 3.793, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Denomina Giovanni Accioly, o Galpão de Cultura, situado no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.792, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldino Sthattat.
Lei nº 3.791, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mattue – INMA.
Lei nº 3.790, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Augusto Alves Pimenta.
Lei nº 3.789, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Civil Casa das Oportunidades – OSCO.
Lei nº 3.786, de 15/10/2021 Publicada no DOE de 20/10/2021 Ementa
Autoriza o Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Plácido de Castro - AC, com encargo, o imóvel público que indica.
Lei nº 3.785, de 14/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021 Ementa
Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Lei nº 3.784, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.729, de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.
Lei nº 3.783, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021 Ementa
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Lei nº 3.782, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário”
Lei nº 3.781, de 27/09/2021 Publicada no DOE de 05/10/2021 Ementa
Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Lei nº 3.780, de 20/09/2021 Publicada no DOE de 23/09/2021 Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado.
Lei nº 3.779, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021 Ementa
Extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.
Lei nº 3.778, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021 Ementa
Cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Lei nº 3.777, de 23/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
Lei nº 3.776, de 17/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos.
Lei nº 3.775, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Barros Pereira.
Lei nº 3.774, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Denomina Sgto. PM Jossimar da Costa Moreira, o 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.773, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Clube Rio Branco.
Lei nº 3.772, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.
Lei nº 3.771, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.770, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.
Lei nº 3.769, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e revoga a Lei nº 2.431, de 21 de julho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Lei nº 3.768, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.”
Lei nº 3.767, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.766, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.261, de 31 de março de 2010, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas socioeducativas.
Lei nº 3.765, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.
Lei nº 3.764, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021 Ementa
Estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.
Lei nº 3.763, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.762, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.
Lei nº 3.761, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Lei nº 3.760, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Lei nº 3.759, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Lei nº 3.758, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.
Lei nº 3.757, de 15/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021 Ementa
Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Lei nº 3.756, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021 Ementa
Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Lei nº 3.755, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Institui o programa de apoio psicológico, voltado ao acompanhamento de profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.754, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
Lei nº 3.753, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.
Lei nº 3.752, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Lei nº 3.751, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.750, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021 Ementa
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência de notificações aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, no período estabelecido por esta lei.
Lei nº 3.749, de 05/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.
Lei nº 3.748, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.747, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Lei nº 3.746, de 30/06/2021 Publicada no DOE de 02/07/2021 Ementa
Declara de Utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II.
Lei nº 3.745, de 28/06/2021 Publicada no DOE de 01/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Lei nº 3.744, de 25/06/2021 Publicada no DOE de 29/06/2021 Ementa
Dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado; e solicitação de emissão de documento de Identificação Civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Lei nº 3.743, de 18/06/2021 Publicada no DOE de 21/06/2021 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 3.742, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.741, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Lei nº 3.740, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.739, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Lei nº 3.738, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.737, de 09/06/2021 Publicada no DOE de 16/06/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.736, de 26/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021 Ementa
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.
Lei nº 3.735, de 25/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021 Ementa
Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Lei nº 3.734, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado.
Lei nº 3.733, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.612, de 16 de março de 2020, que “Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 - COLPAC".
Lei nº 3.732, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que “Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF".
Lei nº 3.731, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE.
Lei nº 3.730, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.729, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 16/04/2021 Ementa
Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.
Lei nº 3.728, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 20/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Lei nº 3.727, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre, que possuam atletas menores de 18 (dezoito) anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.
Lei nº 3.726, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre medidas punitivas a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.725, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal.
Lei nº 3.724, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.
Lei nº 3.723, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências.
Lei nº 3.722, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei nº 3.721, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 13/04/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.720, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Luiz Faust.
Lei nº 3.719, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Antônio de Araújo Marques Júnior.
Lei nº 3.718, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Rosália da Silva Moreira Mandroti.
Lei nº 3.717, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021 Ementa
Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.
Lei nº 3.716, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 18/01/2021 Ementa
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Lei nº 3.715, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 3.714, de 11/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias.
Lei nº 3.713, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mirla Moraes Miranda Mariano.
Lei nº 3.712, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Jornalista e Doutor em Educação, Wagner da Costa Silva.
Lei nº 3.711, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à professora Véra Maria de Souza Moll.
Lei nº 3.710, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Washington Luiz Carneiro dos Santos.
Lei nº 3.709, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol, Esporte Saúde e Lazer – EFESL.
Lei nº 3.708, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Allan Gomes de Oliveira Queiroga.
Lei nº 3.707, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva Galvez Esporte Clube.
Lei nº 3.706, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Kleyber Souza Guimarães.
Lei nº 3.705, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lívio Silva Vieira.
Lei nº 3.704, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Guilherme Almada Vargas Silva.
Lei nº 3.703, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mercedes Aurea Gimenes da Silva.
Lei nº 3.702, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Rio Branco Acre.
Lei nº 3.701, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Institui o Dia das Filhas de Jó, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.700, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a União Recreativa Rio Branco.
Lei nº 3.699, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano a Dom José Altevir da Silva.
Lei nº 3.698, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a União Municipal dos Estudantes de Rio Branco-Acre.
Lei nº 3.697, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano Ao Sr. Marcos Paulo.
Lei nº 3.696, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Sena Madureira Acre.
Lei nº 3.695, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rynaldo Lucio dos Santos.
Lei nº 3.694, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Federação de Taekwondo do Estado do Acre.
Lei nº 3.693, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Sindicato das Empresas de Asseio, Limpeza, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Estado do Acre-SEAC/AC.
Lei nº 3.692, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Palmira Valente dos Santos Machado.
Lei nº 3.691, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva e Cultural Educar.
Lei nº 3.690, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Acre Revolucionárias - AMAR.
Lei nº 3.689, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Xavier D’Avila Lucena.
Lei nº 3.688, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.
Lei nº 3.687, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.686, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o §1º do art. 7º da Lei Federal n. 9.613 de 03 de março de 1998.
Lei nº 3.685, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Lei nº 3.684, de 05/01/2021 Publicada no DOE de 07/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.683, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado primário e alterar e acrescer os programas que especifica.
Lei nº 3.682, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, a fim de alterar e acrescer descrição às Emendas Parlamentares que especifica.
Lei nº 3.681, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.680, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Estabelece o percentual máximo de profissionais de segurança pública que podem atuar fora das corporações.
Lei nº 3.679, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo e dá outras providências.
Lei nº 3.678, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 533, de 19 de junho de 1974, que “Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado do Acre o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências".
Lei nº 3.677, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo de funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 3.676, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Lei nº 3.675, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Cria regra de absorção, aos servidores que especifica, referente ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar, criada pela Lei nº 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 3.674, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.673, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.672, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.671, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
Lei nº 3.670, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 3.669, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.668, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru.
Lei nº 3.667, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação dos produtores Rurais Colibri.
Lei nº 3.666, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
Lei nº 3.665, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Elisbão Pereira Neto.
Lei nº 3.664, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adailson Cláudio Oliveira.
Lei nº 3.663, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
Lei nº 3.662, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.
Lei nº 3.661, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui o Titulo Mulher de Destaque do Acre.
Lei nº 3.660, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
Lei nº 3.659, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Lei nº 3.658, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
Lei nº 3.657, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.656, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
Lei nº 3.655, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.
Lei nº 3.654, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020 Ementa
Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.653, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.
Lei nº 3.652, de 14/10/2020 Publicada no DOE de 27/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Phelippe Daou Júnior.
Lei nº 3.651, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.650, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.649, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.
Lei nº 3.648, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei nº 3.647, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.646, de 03/09/2020 Publicada no DOE de 15/09/2020 Ementa
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei nº 3.645, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Abner de Cássio Ferreira.
Lei nº 3.644, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Samuel Ferreira.
Lei nº 3.643, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Manoel Ferreira.
Lei nº 3.642, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 3.641, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 3.640, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
Lei nº 3.639, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.638, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
Lei nº 3.637, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS.
Lei nº 3.636, de 15/06/2020 Publicada no DOE de 17/06/2020 Ementa
Altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.635, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600- Recursos Ordinários, destinada à operacionalização da Desvinculação de Receita do Estado – DRE.
Lei nº 3.634, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020 Ementa
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.633, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 27/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Lei nº 3.632, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Lei nº 3.631, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19.
Lei nº 3.630, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação de regime remuneratório específico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei n° 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Lei nº 3.629, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.
Lei nº 3.628, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bem Estar Social – FUNBESA ao Estado do Acre.
Lei nº 3.627, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Lei nº 3.626, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Lei nº 3.625, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Lei nº 3.624, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportações AZPE/AC, inclusive quando importar transferência de controle acionário.
Lei nº 3.623, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do Covid - 19.
Lei nº 3.622, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.
Lei nº 3.621, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.
Lei nº 3.620, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
Lei nº 3.619, de 17/04/2020 Publicada no DOE de 20/04/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.618, de 15/04/2020 Publicada no DOE de 17/04/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Lei nº 3.617, de 24/03/2020 Publicada no DOE de 25/03/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.616, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Institui o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.615, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.
Lei nº 3.614, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
Lei nº 3.613, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Autoriza o Estado a conceder imóvel à Federação de Pescadores do Estado do Acre – FEPEAC.
Lei nº 3.612, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 – COLPAC.
Lei nº 3.611, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Dispõe sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.610, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.
Lei nº 3.609, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado.
Lei nº 3.608, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
Lei nº 3.607, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020 Ementa
Altera a denominação Mercado dos Colonos para Mercado dos Colonos Olavo da Farmácia.
Lei nº 3.606, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020 Ementa
Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista.
Lei nº 3.605, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a alteração do nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.
Lei nº 3.604, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
Lei nº 3.603, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz no Estado.
Lei nº 3.602, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, por parte de sites e/ou aplicativos na compra pela internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares.
Lei nº 3.601, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 3.600, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE.
Lei nº 3.599, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.598, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das instituições financeiras do serviço de alerta de uso do cheque especial.
Lei nº 3.597, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.
Lei nº 3.596, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado.
Lei nº 3.595, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 08/01/2020 Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 3.594, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Institui o Programa das Escolas Cívico-Militares na Rede Pública Estadual de Educação Básica.
Lei nº 3.593, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
Lei nº 3.592, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o piso salarial dos advogados empregados privados no âmbito do Estado.
Lei nº 3.591, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
Lei nº 3.590, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei nº 3.589, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020 - 2023.
Lei nº 3.588, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.587, de 13/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do nome Alberto Lôro ao Teatro dos Náuas, no Município de Cruzeiro do Sul – AC.
Lei nº 3.586, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sylvester Boamah.
Lei nº 3.585, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mailza Assis da Silva.
Lei nº 3.584, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Henrique Correa Rolim.
Lei nº 3.583, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Edilson Gomes da Frota.
Lei nº 3.582, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osmar Antônio Girard.
Lei nº 3.581, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Ferreira da Silva.
Lei nº 3.580, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Rangel da Silva.
Lei nº 3.579, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronaldo Villa Verde.
Lei nº 3.578, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Marcos Barreto Alves.
Lei nº 3.577, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Labib Murad.
Lei nº 3.576, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva Oliveira.
Lei nº 3.575, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva.
Lei nº 3.574, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dirceu Cipriani.
Lei nº 3.573, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adeilda Pereira Benevides.
Lei nº 3.572, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Antônio Dário França Pinheiro.
Lei nº 3.571, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Daniel Ribeiro.
Lei nº 3.570, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Vanderlei Freitas Valente.
Lei nº 3.569, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Rodrigo Roesler.
Lei nº 3.568, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel das Dores Mendes.
Lei nº 3.567, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Américo Gonçalves Fagundes.
Lei nº 3.566, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Dias da Silva.
Lei nº 3.565, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel Benedito Ferreira da Cunha.
Lei nº 3.564, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Sérgio da Silva Albuquerque.
Lei nº 3.563, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Adilson Luiz de Santana.
Lei nº 3.562, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cristiana Hartmann de Carvalho.
Lei nº 3.561, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno.
Lei nº 3.560, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Rita Paro.
Lei nº 3.559, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Janaína Guedes Bezerra.
Lei nº 3.558, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Barbosa da Silva.
Lei nº 3.557, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Glaucio Ney Shiroma Oshiro.
Lei nº 3.556, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Felipe Gimenes da Silva.
Lei nº 3.555, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Carlos Guimarães.
Lei nº 3.554, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves de Assis Filho.
Lei nº 3.553, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Damião de Almeida.
Lei nº 3.552, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lúcio Brasil Coelho.
Lei nº 3.551, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Valter José Gimenes da Silva.
Lei nº 3.550, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida de Moura Silva.
Lei nº 3.549, de 02/12/2019 Publicada no DOE de 04/12/2019 Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.548, de 29/11/2019 Publicada no DOE de 03/12/2019 Ementa
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na Rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.547, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.546, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.”
Lei nº 3.545, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.544, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Rodrigues Machado.
Lei nº 3.543, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Vinícius Gwozdz Poersch.
Lei nº 3.542, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Denomina “Raimundo Nonato da Conceição”, o espaço Senadinho.
Lei nº 3.541, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Proíbe a distribuição e a venda de canudos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares do Estado.
Lei nº 3.540, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Sorriso Amigo/Câncer Terapia.
Lei nº 3.539, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Emerson Silva Costa.
Lei nº 3.538, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Etelvino Biondo.
Lei nº 3.537, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arthur de Oliveira Viana Neto.
Lei nº 3.536, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Jiza Lopes Cezar.
Lei nº 3.535, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeú Campelo Bessa.
Lei nº 3.534, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Nascimento Calegari.
Lei nº 3.533, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sandoval Dias de França.
Lei nº 3.532, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 3.531, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural e dá outras providências.
Lei nº 3.530, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 31/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
Lei nº 3.529, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.”
Lei nº 3.528, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasiléia - ACEEBRA, com encargo e finalidade de construção do “Shopping Popular.”
Lei nº 3.527, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo doar ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência, com encargo, os imóveis públicos que indica.
Lei nº 3.526, de 18/10/2019 Publicada no DOE de 21/10/2019 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.525, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.
Lei nº 3.524, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML.
Lei nº 3.523, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado.
Lei nº 3.522, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.
Lei nº 3.521, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado.
Lei nº 3.520, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 3.519, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicílio TFD.
Lei nº 3.518, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Acre a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.517, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, Institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências.
Lei nº 3.516, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.
Lei nº 3.515, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESPDS e dá outras providências.
Lei nº 3.514, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.513, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de Qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado.
Lei nº 3.512, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado - MPAC.
Lei nº 3.511, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 7ª Região – Núcleo Jardim Real.
Lei nº 3.510, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marly Jacob Gonçalves.
Lei nº 3.509, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gelson Gonçalves.
Lei nº 3.508, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.507, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Lei nº 3.506, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Lei nº 3.505, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a denominação do nome do polo moveleiro de Feijó para “polo moveleiro de Feijó Mário Raimundo de Souza”.
Lei nº 3.504, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braile, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.503, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias.
Lei nº 3.502, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.501, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.500, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Institui o Dia do Terceirizado no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.499, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.247, de 27 de abril de 2017, que Institui o Dia Estadual dos Bancários, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto no Estado.
Lei nº 3.498, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 13/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Lei nº 3.497, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Lei nº 3.496, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Lei nº 3.495, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Lei nº 3.494, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.493, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.
Lei nº 3.492, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado
Lei nº 3.491, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.
Lei nº 3.490, de 10/07/2019 Publicada no DOE de 15/07/2019 Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.
Lei nº 3.489, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 12/07/2019 Ementa
Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no ãmbito do Estado.
Lei nº 3.488, de 08/07/2019 Publicada no DOE de 23/07/2019 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.
Lei nº 3.487, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 03/07/2019 Ementa
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 3.486, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 04/07/2019 Ementa
Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia “Pessoa com Deficiência” no Estado.
Lei nº 3.485, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.471, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o subsídio do governador, vicegovernador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.484, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva – ACREBRASIL CAPOEIRA ACDABC.
Lei nº 3.483, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 17ª Região – Núcleo João Brandinho.
Lei nº 3.482, de 13/06/2019 Publicada no DOE de 14/06/2019 Ementa
Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Lei nº 3.481, de 04/06/2019 Publicada no DOE de 10/06/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
Lei nº 3.480, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, e dá outras providências
Lei nº 3.479, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 3.478, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
Lei nº 3.477, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.
Lei nº 3.476, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.475, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel público ao Município de Plácido de Castro.
Lei nº 3.474, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019 Ementa
Revoga, integralmente, a Lei nº 2.138, de 23 de julho de 2009, que autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
Lei nº 3.473, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019 Ementa
Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado.
Lei nº 3.472, de 04/04/2019 Publicada no DOE de 05/04/2019 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, para o exercício 2019, em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.471, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.470, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 3.469, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública.
Lei nº 3.468, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Denomina o nome da UPA de Cruzeiro do Sul para “Unidade de Pronto Atendimento Jaques Pereira Braga”.
Lei nº 3.467, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das escolas e professores indígenas instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei nº 3.466, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a Gestão Democrática Intercultural no âmbito da Educação Escolar Indígena.
Lei nº 3.465, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.464, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera a denominação do nome Hospital Geral de Feijó para “Hospital Geral de Feijó Dr. Baba - Rosaldo Firmo de Aguiar França”.
Lei nº 3.463, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de um imóvel à Academia Acreana de Medicina no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.462, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.
Lei nº 3.461, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre o serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade.
Lei nº 3.460, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.
Lei nº 3.459, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
: Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Medicina.
Lei nº 3.458, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Brasiléia-AC.
Lei nº 3.457, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.123, de 3 de março de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.”
Lei nº 3.456, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Hilzélia Carrilha Rego Formighieri.
Lei nº 3.455, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino.
Lei nº 3.454, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Henrique Sampaio Valadares.
Lei nº 3.453, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Alberto Sequeiros Peña.
Lei nº 3.452, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Tadeu Varela Belém.
Lei nº 3.451, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo de Souza Moretti.
Lei nº 3.450, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mireilly Marques Resende.
Lei nº 3.449, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria da Glória Gonçalves Viana.
Lei nº 3.448, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Pereira Miranda.
Lei nº 3.447, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juscyhelison Oliveira Rosa Tavares.
Lei nº 3.446, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Carlos Dossa.
Lei nº 3.445, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodolfo Ferreira Lima.
Lei nº 3.444, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ednaldo da Silva Nogueira.
Lei nº 3.443, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Lopes Vitollo.
Lei nº 3.442, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sidia Maria Cordeiro de Souza.
Lei nº 3.441, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Leodir Maia da Costa Saadi.
Lei nº 3.440, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pablo Rodrigo de Andrade e Silva.
Lei nº 3.439, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Ferreira Veras.
Lei nº 3.438, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jasone Fereira da Silva.
Lei nº 3.437, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Srª Maria Kollet.
Lei nº 3.436, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Obetânio dos Santos.
Lei nº 3.435, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Paulo Setti Aguiar.
Lei nº 3.434, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Keuzivanio José Maria da Rocha.
Lei nº 3.433, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Pelegrinelli.
Lei nº 3.432, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Neuber Mageste Fouly Martins.
Lei nº 3.431, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vinicius Gressler.
Lei nº 3.430, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Rita Canovas do Prado.
Lei nº 3.429, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Rejane Marcelina Ribeiro.
Lei nº 3.428, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Cristina Ferreira de Araújo.
Lei nº 3.427, de 21/11/2018 Publicada no DOE de 22/11/2018 Ementa
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.426, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tito Pereira Filho.
Lei nº 3.425, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamar Miranda da Silva.
Lei nº 3.424, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Damásio Dantas.
Lei nº 3.423, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Barreto de Almeida.
Lei nº 3.422, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Henrique Santos Terra.
Lei nº 3.421, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Organização Civil Universal – U.S.O.S.
Lei nº 3.420, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Miguel de Oliveira Aguiar.
Lei nº 3.419, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Pereira da Silva.
Lei nº 3.418, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Margareth Rose Ramos de Macêdo Cavalcanti.
Lei nº 3.417, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ayres Lengrumber Machado.
Lei nº 3.416, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alvino Alexandre da Silva.
Lei nº 3.415, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Oarde Bartolomeu Silva
Lei nº 3.414, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Barbosa Hoff.
Lei nº 3.413, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores - do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC
Lei nº 3.412, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Acresce dispositivos à Lei 1.351, de 29 de dezembro de 2000 e revoga a Lei nº 3.147, de 26 de julho de 2016.
Lei nº 3.411, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Institui a marca Acre Made in Amazônia.
Lei nº 3.410, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Capixaba/AC e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.409, de 11/10/2018 Publicada no DOE de 15/10/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jairo de Sousa Coelho.
Lei nº 3.408, de 18/08/2018 Publicada no DOE de 19/08/2018 Ementa
Autoriza a alienação, na espécie investidura, de um lote urbano ao vencedor em procedimento licitatório, na modalidade concorrência.
Lei nº 3.407, de 21/08/2018 Publicada no DOE de 23/08/2018 Ementa
Reconhece a prática de isolamento e internação compulsórios das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado do Acre, até 31 de dezembro de 1986.
Lei nº 3.406, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.351, de 18 de dezembro de 2017, que Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.405, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre - ADPACRE.
Lei nº 3.404, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.693, de 21 de dezembro de 2005.
Lei nº 3.403, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Francisca Campos do Nascimento.
Lei nº 3.402, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.401, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Roza Teles.
Lei nº 3.400, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Institui o Fórum Estadual de Oportunidade da Aprendizagem Profissional – FEOAP e inclusão de jovem aprendiz e adolescentes no mercado de trabalho.
Lei nº 3.399, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cultura Ayahuasqueira.
Lei nº 3.398, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de exigência da carteira de vacinação da criança, ou documento similar no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Lei nº 3.397, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.
Lei nº 3.396, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem a segunda via da carteira de vacinação da criança, ou documento similar, devidamente atualizada, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.395, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado.
Lei nº 3.394, de 16/07/2018 Publicada no DOE de 17/07/2018 Ementa
Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.393, de 13/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 3.392, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.391, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Estado a conceder direito real de uso e doar os imóveis públicos que especifica, para fins de incentivo ao desenvolvimento industrial.
Lei nº 3.390, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de ações da Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC, para a Central de Cooperativas de Alimentos do Acre – AMAZON e para a Cooperativa dos Produtores de Suínos do Alto Acre – COOPERSUÍNOS.
Lei nº 3.389, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco-AC.
Lei nº 3.388, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado
Lei nº 3.387, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 26/06/2018 Ementa
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre – SisTec-AC, cria o Programa Estadual de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROINOVA, e altera o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT.
Lei nº 3.386, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Cria o dia do Reservista do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.385, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Cria o Dia do Reservista da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.384, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia do Estado do Acre - ACAF.
Lei nº 3.383, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.382, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.381, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.380, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens semoventes através da Secretaria de Estado de Agropecuária – SEAP.
Lei nº 3.379, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Lei nº 3.378, de 17/04/2018 Publicada no DOE de 18/04/2018 Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.377, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018 Ementa
Cria a assessoria militar do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.376, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018 Ementa
Institui o Dia do Cerimonialista no Calendário Oficial do Estado.
Lei nº 3.375, de 19/03/2018 Publicada no DOE de 21/04/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.031, de 26 de novembro de 2008.
Lei nº 3.374, de 20/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.
Lei nº 3.373, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, que autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.372, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grecchi a ceder imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.
Lei nº 3.371, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.370, de 28/12/2017 Publicada no DOE de 29/12/2017 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.369, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.368, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Mulher Cidadã no Estado.
Lei nº 3.367, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Institui o Programa Primeira Infância Acreana – PIA.
Lei nº 3.366, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Educação Integral e as Escolas Jovens, de ensino médio em tempo integral, na rede pública de educação básica do Estado
Lei nº 3.365, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a alteração do nome do Educandário Santa Margarida para acrescentar o nome da professora Rita Batista.
Lei nº 3.364, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Som da Liberdade.
Lei nº 3.363, de 21/12/2017 Publicada no DOE de 22/12/2017 Ementa
Institui a política para a população em situação de rua do Estado.
Lei nº 3.362, de 20/12/2017 Publicada no DOE de 21/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.361, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, Núcleo Encanto da Rosa.
Lei nº 3.360, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Altera a denominação do nome “Parque de Exposição Marechal Castelo Branco”, para Parque de Exposição Wildy Viana.
Lei nº 3.359, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, voltado para o público da terceira idade.
Lei nº 3.358, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado.
Lei nº 3.357, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente Agroflorestal Indígena - AAFI.
Lei nº 3.356, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui a política estadual de humanização da gestão pública para a administração pública.
Lei nº 3.355, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a inclusão nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado, o campo para o nome social de todas as pessoas naturais, que façam uso dos mesmos, e pelo qual são reconhecidas.
Lei nº 3.354, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 3.353, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a denominação do nome do Hospital Estadual do Município de Jordão para Hospital da Família Dr. Márcio Rogério Camargo.
Lei nº 3.352, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Cria o Programa Saúde Itinerante no âmbito do Estado.
Lei nº 3.351, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.350, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE”.
Lei nº 3.349, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.
Lei nº 3.348, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.347, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Benfica - IBB.
Lei nº 3.346, de 15/12/2017 Publicada no DOE de 18/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.345, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.
Lei nº 3.344, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação.”
Lei nº 3.343, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.295, de 19 de outubro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado do Acre e da Escola Estadual Salgado Filho”.
Lei nº 3.342, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.341, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Fundação Afif Arão.
Lei nº 3.340, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.”
Lei nº 3.339, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.338, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/1017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.”
Lei nº 3.337, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalício Gomes Silva.
Lei nº 3.336, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Roque.
Lei nº 3.335, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Convalida a Resolução nº 126, de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro de 2013, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos Cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e de seus órgãos supervisionados.
Lei nº 3.334, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Martins de Oliveira.
Lei nº 3.333, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Patrícia Merly Martinelli.
Lei nº 3.332, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Walter Nunes Duarte.
Lei nº 3.331, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Sandra Regina Cioffi.
Lei nº 3.330, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wellington Valone Barbosa.
Lei nº 3.329, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreana à Sra. Bárbara Angélica Guimarães.
Lei nº 3.328, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rafael Marcos Costa Pimentel.
Lei nº 3.327, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eleandro Cândido Dapont.
Lei nº 3.326, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Lessa.
Lei nº 3.325, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa.
Lei nº 3.324, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Oliveira Versiane.
Lei nº 3.323, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cristina Aquino dos Anjos.
Lei nº 3.322, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamir Alisson Neves de Lima.
Lei nº 3.321, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Valdirene Bortolin de Oliveira.
Lei nº 3.320, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalino de Mattos.
Lei nº 3.319, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bráz Lanius.
Lei nº 3.318, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Taffarel.
Lei nº 3.317, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adriana Cristina Evangelista.
Lei nº 3.316, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jofre Hage Filho.
Lei nº 3.315, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eraldi Vaz de Aguiar.
Lei nº 3.314, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jolimar Inácio Galdino.
Lei nº 3.313, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jânio Márcio Pereira Santos.
Lei nº 3.312, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Pedro da Costa Filho.
Lei nº 3.311, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moacir Nascimento.
Lei nº 3.310, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabrício Lemos de Souza.
Lei nº 3.309, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Peter Rodrigues.
Lei nº 3.308, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Iara de Oliveira Marques Parrilha.
Lei nº 3.307, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreano ao Sr. Ney Ferreira de Souza Filho.
Lei nº 3.306, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Frank dos Santos Ribeiro.
Lei nº 3.305, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vilmar Bomfim Gomes.
Lei nº 3.304, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geodejânio Ângelo Prudente.
Lei nº 3.303, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Roque de Carvalho.
Lei nº 3.302, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 07/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, unidades residenciais funcionais de sua propriedade, localizadas na Vila Militar desta capital.
Lei nº 3.301, de 30/11/2017 Publicada no DOE de 01/12/2017 Ementa
Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.
Lei nº 3.300, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 07/11/2017 Ementa
Institui o Plano Permanente de Valorização da Vida, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.299, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Dulce Helena de Freitas Franco.
Lei nº 3.298, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Szilagyi.
Lei nº 3.297, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Institui o Dia do Feirante no Estado.
Lei nº 3.296, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 3.226 de 15 de março de 2017 que “Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado-PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção – QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.295, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado e da Escola Salgado Filho.
Lei nº 3.294, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Quíria Ribeiro da Silva Monteiro.
Lei nº 3.293, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério de Oliveira.
Lei nº 3.292, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017 Ementa
Institui o Dia do Auditor.
Lei nº 3.291, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Storch de Oliveira.
Lei nº 3.290, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017 Ementa
Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.
Lei nº 3.289, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017 Ementa
Autoriza o Estado a adquirir, através de licitação, bens móveis para o Aeroporto de Rio Branco – Plácido de Castro.
Lei nº 3.288, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.
Lei nº 3.287, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.286, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto ao Banco do Brasil - BB com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.285, de 31/08/2017 Publicada no DOE de 01/09/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.
Lei nº 3.284, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 22/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.
Lei nº 3.283, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Torna obrigatória a inclusão de questões de conhecimentos regionais do Estado na realização de concurso público.
Lei nº 3.282, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como como deficiência visual no Estado.
Lei nº 3.281, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos contratados e organizados pelo Estado.
Lei nº 3.280, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de segurança pública.
Lei nº 3.279, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.
Lei nº 3.278, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 1.373, de 2 de março de 2001; 2.840 de 8 de janeiro de 2014 e 1.693, de 21 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.277, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 3.276, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 20/07/2017 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.275, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 3.274, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano.
Lei nº 3.273, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Luiz Mariano de Almeida.
Lei nº 3.272, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rivamar Guedes da Silva.
Lei nº 3.271, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Lei nº 3.270, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Institui o Dia de Combate ao Câncer de Estômago.
Lei nº 3.269, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Náiber Pontes de Almeida.
Lei nº 3.268, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Herley da Luz Brasil.
Lei nº 3.267, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Dia do Taxista.
Lei nº 3.266, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Institui o Dia do Representante Comercial no Estado.
