LEI Nº 4.168, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado do Acre.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se OSG a análise das políticas públicas e dos programas governamentais sob a perspectiva do gênero e a alocação de recursos específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade de gênero e a não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta.

Art. 2º Os princípios gerais do OSG incluem:

I - a equidade de gênero;

II - a igualdade de oportunidades; e

III - a não discriminação com base no gênero.

Art. 3º No OSG serão consideradas as seguintes diretrizes:

I - análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas;

II - garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

III - promoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero;

IV - estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança;

V - promoção de políticas de proteção e combate à violência contra as mulheres;

VI - garantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou orientação sexual;

VII - promoção de políticas públicas para a equidade de gênero em áreas rurais e urbanas;

VIII - garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres;

IX - estabelecimento de metas e indicadores de desempenho para a promoção da igualdade de gênero.

Art. 4º O OSG será aplicado de forma transversal a todas as áreas e programas de governo que influenciam diretamente as relações de gênero na sociedade.

Art. 5º Na elaboração do OSG serão considerados estudos e análises que apresentem as desigualdades e desafios enfrentados por homens e mulheres em diferentes áreas, tais como assistência, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.

Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre a metodologia de elaboração e apuração do OSG.

Parágrafo único. A metodologia para apuração do OSG será formulada a partir da Lei Orçamentária Anual - LOA e dos respectivos relatórios de execução orçamentária, observado a base metodológica utilizada pelo Fórum Econômico Mundial - FEM para medir as lacunas de gênero e adequações sugeridas.

Art. 7º A implementação do OSG será compartilhada entre as diferentes áreas governamentais que lidam com a formulação e a execução do orçamento público.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comitê para apuração do OSG.

Parágrafo único. Instalado, o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero - COSG será composto por representantes de órgãos e entidades governamentais, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil.

Art. 9º Competirá ao COSG elaborar e monitorar a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero.

§ 1º Incumbirá ao COSG divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos e entidades envolvidos na política estadual de igualdade de gênero, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.

§ 2º As prioridades indicadas pelo COSG servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e LOA.

§ 3º O COSG elaborará plano de ação para implementação do OSG, contendo metas, prazos e capacitação de todos os agentes envolvidos, com ampla divulgação à sociedade.

Art. 10. Para fins de oportunizar maior transparência e participação democrática na elaboração e execução de políticas públicas, será assegurada a participação popular, através de fóruns regionais e consultas públicas, durante a apuração do OSG.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OSG, dividido pelos seguintes eixos e funções:

I - eixo assistência social e direitos humanos, funções:

a) assistência social; e

b) direitos da cidadania.

II - eixo educação, funções:

a) educação;

b) cultura;

c) desporto; e

d) lazer.

III - eixo saúde, funções:

a) saúde;

b) habitação; e

c) saneamento.

IV - eixo segurança, funções:

a) prevenção;

b) policiamento;

c) informação; e

d) inteligência.

V - eixo econômico, funções:

a) relações de trabalho;

b) empregabilidade;

c) fomento ao trabalho;

d) proteção; e

e) benefícios ao trabalhador.

VI - eixo governança, funções:

a) participação; e

b) liderança social.

Parágrafo único. A inserção do anexo às leis orçamentárias será providenciada pelo Poder Executivo.

Art. 12. O anexo de que trata o art. 11 conterá as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior por ações e programas;

II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual;

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e

V - indicadores de mecanismos de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. As informações referentes aos incisos I, II e IV serão acrescentadas ao anexo a que se refere o caput a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência desta Lei.

Art. 13. O anexo de que trata o art. 11 será disponibilizado no site do portal da transparência do Governo do Estado.

Art. 14. Os programas e projetos governamentais contemplados no OSG deverão ser avaliados quanto à sua efetividade para atendimento das necessidades e demandas que visem à promoção da igualdade de gênero e a redução das desigualdades.

Art. 15. Os órgãos e entidades governamentais prestarão contas à sociedade sobre a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero no site do portal da transparência do Governo do Estado.

Art. 16. O disposto no art. 11 será aplicado a partir do exercício subsequente à aprovação desta Lei.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre