O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ......Parágrafo único.Incluem-se nas atividades de que trata o inciso V do caput as funções de mediação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e de assistência educacional à pessoa com deficiência, conforme regulamento.” (NR)“Art. 31-A. O Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo do Ensino Público Estadual se compõe de cargos com denominações e quantitativos definidos no Anexo VIII.” (NR)Art. 2ºA Lei Complementar nº 67, de 1999, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII, constante no Anexo I a esta Lei.Art. 3ºO Anexo I à Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo II a esta Lei.Art. 4ºO Anexo I à Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo III a esta Lei.Art. 5ºO Anexo VIII à Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Lei.Art. 6ºO Anexo V à Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo V a esta Lei, observado o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 53, de 12 de dezembro de 2019.Art. 7ºA Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º Os auditores fiscais agropecuários poderão exercer atribuições correlatas às suas especialidades no âmbito de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme regulamento.” (NR)Art. 8ºFicam revogados:I -os seguintes dispositivos da Lei nº 1.704, de 2006:a)o art. 5º; eb)o Anexo VII.II -a Lei nº 2.846, de 13 de janeiro de 2014.Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO I“ANEXO VIIIQUADRO DE PESSOAL DOCENTE E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO ESTADUALCARGOQUANTIDADEAPOIO ADMINISTRATIVO2.413TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H120ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO32PROFESSOR P1 30H1.281PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H6.493PROFESSOR P2 15H30PROFESSOR PE3 30H6PROFESSOR PS1 25H166PROFESSOR PS2 30H259PROFESSOR PS3 30H14” (NR)ANEXO II“ANEXO I...Cargos...07AGENTE DE SAUDE PUBLICA236...BIOMEDICO102...55ENFERMEIRO837...57ENGENHEIRO CIVIL5ENGENHEIRO QUIMICO1...60FARMACEUTICO109...62FISIOTERAPEUTA135...LABORATORISTA1267MÉDICO805...PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA7...SAPATEIRO ORTOPÉDICO286TÉCNICO DE LABORATÓRIO E ANÁLISE CLÍNICA164...88TÉCNICO DE RADIOLOGIA118...94TECNICO EM ENFERMAGEM1.383......” (NR)ANEXO III“ANEXO I...GRUPO OCUPACIONALQUANTIDADENOMENCLATURA...BÁSICO II......12Técnico Agroflorestal.........” (NR)ANEXO IV“ANEXO VIIIPODER EXECUTIVOÓRGÃOCARGO NÍVEL MÉDIOQUANTIDADESecretaria de Estado de Indústria, Ciência e TecnologiaTécnico em Informática20Secretaria de Estado de AgriculturaTécnico Agroflorestal98Agente de Atividade Agropecuária21Secretaria de Estado de AdministraçãoTécnico em Gestão Pública500Técnico em Contabilidade11Técnico em Informática15Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas IndígenasAgente de Atividade Agropecuária1” (NR)ANEXO V“ANEXO V...CARGOQUANTIDADE....................................Policial Penal1.403..................” (NR)