Lei nº 3.265, de 19/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Ribeiro.
Lei nº 3.264, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017 Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com o objetivo de constituição de consórcio interestadual, sob a forma de autarquia, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Lei nº 3.263, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.262, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.261, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda.
Lei nº 3.260, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 3.259, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017 Ementa
Transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007; altera e transforma arts. da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2010, que trata dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciário e o art. 1º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que trata do banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária no Estado do Acre.
Lei nº 3.258, de 14/06/2017 Publicada no DOE de 14/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.257, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças – APEC.
Lei nº 3.256, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017 Ementa
Institui a Semana dos Povos Indígenas.
Lei nº 3.255, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.129, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas a Educação Básica e Educação Profissional, da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 3.254, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ."
Lei nº 3.253, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 3.252, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017 Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 3.251, de 18/05/2017 Publicada no DOE de 18/05/2017 Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 1.332, de 17 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 1.230, de 27 de junho de 1997 e revoga a Lei nº 1.213, de 22 de novembro de 1996.
Lei nº 3.250, de 08/05/2017 Publicada no DOE de 11/05/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre-MPAC.
Lei nº 3.249, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Institui a Semana da Saúde do Professor.
Lei nº 3.248, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação de medidas para o controle da obesidade e reeducação alimentar nas escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.247, de 27/07/2017 Publicada no DOE de 28/07/2017 Ementa
Institui o “Dia Estadual dos Bancários”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto, no Estado.
Lei nº 3.246, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Autoriza o Estado a receber em doação imóvel urbano, para fins de construção da sede da Defensoria Pública no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.245, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.244, de 17/04/2017 Publicada no DOE de 18/04/2017 Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 que “Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre.”
Lei nº 3.243, de 29/03/2017 Publicada no DOE de 30/03/2017 Ementa
Autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.242, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado.
Lei nº 3.241, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis às populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.
Lei nº 3.240, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a liberdade de acesso das classes sindicais aos locais de trabalho de seus associados.
Lei nº 3.239, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a Semana de Conscientização sobre a Microcefalia.
Lei nº 3.238, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”.
Lei nº 3.237, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer de intestino no âmbito do Estado.
Lei nº 3.236, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a inclusão como tema transversal “Educação e Cidadania para o Trânsito”, na grade curricular dos estabelecimentos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.235, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia.
Lei nº 3.234, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.
Lei nº 3.233, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.
Lei nº 3.232, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a estrutura da carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.231, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.
Lei nº 3.230, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.229, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.228, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências.
Lei nº 3.227, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 3.226, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado - PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção - QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.225, de 15/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 3.224, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Cria a Gratificação de Atividade Contábil - GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo.
Lei nº 3.223, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Lions Club de Sena Madureira.
Lei nº 3.222, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Institui o Dia Estadual do Delegado de Polícia.
Lei nº 3.221, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.153, de 29 de julho de 2016, que obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.220, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.219, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.218, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, e dá outras providências.
Lei nº 3.217, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Estadual – FDE, instituído pela Lei nº 565, de 30 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Lei nº 3.216, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Lei nº 3.215, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.
Lei nº 3.214, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.213, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Sistema Integrado de Habitação do Estado do Acre - SIHAB e dispõe sobre a sua gestão e manutenção.
Lei nº 3.212, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.211, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel urbano para a Prefeitura Municipal de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.210, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais.
Lei nº 3.209, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia.
Lei nº 3.208, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Acre - UFAC um imóvel público estadual localizado no Município de Cruzeiro do Sul/AC, para fins de implantação de uma unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e extensão frente ao processo de formação e treinamento de profissionais nas áreas de engenharia florestal, agronomia e ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta.
Lei nº 3.207, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado”.
Lei nº 3.206, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 3.205, de 21/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.204, de 20/12/2016 Publicada no DOE de 20/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Lei nº 3.202, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Heleno Schiavo Simões.
Lei nº 3.201, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Lenita Duarte Aguiar.
Lei nº 3.200, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marinez Felipe.
Lei nº 3.199, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edileuza Crisóstomo de Oliveira.
Lei nº 3.198, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Dieter de Oliveira.
Lei nº 3.197, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Guilhermo Muro Perez.
Lei nº 3.196, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Gomes de Oliveira.
Lei nº 3.195, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Guillhermo Hidalgo Okimura.
Lei nº 3.194, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marina Dorça Rosa Zago.
Lei nº 3.193, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Andréa da Silva Brito.
Lei nº 3.192, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Vale Filho.
Lei nº 3.191, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Neide Teixeira Bizerra.
Lei nº 3.190, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Arantes Ferreira Gonçalves.
Lei nº 3.189, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Martoni Moura e Silva.
Lei nº 3.188, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 07/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mariano Jeorge de Souza Melo.
Lei nº 3.187, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Grando.
Lei nº 3.186, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Denys Eiti Fujimoto.
Lei nº 3.185, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Marques Neto.
Lei nº 3.184, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Alves Fernandes.
Lei nº 3.183, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heloizio Heleno Ribeiro de Castro.
Lei nº 3.182, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edna Maria Gomes Gonçalves.
Lei nº 3.181, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Antônio Ferreira.
Lei nº 3.170, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico e Lúpus Eritematoso Discoide - LED.
Lei nº 3.169, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Institui o programa de humanização da assistência ao parto e ao nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.
Lei nº 3.168, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.167, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.166, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016 Ementa
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei nº 3.165, de 02/09/2016 Publicada no DOE de 02/09/2016 Ementa
Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE.
Lei nº 3.164, de 22/08/2016 Publicada no DOE de 22/08/2016 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.163, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Cria o curso de procedimentos em situações de enchentes, a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Lei nº 3.162, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.
Lei nº 3.161, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental, alterando Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 3.160, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 3.159, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos no Estado.
Lei nº 3.158, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui o programa de conscientização e esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papiloma Vírus Humano, nas escolas da rede pública e privada.
Lei nº 3.157, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003 que “Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
Lei nº 3.156, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Hélio Melo e da semana do folclore acreano.
Lei nº 3.155, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a semana de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos.
Lei nº 3.154, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a campanha de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado.
Lei nº 3.153, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.152, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual.
Lei nº 3.151, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 3.150, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Lei nº 3.149, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC.
Lei nº 3.148, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Institui o termo “acreano” como gentílico oficial do Estado e o acresce ao conjunto de símbolos a que se refere o art. 8º da Constituição Estadual.
Lei nº 3.147, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016 Ementa
Autoriza a concessão de uso da Fábrica de Preservativos Masculinos de Xapuri - NATEX.
Lei nº 3.146, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016 Ementa
Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado.
Lei nº 3.145, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/06/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 3.144, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano Magalhães da Silva.
Lei nº 3.143, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Concede o Titulo de Cidadã Acreana à Sra. Ângela Maria Valente de Figueiredo.
Lei nº 3.142, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Institui a semana de combate à corrupção no Estado.
Lei nº 3.141, de 22/07/2016 Publicada no DOE de 25/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica do Acre.
Lei nº 3.140, de 12/06/2016 Publicada no DOE de 13/06/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.139, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 3.138, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei n. 3.117, de 29 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.137, de 27/06/2016 Publicada no DOE de 28/06/2016 Ementa
Institui o Dia Estadual do Católico a ser comemorado no dia 20 de janeiro de cada ano.
Lei nº 3.136, de 06/06/2016 Publicada no DOE de 07/06/2016 Ementa
Obriga os hospitais públicos e particulares a comunicarem às delegacias de policia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Lei nº 3.135, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Dispõe sobre a valorização da raça negra e povos indígenas nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual.
Lei nº 3.134, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Institui a Campanha Saber Comer é Saber Viver, nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.133, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Reconhece o Município de Xapuri como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
Lei nº 3.132, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Institui no calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.
Lei nº 3.131, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Declara de Utilidade Pública, o Lions Clube de Rio Branco ”Rio Branco-Centro.
Lei nº 3.130, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao Município de Rio Branco, com encargo, o imóvel público estadual que indica.
Lei nº 3.129, de 23/05/2016 Publicada no DOE de 24/05/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.128, de 13/05/2016 Publicada no DOE de 16/05/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas urbanas ao Município de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.127, de 06/05/2016 Publicada no DOE de 06/05/2016 Ementa
Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM doar imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC.
Lei nº 3.126, de 04/04/2016 Publicada no DOE de 05/04/2016 Ementa
Institui o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE.
Lei nº 3.125, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016 Ementa
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, temática hepatite no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.124, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.123, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.
Lei nº 3.122, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Assis Brasil e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.121, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza a concessão de uso dos silos graneleiros situados nos Municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Capixaba, Brasiléia, Acrelândia e Plácido de Castro, e dá outras providências.
Lei nº 3.120, de 02/03/2016 Publicada no DOE de 03/03/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 3.119, de 17/02/2016 Publicada no DOE de 18/02/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Lei nº 3.118, de 08/01/2016 Publicada no DOE de 11/01/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dividas com a União, assinados ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Lei nº 3.117, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 3.116, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Altera o Anexo II da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 3.115, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.632, de 7 de março de 2005, que “Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula.
Lei nº 3.114, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol, localizados no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.113, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a integridade física e a locomoção de cidadãos com veículos automotores, apreendidos em blitz.
Lei nº 3.112, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
Lei nº 3.111, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de saúde, e dá outras providências.
Lei nº 3.110, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 3.109, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos (smartphones e tablets) nos estabelecimentos de ensino público ou privados, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.108, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre..
Lei nº 3.107, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Institui estrutura da carreira de Perito Criminal e Perito Médico Legista da Polícia Civil, e dá outras providências.
Lei nº 3.106, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, que “Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar.
Lei nº 3.105, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Altera as Leis ns. 2.009, de 2 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC” e 2.010, de 2 de julho de 2008, que “Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC“.
Lei nº 3.104, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
Lei nº 3.103, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Revoga o inciso III do art. 5º da Lei n. 2.148, de 21 de setembro de 2009, que “Cria Banco de Horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre,
Lei nº 3.102, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera o art. 12 da Lei n. 1.418, de 24 de outubro de 2001, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC e dá outras providências.
