O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:Art. 1ºFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19Parágrafo único.A central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo Coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.Art. 2ºA SESACRE disponibilizará, via sítio eletrônico, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na Rede Pública Estadual de Saúde.Art. 3ºA SESACRE disponibilizará número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º da presente lei.Art. 4ºAs informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.§ 1ºPara comprovação de parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo, como RG, CPF ou CNH.§ 2ºApós a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.§ 3ºO parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail com a Central de Informações para ser avisado de qualquer mudança no quadro clínico do familiar internado.Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, visando sua melhor aplicabilidade.Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Deputado JANILSON LEITEPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício