O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO Anexo IV a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo I a esta lei.Art. 2ºEm decorrência das alterações promovidas pelo Anexo I a esta lei ficam:I –criados quatro cargos em comissão de assessor técnico de procurador do MPE, simbologia CC/FG-03;II –extinta uma função gratificada de assessoria administrativa, simbologia FG – 02;III –extintas duas funções gratificadas de assistente administrativo, simbologia FG – 01;IV –criada uma função gratificada de assessoria administrativa do MPE, simbologia FG – 02;V –criadas duas funções gratificadas de assistente administrativo do MPE, simbologia FG – 01;VI –criado um cargo de chefe de gabinete da vice-presidência, simbologia CC/FG-03;VII –criado um cargo em comissão de assessor técnico da 1ª Câmara, simbologia CC/FG-03;VIII –criado um cargo em comissão de assessor técnico da 2ª Câmara, simbologia CC/FG-03.Art. 3ºOs recursos oriundos da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.Art. 4ºFica revogado o inciso I do § 2º do art. 15 da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, com redação dada pela Lei nº 4.055, de 15 de dezembro de 2022.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.Rio Branco-Acre, 16 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IAltera o Anexo IV a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006“ANEXO IVQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGOS E FUNÇÕESPROVIMENTOQUANTIDADEVENCIMENTO............Assessor Técnico de Procurador do MPECC/FG-0388.501,06............Assessoria AdministrativaFG-02201.700,21Assistente AdministrativoFG-0114850,10............Assessoria Administrativa do MPEFG-0211.700,21Assistente Administrativo do MPEFG-012850,10Chefe de Gabinete da Vice-PresidênciaCC/FG-0318.501,06Assessor Técnico da 1ª CâmaraCC/FG-0318.501,06Assessor Técnico da 2ª CâmaraCC/FG-0318.501,06” (NR)