Lei nº 3.101, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
.Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Lei nº 3.100, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 04/01/2016 Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, em cumprimento aos arts. 151, § 1º do art. 159; e 160, todos da Constituição Estadual.
Lei nº 3.099, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera o art. 23 da Lei n. 2.264, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.098, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício de 2016, em cumprimento aos arts. 150, 158 e 159, todos da Constituição Estadual.
Lei nº 3.097, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera os arts. 16 e 21 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.263, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, e dá outras providências.
Lei nº 3.096, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.
Lei nº 3.095, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática “Política, politicagem e conscientização contra a corrupção”, no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.094, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Lei nº 3.093, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 3.092, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratar segurança armada em casas lotéricas, correspondentes bancários, bancos postais e todos os estabelecimentos que desempenham funções tipicamente bancárias e que envolvam movimentação de numerários do Estado do Acre.
Lei nº 3.091, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica.
Lei nº 3.090, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Hepatites do Estado do Acre - APHAC.
Lei nº 3.089, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei n. 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 3.088, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo realizar doação à União de áreas de terra para o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal.
Lei nº 3.087, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências“.
Lei nº 3.086, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera os arts. 11, 17 e 26 e acresce o art. 26-A à Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 3.085, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera os arts. 11, 17 e 26 e acresce o art. 26-A à Lei n. 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.
Lei nº 3.084, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Estado do Acre.
Lei nº 3.083, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Acresce o art. 26-A à Lei n. 2.248, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, e dá outras providências.
Lei nº 3.082, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Institui o Dia do Técnico Agrícola, a ser comemorado anualmente em todo o Estado no dia 5 de novembro.
Lei nº 3.081, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN.
Lei nº 3.080, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.079, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública a entidade Jovens Com Uma Missão - JOCUM.
Lei nº 3.078, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro de Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.
Lei nº 3.077, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Institui a Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet nas escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.076, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Lei nº 3.075, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de uma área de terra urbana ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Lei nº 3.074, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União ao amparo da Lei Federal n. 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na medida Provisória n. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 e suas edições anteriores, para alteração das condições financeiras estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. 148, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 3.073, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Francilé Maragoni.
Lei nº 3.072, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Francisco de Paula.
Lei nº 3.071, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alan de Lucena Dantas.
Lei nº 3.070, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ariston de Souza Jardim.
Lei nº 3.069, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronnie Antônio Kredens.
Lei nº 3.068, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Márcia Fontana Lopes.
Lei nº 3.067, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Laurence Huamani Alvarez.
Lei nº 3.066, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Hamilton Luiz Araújo Rocha.
Lei nº 3.065, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Fernandes Benites Portolez.
Lei nº 3.064, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Olga Liliana Silva Furtado.
Lei nº 3.063, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Josefa Maria Martins.
Lei nº 3.062, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Favini.
Lei nº 3.061, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Romildo Martins.
Lei nº 3.060, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Nascimento.
Lei nº 3.059, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Nascimento.
Lei nº 3.058, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Minuano Clementino da Rocha Santos.
Lei nº 3.057, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Quinteiro.
Lei nº 3.056, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Francisco de Souza Neto.
Lei nº 3.055, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Rodrigo Alécio.
Lei nº 3.054, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana luce Galvão.
Lei nº 3.053, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Queiroz Mateus.
Lei nº 3.052, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Orides Rigamonte.
Lei nº 3.051, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Silva Alencar.
Lei nº 3.050, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mario Maffi.
Lei nº 3.049, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Dirlei Bersch.
Lei nº 3.048, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo José de Souza.
Lei nº 3.047, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manuel Marcos Carvalho de Mesquita.
Lei nº 3.046, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor Hugo Caldeira Teodoro.
Lei nº 3.045, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Geraldo Borges.
Lei nº 3.044, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aníbal Francisco Santana.
Lei nº 3.043, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fumiyo Hamaguchi Aquino.
Lei nº 3.042, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Joelza Silva Alves.
Lei nº 3.041, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getúlio Dornelas Modanezi Filho.
Lei nº 3.040, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreana à Sra. Juliana Nery Ribeiro Modanezi.
Lei nº 3.039, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Michel de Oliveira Bandeira.
Lei nº 3.038, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Izidoro de Rezende.
Lei nº 3.037, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mozani Mariano de Almeida.
Lei nº 3.036, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Mariano de Almeida.
Lei nº 3.035, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Antônia Negreiros da Silva Pinheiro.
Lei nº 3.034, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sydney Aparecido de Carli.
Lei nº 3.033, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Batista Tezza Filho.
Lei nº 3.032, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho.
Lei nº 3.031, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Herbert Leite Militão.
Lei nº 3.030, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juscelino Soares de Holanda.
Lei nº 3.029, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Mello Francisco.
Lei nº 3.028, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Antônio de Carvalho.
Lei nº 3.027, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Raimundo Frota.
Lei nº 3.026, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Sóron Angélica Steiner Graebner.
Lei nº 3.025, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Acre -APOAC.
Lei nº 3.024, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Apoio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.
Lei nº 3.023, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Lei nº 3.022, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Barroso de Oliveira.
Lei nº 3.021, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogelio Iván Ortiz Velázquez.
Lei nº 3.020, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Máira Santiago Pires Parente.
Lei nº 3.019, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel afetado ao Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Lei nº 3.018, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acre ao Sr. Ednaldo Pereira dos Santos.
Lei nº 3.017, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Paulo Parente Araújo.
Lei nº 3.016, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015 Ementa
Denomina João Batista Gomes Asfury a Rodovia Estadual AC-10.
Lei nº 3.015, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 04/12/0205 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.014, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heitor Andrade de Macedo Filho.
Lei nº 3.013, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Agá e Vida.
Lei nº 3.012, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Acre - ADAC.
Lei nº 3.011, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria do Carmo da Conceição Gomes.
Lei nº 3.010, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Institui a campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito do Estado.
Lei nº 3.009, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/0205 Ementa
Institui a Semana do Imigrante no Acre.
Lei nº 3.008, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.
Lei nº 3.007, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Dispõe sobre a implantação da campanha permanente de prevenção do Glaucoma no âmbito do Estado.
Lei nº 3.006, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática empreendedorismo no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública do Estado.
Lei nº 3.005, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Acreano – FUNCART e dá outras providências.
Lei nº 3.004, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Institui o Conselho Acreano do Artesanato e estabelece competências.
Lei nº 3.003, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015 Ementa
Altera e acresce a Lei n. 2.731, de 23 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.002, de 05/11/2015 Publicada no DOE de 06/11/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de uma área de terra urbana à União.
Lei nº 3.001, de 04/11/2015 Publicada no DOE de 05/11/2015 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cristovam Pontes de Moura.
Lei nº 3.000, de 03/11/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que “Cria o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA“.
Lei nº 2.999, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 05/11/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.097, de 17 de dezembro de 2008, que ”Obriga os hospitais públicos e privados com atendimento de urgência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Lei nº 2.998, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Celiane Maria de Medeiros Alves.
Lei nº 2.997, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Institui o Dia do Trabalhador da Construção Civil no Estado.
Lei nº 2.996, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno.
Lei nº 2.995, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Dispõe sobre a determinação de que trata o art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 2.994, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
Lei nº 2.993, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 29/10/2015 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 2.992, de 23/10/2015 Publicada no DOE de 26/10/2015 Ementa
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.
Lei nº 2.991, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis e insumos destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois Municípios do Estado.
Lei nº 2.990, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Sena Madureira/AC um imóvel público estadual localizado naquela municipalidade; bem como, autoriza a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM a ceder os acervos mobiliário e cultural da Biblioteca Estadual “Luzia de Souza Ferreira de Paula” ao Município de Sena Madureira/AC, para fins de implantação de uma Biblioteca Pública Municipal.
Lei nº 2.989, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.988, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 06/10/2015 Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.987, de 30/09/2015 Publicada no DOE de 30/09/2015 Ementa
Extingue o Fundo Estadual do Microcrédito – FUNCRED, instituído pela Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 2.983, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Durval Bento de Moura.
Lei nº 2.982, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Ricardo Ferreira de Lima.
Lei nº 2.981, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Eduardo O’Donnell Galarça Lima.
Lei nº 2.980, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Cícero Pereira Correia.
Lei nº 2.979, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Institui o dia 14 de junho em comemoração ao dia do doador de sangue no Estado.
Lei nº 2.978, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 2.977, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos na Lei n. 1.934, de 13 de novembro de 2007, que obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados e da outras providências.
Lei nº 2.976, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 2.975, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Torna obrigatório a presença de farmacêuticos nos quadros das empresas distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Lei nº 2.974, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos públicos competentes, bem como a concessão ao beneficio da meia entrada aos eventos culturais.
Lei nº 2.973, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar semoventes de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 2.972, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Lei nº 2.971, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Autoriza Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, duas áreas de terras urbanas de propriedade da União, situadas no trecho compreendido entre o Estádio Arena da Floresta e a rua principal do Bairro Areal.
Lei nº 2.970, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Branco.
Lei nº 2.969, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.
Lei nº 2.968, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Altera a Lei n. 2.291, de 27 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre - SINJAC, para fins de construção de sua sede..
Lei nº 2.967, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.011, de 18 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA.
Lei nº 2.966, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 07/08/2015 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 2.965, de 02/07/2015 Publicada no DOE de 03/07/2015 Ementa
Aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, para o decênio 2015–2024 e dá outras providências.
Lei nº 2.964, de 01/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Hilton dos Santos Cecílio.
Lei nº 2.963, de 26/05/2015 Publicada no DOE de 27/05/2015 Ementa
Institui o Dia Estadual do Policial Civil.
Lei nº 2.962, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015 Ementa
Cria a Semana da Juventude no Estado do Acre.
Lei nº 2.961, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015 Ementa
Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados do Agente de Proteção da Infância e Juventude.
Lei nº 2.960, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015 Ementa
Institui o Dia do Agente de Proteção da Criança e Juventude.
Lei nº 2.959, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, e Pronto Atendimentos (UPAs), a fixar em local visível, as escalas de serviço do corpo médico, auxiliares e odontólogos, quando houver.
