O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1°Esta lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando á proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.Parágrafo único.Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares, as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas no interior, dos quais possa vir a ser configurada situação de risco à mulher, inclusive transexuais.Art. 2°Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos obrigados a:I -afixar, nos banheiros femininos avisos e painéis com orientações a mulheres, inclusive transexuais, que se sintam em situação de risco;II -afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações aos frequentadores para procurar o responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido;III -disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para acompanhar e acolher mulheres, inclusive transexuais, que se identificarem como em situação de risco até o veículo da vítima ou até o local de embarque em outro modal de transporte público ou privado;IV -disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para, se solicitado pela vítima, acompanhá-la até uma base dos serviços de segurança pública ou delegacia de polícia mais próxima.Art. 3ºAs infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:I -advertência, quando incidir nos incisos I e II do art. 2º desta lei;II -multa, quando incidir nos incisos III e IV do art. 2º desta lei.§ 1ºA reincidência nos incisos I e II do art. 3º, autoriza a cominação da multa estipulada no inciso II do mesmo artigo.§ 2ºAs penalidades dispostas neste artigo poderão ser aplicadas de forma individual ou cumulativa pela autoridade competente.Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da publicação.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação,Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre