O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 16. ......IX -Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;...XI -Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;...” (NR)“Art. 17. ......§ 7ºNão se aplica o disposto no caput à secretaria extraordinária de que trata o parágrafo único do art. 16.” (NR)“Art. 24. ......IX -apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e de seus agentes em Brasília.” (NR)“Art. 25.......X -Diretoria de Relações Federativas.” (NR)“Subseção IXDa Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH” (NR)“Subseção XIDa Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA” (NR)“Art. 38. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente:...Parágrafo único.Por meio de decreto, poderão ser excluídas das competências previstas no caput as questões relacionadas aos territórios de ocupação tradicional, bem como quaisquer outras referentes à proteção dos direitos dos povos indígenas.” (NR)“Art. 39. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente:...” (NR)“Art. 55. ......§ 1ºO cargo de Chefe da Casa Militar e de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre poderão ser exercidos por oficiais superiores dareserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre.§ 2ºA investidura no cargo de Chefe da Casa Militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva, assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação.§ 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo se aplica ao cargo de Subchefe da Casa Militar.§ 4ºO militar colocado à disposição ou agregado à Casa Militar conservará todos os direitos e vantagens que se encontrava percebendo por ocasião da sua disposição ou agregação.” (NR)Art. 2ºO Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.Art. 3ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:I -o inciso V do art. 5º;II -o inciso XVIII do art. 16;III -o inciso V do art. 38;IV -o inciso VII do art. 39;V -a Subseção XV-C da Seção V do Capítulo II, e seus arts. 47-E e 47-F.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de julho de 2023.Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“ANEXO I...ITEMGRUPO/SIMBOLOGIASUBITEMNOMENCLATURAUNIDADE1Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 11.1Secretário de Estado-Chefe da Casa CivilSECC1.2Secretário de Estado de GovernoSEGOV1.3Secretário de Estado da FazendaSEFAZ1.4Secretário de Estado de PlanejamentoSEPLAN1.5Secretário de Estado de AdministraçãoSEAD1.6Secretário de Estado de SaúdeSESACRE1.7Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP1.8Secretário de Estado de Educação, Cultura e EsportesSEE1.9Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos HumanosSEASDH1.10Secretário de Estado de AgriculturaSEAGRI1.11Secretário de Estado do Meio AmbienteSEMA1.12Secretário de Estado de Obras PúblicasSEOP1.13Secretário de Estado de Habitação e UrbanismoSEHURB1.14Secretário de Estado de ComunicaçãoSECOM1.15Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e TecnologiaSEICT1.16Secretário de Estado da MulherSEMULHER1.17Secretário de Estado de Turismo e EmpreendedorismoSETE1.18Controlador-Geral do EstadoCGE1.19Chefe da Casa MilitarCASMIL1.20Chefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV1.21Secretário Extraordinário2Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 22.1Secretário Adjunto de GovernoSEGOV2.2Secretário Adjunto do TesouroSEFAZ2.3Secretário Adjunto de PlanejamentoSEPLAN2.4Secretário Adjunto de Gestão AdministrativaSEAD2.5Secretário Adjunto de PessoalSEAD2.6Secretário Adjunto de Compras, Licitações e ContratosSEAD2.7Secretário Adjunto de AdministraçãoSESACRE2.8Secretário Adjunto de Atenção à SaúdeSESACRE2.9Secretário Adjunto de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP2.10Secretário Adjunto de AdministraçãoSEE2.11Secretário Adjunto de EnsinoSEE2.12Secretário Adjunto de Articulação Esportiva e JuventudeSEE2.13Secretário Adjunto de Assistência Social e Direitos HumanosSEASDH2.14Secretário Adjunto de AgriculturaSEAGRI2.15Secretário Adjunto do Meio AmbienteSEMA2.16Secretário Adjunto de Obras PúblicasSEOP2.17Subchefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV2.18Coordenador da Casa CivilSECC2.19Subchefe da Casa MilitarCASMIL2.20Chefe do Gabinete do Vice-GovernadorGABVICE" (NR)