Lei nº 2.958, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015 Ementa
Desafeta imóvel de propriedade do Estado do Acre e autoriza sua alienação pelo Poder Executivo.
Lei nº 2.957, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015 Ementa
Altera o art. 4º da Lei n. 2.948, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde
Lei nº 2.956, de 09/04/2015 Publicada no DOE de 10/04/2015 Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que “Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.“
Lei nº 2.955, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015 Ementa
Denomina “Vereador Adamor das Mercês” o Parque Industrial de Sena Madureira.
Lei nº 2.954, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015 Ementa
Institui a semana de informação e conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
Lei nº 2.953, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015 Ementa
Institui o Dia dos Desbravadores.
Lei nº 2.952, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015 Ementa
Institui a Semana de Conscientização e Combate a Automedicação.
Lei nº 2.951, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado o Sistema Estadual de Turismo e dá outras providências.
Lei nº 2.950, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.949, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015.
Lei nº 2.948, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.947, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis localizados na Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC.
Lei nº 2.946, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Dispõe sobre a aquisição de bens mediante contrato de leasing pelos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 2.945, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Autoriza o Estado a realizar doação à União de área de terra para a construção de alfândega no Município de Epitaciolândia.
Lei nº 2.944, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC.
Lei nº 2.943, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC.
Lei nº 2.942, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Lei nº 2.941, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014 Ementa
Altera o Apêndice I da Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
Lei nº 2.940, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014 Ementa
Institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre.
Lei nº 2.939, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014 Ementa
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 2.938, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jamyl Asfury.
Lei nº 2.937, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Jerônimo de Souza.
Lei nº 2.936, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Admilson Oliveira e Silva.
Lei nº 2.935, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabrizzio Leonard da Silva Sobreira.
Lei nº 2.934, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilton César Boscaro.
Lei nº 2.933, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Nóbrega da Silva.
Lei nº 2.932, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Karlesso Nespoli Rodrigues.
Lei nº 2.931, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alcino Ferreira Júnior.
Lei nº 2.930, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira.
Lei nº 2.929, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos José Campos Corrêa.
Lei nº 2.928, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ari Célio Oliveira Reges.
Lei nº 2.927, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adolfo Celso Oliveira Reges.
Lei nº 2.926, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geraldo Amarante Filho.
Lei nº 2.925, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Delci Gomes Farias.
Lei nº 2.924, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Diogo Rezende.
Lei nº 2.923, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Christian Miranda Pereira.
Lei nº 2.922, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Julia da Silva Rodrigues Leal.
Lei nº 2.921, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fausto Humberto Trevisan.
Lei nº 2.920, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Felipe Heitor Trevisan.
Lei nº 2.919, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio de Almeida.
Lei nº 2.918, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Donato Silvério.
Lei nº 2.917, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Marinho do Nascimento.
Lei nº 2.916, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gustavo Alcalde Pinto.
Lei nº 2.915, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Alberto Coelho Filho.
Lei nº 2.914, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rinaldi Cardinal de Lima.
Lei nº 2.913, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo de Vasconcelos Martins.
Lei nº 2.912, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sayonara Costa de Souza.
Lei nº 2.911, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/0214 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cláudio Albuquerque da Silva.
Lei nº 2.910, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aparecido Sabino da Silva.
Lei nº 2.909, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Evangelista Ferreira.
Lei nº 2.908, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Creuza Batista Ferreira.
Lei nº 2.907, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Barros Curado.
Lei nº 2.906, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jerry Carlos da Silva.
Lei nº 2.905, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Célio Pereira.
Lei nº 2.904, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Augusto Vargas Ávila.
Lei nº 2.903, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldelir Meier.
Lei nº 2.902, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jair Adelson Araújo Queiroz.
Lei nº 2.901, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre Silva de Santana.
Lei nº 2.900, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adenir de Sousa.
Lei nº 2.899, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Luciene Pereira de Oliveira.
Lei nº 2.898, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano dos Santos Iurconvite.
Lei nº 2.897, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Heloisa Amoras da Silveira.
Lei nº 2.896, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Janaina Sanchez Marszalek.
Lei nº 2.895, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ezequiel Bento dos Reis.
Lei nº 2.894, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Santos Salmento.
Lei nº 2.893, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Assuéro Cesar de Carvalho Rêgo.
Lei nº 2.892, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo José de Figueiredo.
Lei nº 2.891, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Maryland de Santana.
Lei nº 2.890, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Flávio Artur Sant’Anna de Carvalho.
Lei nº 2.889, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clovis Renato Silva Arruda.
Lei nº 2.888, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Francisca Nogueira Calixto.
Lei nº 2.887, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauro Hashimoto.
Lei nº 2.886, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Florinda Bissoli.
Lei nº 2.885, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero de Oliveira Sabino.
Lei nº 2.884, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Valesca Lúcia Siqueira Batista.
Lei nº 2.883, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Tosta.
Lei nº 2.882, de 10/10/2014 Publicada no DOE de 12/12/2014 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 2.880, de 18/08/2014 Publicada no DOE de 21/08/2014 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 2.879, de 28/07/2014 Publicada no DOE de 29/07/2014 Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.878, de 24/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.839, de 8 de janeiro de 2014 que autoriza a Instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.877, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 2.876, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 24/07/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de áreas de terra rural à Prefeitura Municipal de Tarauacá.
Lei nº 2.875, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 24/07/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Tarauacá.
Lei nº 2.874, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014 Ementa
Institui a política de informação sobre planejamento familiar nas escolas do Estado.
Lei nº 2.873, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 07/08/2014 Ementa
Dispõe sobre as exigências para internalização de títulos obtidos em instituições de ensino superior do MERCOSUL.
Lei nº 2.872, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 18/07/2014 Ementa
Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado e dá outras providências.
Lei nº 2.871, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 18/07/2014 Ementa
Altera a Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 que “Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 2.870, de 03/03/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014 Ementa
Dispõe sobre a criação e efetivação do Cartão Verde aos produtores familiares e extrativistas do Estado.
Lei nº 2.869, de 06/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Tarauacá.
Lei nº 2.868, de 06/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Porto Walter.
Lei nº 2.867, de 11/04/2014 Publicada no DOE de 16/04/2014 Ementa
Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.866, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 2.865, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE.
Lei nº 2.864, de 27/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar.
Lei nº 2.863, de 27/02/2014 Publicada no DOE de 28/01/2014 Ementa
Cria a Gratificação de Atividade de Especifica - GAE, aos ocupantes dos cargos de motorista, motorista oficial, piloto, piloto de embarcações fluviais do Estado, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo poder público.
Lei nº 2.862, de 21/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Estado.
Lei nº 2.861, de 21/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Dispõe sobre a instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação.
Lei nº 2.860, de 14/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado.
Lei nº 2.859, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Institui no âmbito do Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.
Lei nº 2.858, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Institui a semana de conscientização sobre sexualidade precoce nas escolas estaduais.
Lei nº 2.857, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseniase no Estado.
Lei nº 2.856, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2104 Ementa
Institui o mês Outubro Rosa dedicado às ações preventivas à integridade à saúde da mulher.
Lei nº 2.855, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014 Ementa
Institui o mês “novembro dourado”, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde infantojuvenil.
Lei nº 2.854, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 2.853, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014 Ementa
Cria a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei nº 2.852, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 2.851, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 2.850, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado e dá outras providências.”
Lei nº 2.849, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014 Ementa
Revoga a Lei n. 1.456, de 7 de março de 2002, que “Torna obrigatória a apresentação de quitação de contribuição sindical nas licitações de iniciativa do Governo do Estado.”
Lei nº 2.848, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.
Lei nº 2.847, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2014.
Lei nº 2.846, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014 Ementa
Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE..
Lei nº 2.845, de 10/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado.
Lei nº 2.844, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Lei nº 2.843, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.
Lei nº 2.842, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.841, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de cessão ou doação condicionada com encargos, bens móveis destinados ao fortalecimento da agricultura familiar.
Lei nº 2.840, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014 Ementa
Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária e dispõe sobre a doação e a venda de áreas de domínio da administração pública direta e indireta, para efeito de regularização fundiária de interesse social.
Lei nº 2.839, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014 Ementa
Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.838, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 1.335, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.
Lei nº 2.837, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC e dá outras providências.
Lei nº 2.836, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências.
Lei nº 2.835, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inserção Social de Adolescentes submetidos a Medidas Socioeducativas.
Lei nº 2.834, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Institui a Bolsa Parteira no Estado.
Lei nº 2.833, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.832, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória.
Lei nº 2.831, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 2.830, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Autoriza o Poder Exexutivo a doar os bens que compõem a Indústria de Processamento Granulado Escurso Brasileiro - GEB de Sena Madureiraà Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre Ltda - COOPERACRE.
Lei nº 2.829, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Autoriza o Poder Exexutivo a doar os bens que compõem as usins de beneficiamento de castanha de Rio Branco, Xapuri e Brasileia à Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre Ltda - COOPERACRE.
Lei nº 2.828, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Benedito Francisco de Oliveira.
Lei nº 2.827, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Fernanda Regina Mello Weber Bandeira.
Lei nº 2.826, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aécio Neves da Cunha.
Lei nº 2.825, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jaime Leite dos Santos.
Lei nº 2.824, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Ivone Arrais Soares.
Lei nº 2.823, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gedeon Souza Barros.
Lei nº 2.822, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Pereira Miranda.
Lei nº 2.821, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Renato Tosta Borges.
Lei nº 2.820, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leomar Luiz Lazarotto.
Lei nº 2.819, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Milandi.
Lei nº 2.818, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Mário Jorge Litaiff.
Lei nº 2.817, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Leonardo da Silva.
Lei nº 2.816, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roque Reis Barreiro.
Lei nº 2.815, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Batista de Moraes.
Lei nº 2.814, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dayane Kelly Lira da Silva Teodoro.
Lei nº 2.813, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Leão Benitez.
Lei nº 2.812, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Martins Santana.
Lei nº 2.811, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sidney Rogério Alves de Oliveira.
Lei nº 2.810, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki.
Lei nº 2.809, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thales Rocha Bordignon.
Lei nº 2.808, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Wiviann Medeiros de Araújo Vieira.
Lei nº 2.807, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José da Silva Santana.
