O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo I a esta Lei.Art. 2ºA destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2023.Art. 3ºEsta Lei será executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2022, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 14 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IITEMDESCRIÇÃOUNID.QTD.VL. UNITÁRIOVL. TOTAL1Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 660.000,002Premiação individual pela representação no campeonato nacional (1° e 2º colocados do campeonato estadual profissional masculino)Clube2R$ 300.000,00R$ 600.000,003Premiação individual de participação dos clubes do campeonato feminino adulto de futebolClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 160.000,004Premiação individual pela representação no campeonato brasileiro (classificação em 1° lugar no campeonato feminino adulto de futebol)Clube1R$ 50.000,00R$ 50.000,005Premiação individual pela classificação em 2º lugar campeonato feminino adulto de futebolClube1R$ 20.000,00R$ 20.000,006Premiação individual de participação do campeonato sub-20 de futebol masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 36.000,007Premiação de 1° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculinoClube1R$ 100.000,00R$ 100.000,008Premiação de 2° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculinoClube1R$ 20.000,00R$ 20.000,009Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 36.000,0010Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculinoClube1R$ 25.000,00R$ 25.000,0011Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol masculinoClube1R$ 12.000,00R$ 12.000,0012Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol femininoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 20.000,0013Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol femininoClube1R$ 25.000,00R$ 25.000,0014Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol femininoClube1R$ 12.000,00R$ 12.000,0015Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 44.000,0016Premiação de 1° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculinoClube1R$ 10.000,00R$ 10.000,0017Premiação de 2° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculinoClube1R$ 5.000,00R$ 5.000,0018Premiação individual de participação do campeonato sub-13 de futebol masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 27.000,0019Premiação de 1° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculinoClube1R$ 8.000,00R$ 8.000,0020Premiação de 2° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculinoClube1R$ 4.000,00R$ 4.000,0021Premiação individual de participação do campeonato sub-11 de futebol masculinoClubeNº de participantesVl. Total/Nº de participantesR$ 10.000,0022Premiação de 1º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculinoClube1R$ 4.000,00R$ 4.000,0023Premiação de 2° lugar do campeonato sub-11 de futebol masculinoClube1R$ 2.000,00R$ 2.000,0024Apoio para a crônica esportiva---1R$ 60.000,00R$ 60.000,0025Apoio para a arbitragem do campeonato de futebol---1R$ 50.000,00R$ 50.000,00VALOR TOTALR$ 2.000.000,00