LEI Nº 4.130, DE 17 DE JULHO DE 2023
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Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estado - MPAC será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I - R$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
II - R$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024; e
III - R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Em relação aos demais membros integrantes do MPAC, deve ser observado o escalonamento estabelecido no art. 105, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual n° 291, de 29 de dezembro de 2014, consoante tabela constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPAC.
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1⁰ de abril de 2023.
Rio Branco - Acre, 17 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
Cargos Ocupados | Subsídio 1º de abril/2023 | Subsídio 1º de fevereiro/2024 | Subsídio 1º de fevereiro/2025 |
Procurador de Justiça | R$ 37.589,95 | R$ 39.717,54, | R$ 41.846,40 |
Promotor de Justiça de Entrância Final | R$ 35.710,45 | R$ 37.731,67 | R$ 39.754,09 |
Promotor de Justiça de Entrância Inicial | R$ 33.924,92 | R$ 35.845,08 | R$ 37.766,38 |
Promotor de Justiça Substituto | R$ 32.228,67 | R$ 34.052,83 | R$ 35.878,06 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2023.