Lei nº 2.806, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Siberman Madeira de Holanda.
Lei nº 2.805, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Basílio dos Reis de Carvalho Filho.
Lei nº 2.804, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alberto Alves.
Lei nº 2.803, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juliano Raimundo Cavalcante.
Lei nº 2.802, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilson Dória de Lucena.
Lei nº 2.801, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeferson Lunardelli Cogo.
Lei nº 2.800, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Maurício Hohenberger.
Lei nº 2.799, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Ubirajara de Castro.
Lei nº 2.798, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Souza.
Lei nº 2.797, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Expedito Eufrásio Rodrigo Filho.
Lei nº 2.796, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Iran Geraldo Paes Leme.
Lei nº 2.795, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eva Antônia Cardoso Isquierdo.
Lei nº 2.794, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sandra Abensur Sanarahua.
Lei nº 2.793, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilson Josua Costa.
Lei nº 2.792, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson do Vale Sidou.
Lei nº 2.791, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Kátia Fernanda Constância Ferrão Campos.
Lei nº 2.790, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauricio Magarifuchi.
Lei nº 2.789, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mássimo Lombardi.
Lei nº 2.788, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Alves da Silva.
Lei nº 2.787, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joatam Conegundes de Araújo.
Lei nº 2.786, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Beatriz Barroso Cameli.
Lei nº 2.785, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Claudinei Lima de Sousa.
Lei nº 2.784, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Cezo Borges.
Lei nº 2.783, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ozires Darold.
Lei nº 2.782, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Miguel de Sousa.
Lei nº 2.781, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Cidadã Acreana a Sra. Patrícia Paula dos Santos.
Lei nº 2.780, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
“Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sylvio Leonardo Coelho Nogueira.
Lei nº 2.779, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Willians César Perez Jipa.
Lei nº 2.778, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Denison Zimmer da Luz.
Lei nº 2.777, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
“Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Guilherme Flores.
Lei nº 2.776, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eduarda Montenegro Gonçalves Pinheiro.
Lei nº 2.775, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adenilson de Souza..
Lei nº 2.774, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Claudia de Paoli..
Lei nº 2.773, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Andréa Zílio..
Lei nº 2.772, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Golbylene Cristina Pullig.
Lei nº 2.771, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Milton dos Santos Freitas.
Lei nº 2.770, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Romário Divino Faria.
Lei nº 2.769, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos José Silva de Freitas.
Lei nº 2.768, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Miguel de Brito.
Lei nº 2.767, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eronildes da Silva Fernandes.
Lei nº 2.766, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Christiane Pamplona Ranieri Bastos.
Lei nº 2.765, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Leila Lícia Faiad de Andrade.
Lei nº 2.764, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Lúcia Mello de Araújo.
Lei nº 2.763, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lúcio Cezar da Cunha.
Lei nº 2.762, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wladimir Rigo Martins.
Lei nº 2.761, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alfredo Cavalcante de Macedo.
Lei nº 2.760, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilson Euclides da Silva.
Lei nº 2.759, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/02/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nadir Ferreira de Souza.
Lei nº 2.758, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raphael Lemos da Silva Araújo.
Lei nº 2.757, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Mônica Julissa de Los Rios de Leal.
Lei nº 2.756, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos do Nascimento Godinho Filho.
Lei nº 2.755, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rosemary Vânia Fernandes de Arruda.
Lei nº 2.754, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alberto Dalacosta Filho.
Lei nº 2.753, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramão Vieira de Oliveira.
Lei nº 2.752, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francis Kashima.
Lei nº 2.751, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Vieira da Silva.
Lei nº 2.750, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Milagros Leopoldina Clavijo Velazquez.
Lei nº 2.749, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Bezerra de Souza.
Lei nº 2.748, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Veríssimo da Silva.
Lei nº 2.747, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marlúcia Cândida de Oliveira Neves.
Lei nº 2.746, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Lei nº 2.745, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Instituto Federal do Acre - IFAC.
Lei nº 2.744, de 08/11/2013 Publicada no DOE de 08/11/2013 Ementa
Dispõe sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos – ITCMD, nos casos em que especifica.
Lei nº 2.743, de 08/11/2013 Publicada no DOE de 08/11/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre.
Lei nº 2.742, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar semoventes da Escola da Floresta.
Lei nº 2.741, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, uma área de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando viabilizar o acesso ao Residencial Nossa Senhora das Graças, no Município de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 2.740, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013 Ementa
Cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo”.
Lei nº 2.739, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre - Acre Eficiente e Sustentável, mediante garantia da União e dá outras providências.
Lei nº 2.738, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar os bens móveis e imóveis da Frigorifico de Processamento de Peixes no Juruá à Central de Cooperativas dos Piscicultores – COOPERPEIXE JURUÁ
Lei nº 2.737, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar os bens móveis e imóveis do núcleo de produção de Alevinos do Juruá à Central de Cooperativas dos Piscicultores - COOPERPEIXE JURUÁ.
Lei nº 2.736, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.735, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, lotes localizados no Município de Santa Rosa do Purus.
Lei nº 2.734, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado - MPE.
Lei nº 2.733, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013 Ementa
Altera a Lei n. 533, de 19 de junho de 1974, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Acre o acesso na hierarquia Policial Militar mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
Lei nº 2.732, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013 Ementa
Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Lei nº 2.731, de 23/08/2013 Publicada no DOE de 26/08/2013 Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.730, de 22/08/2013 Publicada no DOE de 23/08/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 2.729, de 22/08/2013 Publicada no DOE de 23/08/2013 Ementa
Concede isonomia progressiva na gratificação do risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/AC e ISE.
Lei nº 2.728, de 21/08/2013 Publicada no DOE de 22/08/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir créditos de carbono à Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Estado do Acre S/A.
Lei nº 2.727, de 21/08/2013 Publicada no DOE de 22/08/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA.
Lei nº 2.726, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Instituto Ecumênico Fé e Política - IEPP.
Lei nº 2.725, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013 Ementa
Institui o Selo Empresa Inclusiva.
Lei nº 2.724, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013 Ementa
Institui o Dia de Conscientização do Autismo.
Lei nº 2.723, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013 Ementa
Institui o Dia da Valorização da Família.
Lei nº 2.722, de 30/07/2013 Publicada no DOE de 31/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 2.721, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013 Ementa
Determina que todas as escolas públicas executem corretamente a limpeza dos utensílios utilizados na alimentação dos alunos.
Lei nº 2.720, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013 Ementa
Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados.
Lei nº 2.719, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 2.718, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC.
Lei nº 2.717, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013 Ementa
Altera a Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências.
Lei nº 2.716, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013 Ementa
Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito para Micro e Pequenos Empreendedores com investimentos no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.715, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.714, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013 Ementa
Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial, e dá outras providências.
Lei nº 2.713, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação à União de uma área de terra para o funcionamento do complexo alfandegário no Município de Assis Brasil.
Lei nº 2.712, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 2.711, de 18/07/2013 Publicada no DOE de 19/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.710, de 11/07/2013 Publicada no DOE de 12/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF e a abrir créditos adicionais para o Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – 2ª Fase, e dar outras providências.
Lei nº 2.709, de 05/07/2013 Publicada no DOE de 09/07/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o Lote n. 237, localizado no Assentamento Benfica, no Município de Rio Branco/AC, objetivando a implantação do Quintal Florestal.
Lei nº 2.708, de 05/07/2013 Publicada no DOE de 09/07/2013 Ementa
Altera a Lei n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE.
Lei nº 2.707, de 06/06/2013 Publicada no DOE de 07/06/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.
Lei nº 2.706, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013 Ementa
Altera as Leis ns. 2.009, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre; e 2.010, datadas de 2 de julho de 2008, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.
Lei nº 2.705, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.431 de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e dá outras providências.
Lei nº 2.704, de 09/05/2013 Publicada no DOE de 10/05/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir e participar de Fundo de Investimento em Participações que tenha atuação na área de reflorestamento, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA - Fase II.
Lei nº 2.703, de 26/03/2013 Publicada no DOE de 27/03/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.
Lei nº 2.702, de 26/03/2013 Publicada no DOE de 27/03/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Tarauacá à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.
Lei nº 2.701, de 21/03/2013 Publicada no DOE de 22/03/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC.
Lei nº 2.700, de 21/03/2013 Publicada no DOE de 22/03/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de ações ordinárias da Agência de Negócios do Acre – ANAC, da Empresa Peixes da Amazônia S/A, para a Central de Cooperativas dos Piscicultores do Acre – Acrepeixe.
Lei nº 2.699, de 06/03/2013 Publicada no DOE de 07/03/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.608, de 4 de dezembro de 2012.
Lei nº 2.698, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013 Ementa
Institui o dia 18 de dezembro de 1991 como data de emancipação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 2.697, de 24/01/2013 Publicada no DOE de 28/01/2013 Ementa
Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades públicas do Estado.
Lei nº 2.696, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF dá outras proviAltera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF dá outras providências.”
Lei nº 2.695, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Altera dispositivo da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001, que “Cria o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e dá outras providências.
Lei nº 2.694, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Dispõe sobre o procedimento licitatório próprio das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias, para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, e dá outras providências.
Lei nº 2.693, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Altera as Leis ns. 1.904, de 5 de junho de 2007, que “Institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE”; e 2.025, de 20 de outubro de 2008, que ”Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre”, e dá outras providências.”
Lei nº 2.692, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves.
Lei nº 2.691, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel a Organização das Comunidades Agroextra-tivistas Jaminawá – OCAEJ no Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.690, de 15/01/2013 Publicada no DOE de 16/01/2013 Ementa
Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre.”
Lei nº 2.689, de 14/01/2013 Publicada no DOE de 15/01/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.460, de 3 de maio de 2002, que “Institui o Programa de Apoio às populações tradicionais e pequenos produtores – PRÓ- FLORESTANIA, e dá outras providências.
Lei nº 2.688, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Institui a semana de treinamento para prevenção e combate contra incêndio na rede estadual de ensino.
Lei nº 2.687, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Maçonaria Grande Oriente Nacional Glória do Ocidente do Estado do Acre.
Lei nº 2.686, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Institui o Projeto “Semeando Verde” nas escolas públicas e privadas do sistema de ensino do Estado.
