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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.225, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública da doença COVID-19; 

 

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP) nº 05/2020, o qual estabelece que a reorganização do calendário escolar deva levar em consideração a possibilidade de retorno gradual das atividades com presença física dos estudantes e profissionais da educação na unidade de ensino, seguindo orientações das autoridades sanitárias;

 

CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes do Pacto Acre Sem Covid, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020; 

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito do território do Estado do Acre, as normas gerais para a retomada das aulas e demais atividades presenciais pelas instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em razão da pandemia da Covid-19.  

 

Art. 2º As normas gerais tratadas neste Decreto se aplicam a todos os sistemas de ensino que possuam autonomia para normatizar a reorganização dos calendários e replanejamento curricular para as instituições a eles vinculadas quando da definição do retorno gradual às aulas, de acordo com as autoridades sanitárias locais, em razão da pandemia da COVID-19.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto ficam recomendadas, no que couber, às instituições públicas federais de ensino. 

 

CAPÍTULO II

RETOMADA DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS

 

Art. 3º A retomada das aulas e demais atividades presenciais será opcional para as instituições e unidades de ensino de que trata o art. 1º, podendo ser iniciada de modo gradual e paralelo ao ensino remoto/EAD, observada, em qualquer caso, a decisão final dos pais ou responsáveis, além das demais disposições deste Capítulo. 

 

Art. 4º A opção de que trata o artigo anterior dar-se-á em três fases, conforme as seguintes regras: 

I – primeira fase, que poderá ter início a partir de 16 de novembro de 2020, e na qual será permitida a retomada parcial das aulas e demais atividades presenciais do 5º (quinto) e  9º (nono) anos do ensino fundamental; 3º (terceiro) ano do ensino médio, bem como educação infantil; creches; alunos com vulnerabilidades; alunos com dificuldade de aprendizagem e/ou acesso ao ensino remoto/EAD; e atividades práticas laboratoriais do ensino superior; desde que cumpridas pelas instituições ou unidades de ensino as condições estipuladas nos §§ 1º e 2º deste artigo;

II – segunda fase, que poderá ter início 21 dias após a data indicada no inciso I deste artigo,  e na qual serão permitidas, em maior grau do que na primeira fase, a retomada das aulas e demais atividades presenciais das séries previstas no inciso anterior, assim como a  retomada parcial das demais séries do ensino fundamental e médio, desde que cumpridas pelas instituições ou unidades de ensino as condições estipuladas nos §§ 1º a 3º deste artigo;

III – terceira fase, que poderá ter início 60 dias após a data indicada no inciso I deste artigo, e na qual serão permitidas, em maior grau do que na segunda fase, a retomada das aulas e demais atividades presenciais do ensino fundamental e médio, assim como a retomada das aulas e demais atividades presenciais das escolas técnicas e de ensino superior, desde que cumpridas pelas instituições ou unidades de ensino as condições estipuladas nos §§ 1º a 3º deste artigo.

 

§ 1º Em todas as fases, deverão ser adotadas as seguintes políticas administrativas obrigatórias:

I - definir calendário alternado em dias ou turnos, para atendimento presencial dos estudantes, em grupos, respeitado o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre carteiras, em todas as direções (anterior, posterior e laterais);

II - manter estudantes e professores em pequenos grupos fixos que não se misturem, também conhecidos como “bolhas”, “cápsulas”, “círculos, e “esquadrões seguros”, através de critérios pré-estabelecidos no plano de retomada, conforme resolução 209/2020 do Conselho Estadual de Educação, ou Conselhos Municipais de Educação;

III - escalonar os intervalos; o uso dos banheiros; os horários de merenda; o início e o término das aulas; 

IV - ter profissionais capacitados em treinamento ofertado pelas vigilâncias sanitárias municipais para implantação dos protocolos sanitários nos estabelecimentos, conforme cronograma a ser divulgado pelas respectivas secretarias de saúde.

V – definir como capacidade máxima por sala de aula:

a) 1/3 (um terço) do total de alunos na primeira e segunda fase; e 

b) 1/2 (um meio) do total de alunos na terceira fase. 

 

§ 2º O início da primeira fase, a partir da data prevista no inciso I do caput, fica condicionado: 

I – ao encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação ou aos Conselhos Municipais de Educação, conforme a determinação dos sistemas de ensino, planos de retomada e contingência, incluindo protocolos sanitários, autodeclaração de conformidade sanitária e termo de compromisso previstos nos Anexos I, II, III e IV; e

II – à aprovação, pelo Conselho Estadual de Educação ou pelos Conselhos Municipais de Educação, conforme a determinação dos sistemas de ensino, dos planos encaminhados na forma do inciso anterior. 

