A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercícioFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituída a Campanha Maio Roxo, para conscientização das doenças imunomediadas inflamatórias, principalmente em alusão ao dia 10 de maio, celebrado como o Dia Mundial da Conscientização sobre Lúpus, e, ao dia 12 de maio Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, no Estado.Parágrafo único.A Campanha Maio Roxo terá como símbolo um pequeno laço de cor roxa.Art. 2ºO mês, ora instituído, constará no Calendário Oficial de Eventos do Estado.Art. 3ºO Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão, no mês ora instituído, que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 28 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Mailza Assis da SilvaGovernadora do Estado do Acre, em exercício