Lei nº 2.685, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Institui o Dia do Administrador no Estado do Acre.
Lei nº 2.684, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Institui a Semana Estadual de conscientização do doador de Medula Óssea.
Lei nº 2.683, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
Lei nº 2.682, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Institui a Medalha Diga Não à Violência Doméstica.
Lei nº 2.681, de 02/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013.
Lei nº 2.680, de 02/01/2013 Publicada no DOE de 03/01/2013 Ementa
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Acre – COEPIR/AC e dá outras providências.
Lei nº 2.679, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 02/01/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.137, de 29 de julho de 1994, que
Lei nº 2.678, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 2.677, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Tavares de Couto Neto.
Lei nº 2.676, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rita Maria Costa Lino.
Lei nº 2.675, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antelmo Pinto Costa, in memoriam.
Lei nº 2.674, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Ari de Araújo.
Lei nº 2.673, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Gralha Massia.
Lei nº 2.672, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Henrique Ferreira Brito.
Lei nº 2.671, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério Wenceslau de Oliveira.
Lei nº 2.670, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Archibaldo Antunes.
Lei nº 2.669, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Augusto de Mello Araújo.
Lei nº 2.668, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marilene de Oliveira Machado.
Lei nº 2.667, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Irineo Maffi.
Lei nº 2.666, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Mateus Barbosa.
Lei nº 2.665, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adolar Rosella.
Lei nº 2.664, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Lourdes Hollmann.
Lei nº 2.663, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Vanessa de Macedo Muniz.
Lei nº 2.662, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adiel Teixeira.
Lei nº 2.661, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Luiz Pedrazza.
Lei nº 2.660, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves e Magalhães.
Lei nº 2.659, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Antônia de Matos Corrêa.
Lei nº 2.658, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Sérgio de Carvalho Souza.
Lei nº 2.657, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Benedito Pinheiro Cunha.
Lei nº 2.656, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roger Correa de Oliveira.
Lei nº 2.655, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano a Sr. Paulo Eduard. o Santoyo Bernardes Antunes
Lei nº 2.654, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Kristiene Monezzi Taveira.
Lei nº 2.653, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Juraci Jucá.
Lei nº 2.652, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Eduardo Alves.
Lei nº 2.651, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Eugênio Chemin.
Lei nº 2.650, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Williams João Silva.
Lei nº 2.649, de 05/11/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Barros dos Santos.
Lei nº 2.648, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Edina Drumond Leite.
Lei nº 2.647, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Assis Marques Flores
Lei nº 2.646, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Luís Dal Prá.
Lei nº 2.645, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo Mota Alencar.
Lei nº 2.644, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Astor Cândido Bastos.
Lei nº 2.643, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Gicélia Viana da Silva Médici Aguiar.
Lei nº 2.642, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Flávio Ferreira Pires.
Lei nº 2.641, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Ducival Pinheiro.
Lei nº 2.640, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlo Filipe Evangelista Raimundo.
Lei nº 2.639, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ismael Tavares de Araújo.
Lei nº 2.638, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antonio Carlos Miranda.
Lei nº 2.637, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ércio Ferreira Nunes.
Lei nº 2.636, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Feliz de Jesus Miranda.
Lei nº 2.635, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Cirley Maria de Oliveira Lobato.
Lei nº 2.634, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida Assunção Castro.
Lei nº 2.633, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Lúcia de Fátima Carlos Paiva Luna.
Lei nº 2.632, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alceu Ranzi.
Lei nº 2.631, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Rodrigues de Castro.
Lei nº 2.630, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vanderley Baratella.
Lei nº 2.629, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauri Wilmsen
Lei nº 2.628, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Cavalcante Nunes.
Lei nº 2.627, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antonio Aurimar Gomes de França
Lei nº 2.626, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edivaldo Ricarte de Souza
Lei nº 2.625, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dinalva Andrade Dourado.
Lei nº 2.624, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Paulo dos Santos.
Lei nº 2.623, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nara Rosana Andrade Santos.
Lei nº 2.622, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Umeoka
Lei nº 2.621, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arlesson Andrião Caneppa.
Lei nº 2.620, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilton Ghiotti de Siqueira.
Lei nº 2.619, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Dantas Medeiros.
Lei nº 2.618, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dayse Maria Cardozo da Costa.
Lei nº 2.617, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marisete Valente.
Lei nº 2.616, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Gregório de Lima.
Lei nº 2.615, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Gregório de Lima Júnior.
Lei nº 2.614, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso de Vila Feltrini.
Lei nº 2.613, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Wagna da Silva Jerônimo.
Lei nº 2.612, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva.
Lei nº 2.611, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Helosman de Figueiredo.
Lei nº 2.610, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012 Ementa
Altera o art. 3º da Lei n. 2.570, de 13 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre – PROSER.”
Lei nº 2.609, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012 Ementa
Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 2.569, de 13 de julho de 2012 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Lei nº 2.608, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras federais e a abrir créditos adicionais para o Projeto de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – CPAC, e dá outras providências.
Lei nº 2.607, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012 Ementa
Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC.”
Lei nº 2.606, de 29/11/2012 Publicada no DOE de 30/11/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis.
Lei nº 2.605, de 29/11/2012 Publicada no DOE de 30/11/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Lei nº 2.604, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 29/11/2012 Ementa
Denomina Djalma da Cunha Batista a Escola Almira Alves Coelho.
Lei nº 2.603, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 29/11/2012 Ementa
Dispõe sobre a alienação de bens móveis do Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC, considerados inservíveis, pela modalidade leilão.
Lei nº 2.602, de 05/10/2012 Publicada no DOE de 08/10/2012 Ementa
Altera dispositivos da Lei Estadual n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre..
Lei nº 2.601, de 21/09/2012 Publicada no DOE de 24/09/2012 Ementa
Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS e dá outras providências.”
Lei nº 2.600, de 12/09/2012 Publicada no DOE de 13/09/2012 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.566, de 13 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União
Lei nº 2.599, de 24/08/2012 Publicada no DOE de 27/08/2012 Ementa
Determina a publicação pelas organizações não governamentais – ONGs, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer titulo, do Poder Público Estadual.
Lei nº 2.598, de 24/08/2012 Publicada no DOE de 27/08/2012 Ementa
Proíbe o uso de algemas em mulheres em período de gestação, durante e depois do parto.
Lei nº 2.597, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 21/08/2012 Ementa
Institui o desconto de cinquenta por cento nos ingressos cobrados em eventos culturais, para professores da rede pública e privada no âmbito do Estado.
Lei nº 2.596, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 21/08/2012 Ementa
Dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.
Lei nº 2.595, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José Pascoal Silva.
Lei nº 2.594, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilhelm Fridolin Stade.
Lei nº 2.593, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Fabíola Aguiar Rangel.
Lei nº 2.592, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos da Silva.
Lei nº 2.591, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Fernando Guizzardi.
Lei nº 2.590, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga de Freitas.
Lei nº 2.589, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 2.588, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui na rede pública de ensino fundamental e médio, a ministração básica de primeiros socorros.
Lei nº 2.587, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui o Dia do Militar.
Lei nº 2.586, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui a Semana da Constituição nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado.
Lei nº 2.585, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.
Lei nº 2.584, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado.
Lei nº 2.583, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Institui o Dia da Comunidade Peruana no Estado.
Lei nº 2.582, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012 Ementa
Declara de utilidade pública a Faculdade de Teologia Batista Betel.
Lei nº 2.581, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012 Ementa
Torna obrigatória a afixação de cartazes com informações sobre doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários públicos.
Lei nº 2.580, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César da Silva.
Lei nº 2.579, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012 Ementa
Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite de tempo para atendimento ao público.
Lei nº 2.578, de 18/07/2012 Publicada no DOE de 19/07/2012 Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 2.577, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 2.576, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Altera dispositivo da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, que Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 2.575, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Altera a denominação da Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC, para Escola do Servidor Público do Acre e a Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006; revoga a Lei n. 1.131, de 11 de julho de 1994.
Lei nº 2.574, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Autoriza a Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Lei nº 2.573, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que “Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial.
Lei nº 2.572, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - FUNESBOM/AC.
Lei nº 2.571, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Altera a Lei n. 2.441, de 29 de julho de 2011, que “Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo.
Lei nº 2.570, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre - PROSER.
Lei nº 2.569, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Lei nº 2.568, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.
Lei nº 2.567, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada à execução do Projeto de Apoio à Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Acre - PROMOFAZ.
Lei nº 2.566, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras federais e abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012 e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União.
Lei nº 2.565, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Judiciário a alienar o imóvel que especifica.
Lei nº 2.564, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica, em favor do Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.563, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012 Ementa
Altera a Lei n. 1.695, de 21 de dezembro de 2005, que cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi e dá outras providências.
Lei nº 2.562, de 22/06/2012 Publicada no DOE de 26/06/2012 Ementa
Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar a legitimação de posse e a alienação de terras públicas rurais, para efeito de regularização fundiária.
Lei nº 2.561, de 29/05/2012 Publicada no DOE de 30/05/2012 Ementa
Dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down.
Lei nº 2.560, de 29/05/2012 Publicada no DOE de 30/05/2012 Ementa
Institui a Semana de Conscientização e o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down.
Lei nº 2.559, de 17/05/2012 Publicada no DOE de 18/05/2012 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa Acre: Incêndios Florestais Zero.
Lei nº 2.558, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito.
Lei nº 2.557, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno - GEAMA.
Lei nº 2.556, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012 Ementa
Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada.
Lei nº 2.555, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012 Ementa
Institui o Dia Estadual do Voluntário.
Lei nº 2.554, de 10/05/2012 Publicada no DOE de 11/05/2012 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio com o sistema braile de leitura, em restaurantes e hotéis do Estado.
Lei nº 2.553, de 04/05/2012 Publicada no DOE de 07/05/2012 Ementa
Altera a Lei n. 2.305, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário.
Lei nº 2.552, de 04/05/2012 Publicada no DOE de 07/05/2012 Ementa
Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 2.551, de 03/05/2012 Publicada no DOE de 04/05/2012 Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, a doar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.550, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 09/04/2012 Ementa
Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
Lei nº 2.549, de 04/04/20