 

§ 3º Aos estabelecimentos de ensino que ofertem diferentes níveis, etapas e fases de educação escolar, o início da segunda e terceira fase ficará condicionado ao cumprimento do período correspondente à fase anterior.

 

§ 4º Aos estabelecimentos de ensino que ofertem somente as modalidades de ensino ou nível, etapa ou fase de educação escolar previstas para a segunda ou terceira fase, o início de suas atividades ficará submetido ao marco temporal correspondente a estas fases, conforme disposto, respectivamente, nos incisos II e III do caput. 

 

§ 5º Os estabelecimentos de ensino deverão comunicar formalmente o início das fases estabelecidas neste artigo ao Conselho Estadual de Educação ou ao Conselho Municipal de Educação, conforme a determinação dos sistemas de ensino, e, em todos os casos, ao Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 – CAECOVID.

 

Art. 5º Os responsáveis pelas instituições ou unidades de ensino, mediante prévio Termo de Compromisso firmado com as vigilâncias municipais, deverão comunicar aos órgãos de vigilância em saúde estadual e municipais casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 identificados em alunos ou colaboradores.

 

Parágrafo único. Os sistemas de ensino público e privado devem, antes do retorno das atividades presenciais, promover a identificação dos estudantes e servidores que estejam no grupo de risco e, além disso, devem tomar as medidas necessárias para o seu atendimento ou substituição, respectivamente, de modo que seja assegurada a segurança sanitária dos membros das comunidades escolares.


CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º As disposições deste Decreto aplicam-se apenas às regionais de saúde que estejam classificadas nos Níveis de Atenção (bandeira amarela) ou de Cuidado (bandeira verde), de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem Covid, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 2020.

Art. 6º As disposições deste Decreto aplicam-se apenas às regionais de saúde que estejam classificadas nos Níveis de Alerta (bandeira laranja), Atenção (bandeira amarela) ou de Cuidado (bandeira verde), de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem Covid, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 7.395, de 04/12/2020)

Art. 6º As disposições deste Decreto aplicam-se, de maneira integral, apenas às regionais de saúde que estejam classificadas nos Níveis de Alerta (bandeira laranja), Atenção (bandeira amarela) ou de Cuidado (bandeira verde), de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 8.146, de 28/02/2021)


Parágrafo único. Nas regionais de saúde classificadas no Nível de Emergência (bandeira vermelha), as atividades presenciais restarão limitadas às hipóteses aplicáveis à primeira fase da retomada, na forma do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto, com exceção do 3º (terceiro) ano do ensino médio, o qual dependerá da progressão do Nível de Risco, na forma do caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 8.146, de 28/02/2021)

Parágrafo único. Nas regionais de saúde classificadas no Nível de Emergência (bandeira vermelha), as atividades presenciais restarão limitadas às hipóteses aplicáveis à primeira fase da retomada, na forma do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto, com exceção do 3º (terceiro) ano do ensino médio e das atividades práticas laboratoriais do ensino superior, os quais dependerão da progressão do Nível de Risco, na forma do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.197, de 02/03/2021)

 

Art. 7º Cada unidade de ensino deverá criar um comitê escolar com a função de promover ações de divulgação e fiscalização do protocolo sanitário, conforme regulamentação de cada sistema de ensino; 

 

Art. 8º As Secretarias Estadual e Municipais de Educação deverão instituir uma Comissão Central de monitoramento das medidas de controle com a finalidade de promover a coordenação, articulação e integração das ações dos comitês escolares referidos no art. 7º. 

 

Art. 9º A Vigilância Municipal, com apoio da Vigilância em Saúde Estadual, ofertará treinamento a todos os comitês das redes estadual, municipal e privada.

 

Art. 10. Ficam aprovados, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto: 

I - o Protocolo sanitário de retorno às atividades escolares presenciais no Contexto do Novo Coronavírus, a ser adotado pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais e instituições de ensino de que trata o art. 1º

II – o Protocolo sanitário de retorno às atividades escolares presenciais em creches e escolas infantis no Contexto do Novo Coronavírus;

III – o modelo de Autodeclaração de Conformidade Sanitária; 

IV – o modelo de Termo de Compromisso.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 05 de novembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

 

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre


ANEXO I

PROTOCOLO SANITÁRIO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS

(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)


ANEXO II

PROTOCOLO SANITÁRIO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM CRECHES E ESCOLAS INFANTIS NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS

(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)


ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE SANITÁRIA

(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)


ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06/11/2020.

 

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7225 - Anexos.pdf
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