DECRETO Nº 7.363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, por mais 30 (trinta) dias, com efeitos a contar do encerramento da primeira prorrogação, realizada pelo Decreto nº 6.706, de 1º de setembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 26 de novembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/11/2020.
