O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ......§ 2º O decreto de estrutura organizacional das Secretarias de Estado conterá, obrigatoriamente, a nomenclatura e a descrição das competências das unidades administrativas até o nível hierárquico de Direção, permitindo-se a disciplina das demais por meio de portaria do órgão ou entidade....” (NR)“Art. 5º ......V - a Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF;...” (NR)“Art. 15. ......IV - Ouvidoria-Geral, com status de Diretoria;...VII - Diretoria de Auditoria e Controle.” (NR)“Art. 16. ......IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD;X - Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;...XV - Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT;XVI - Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER;XVII - Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE;XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, uma Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público, aplicando-se a seu titular o disposto no art. 55.” (NR)“Art. 17. ......§ 6º O decreto de estrutura organizacional de que trata o § 2º do art. 1º poderá instituir Ouvidoria própria no âmbito do órgão ou entidade.” (NR)“Art. 19. ......IX - Diretoria Técnica;X - Diretoria de Supervisão de Contratos;XI - Coordenadoria.” (NR)“Art. 25. ......IX - Diretoria de Desenvolvimento Regional.” (NR)“Art. 26. ......V - política de excelência no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público.” (NR)“Art. 29. ......X - Diretoria de Regulação;...XII - Diretoria de Redes de Atenção à Saúde.” (NR)“Art. 33. ......IV - Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude;V - Controle Interno;VI - Consultoria Jurídica;VII - Ouvidoria;VII - Diretoria de Administração e Finanças;IX - Diretoria de Gestão Operacional;X - Diretoria de Infraestrutura e Logística;XI - Diretoria de Ensino.” (NR)“Subseção IXDa Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD” (NR)“Art. 34. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:I - eliminação de todas as formas de discriminação;II - política de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e pobreza;III - políticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, às pessoas com deficiência e às minorias;IV - Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Estado;V - política estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos;VI - políticas e programas que garantam plena cidadania a vítimas e testemunhas ameaçadas.” (NR)“Art. 35. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:...II - Secretaria Adjunta;...VII - Diretoria de Assistência Social;VIII - Diretoria de Direitos Humanos.” (NR)“Subseção XDa Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;” (NR)“Art. 36. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Agricultura:...” (NR)“Art. 37. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura:...VIII - Diretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio.” (NR)“Art. 39. ...II - Secretaria Adjunta;III - Controle Interno;IV - Consultoria Jurídica;V - Ouvidoria;VI - Diretoria de Administração e Finanças;VII - Diretoria de Povos Indígenas;VIII - Diretoria de Meio Ambiente.” (NR)“Art. 41. ......IX - Diretoria Técnica.” (NR)“Art. 43. ......VI - Diretoria Técnica;VII - Diretoria Operacional.” (NR)“Subseção XVDa Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT” (NR)“Art. 46. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia:...II - política estadual de integração econômica, comercial, industrial e de serviços em âmbito regional, nacional e internacional;...” (NR)“Art. 47. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia:...” (NR)“Subseção XV-ADa Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER” (NR)“Art. 47-A. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Mulher:I - políticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;II - políticas para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;III - políticas de assistência e proteção social às mulheres;IV - políticas educativas direcionadas à promoção da equidade e dos direitos da mulher.” (NR)“Art. 47-B. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher:I - Gabinete do Secretário;II - Controle Interno;III - Consultoria Jurídica;IV - Diretoria de Administração e Finanças;V - Diretoria de Políticas para as Mulheres” (NR)“Subseção XV-BDa Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE” (NR)“Art. 47-C. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:I - ações de qualificação profissional da sociedade e geração de emprego e renda;II - política de estímulo à criação de negócios;III - política estadual de turismo.” (NR)“Art. 47-D. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:I - Gabinete do Secretário;II - Controle Interno;III - Consultoria Jurídica;IV - Diretoria de Administração e Finanças;V - Diretoria de Empreendedorismo;VI - Diretoria de Turismo.” (NR)“Subseção XV-CDa Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF” (NR)“Art. 47-E. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Relações Federativas:I - assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;II - apoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;III - acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;IV - coordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília.” (NR)“Art. 47-F. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas:I - Gabinete do Secretário;II - Controle Interno;III - Consultoria Jurídica;IV - Diretoria de Administração e Finanças.” (NR)“Art. 50. ...§ 1º A supervisão de que trata o caput e o estabelecimento da vinculação das entidades da administração indireta serão definidos por meio de decreto....” (NR)“Art. 52. Ficam criados, na forma especificada nos Anexos I a V desta lei complementar, em decorrência da extinção de que trata o art. 51:...III - o Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1 e CDAI - 2, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 59....§ 2º Por ato do Governador do Estado, poderá ser concedida Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE - 12, destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor, com remuneração correspondente a vinte e cinco por cento daquela prevista para o cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Especial, simbologia DAE - 2.§ 3º Os decretos de estrutura organizacional das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública direta poderão prever unidades extras de diretoria, as quais poderão ser preenchidas por meio do provimento dos cargos de que tratam os parágrafos anteriores, desde que haja disponibilidade do valor referencial mensal previsto nesta lei complementar....§ 6º Ressalvada a hipótese de que trata o § 2º, as Funções de Confiança do Poder Executivo - FCPE, destinadas a servidores ou empregados públicos pelo desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, serão concedidas por ato das autoridades máximas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, observados os respectivos atos que regem a estrutura organizacional do respectivo órgão ou entidade e sem prejuízo de disposições especiais em leis específicas.§ 6º-A As concessões de Funções de Confiança do Poder Executivo serão computadas para os fins de que trata o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e outras leis estruturantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo....§ 8º Os Cargos em Comissão de Natureza Especial, simbologias NES - 1 e NES - 2, terão remuneração correspondente a noventa por cento e oitenta por cento, respectivamente, da remuneração do Governador do Estado.§ 9ºO Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, perceberá verba indenizatória:I - correspondente a quarenta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada;II - correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.§ 10.O Chefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.§ 11.O Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1.§ 12.O Subchefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.§ 13.O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil perceberá verba indenizatória correspondente a trinta e cinco por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada.§ 14.Os Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1 e PRM - 2, terão remuneração correspondente a oitenta por cento e setenta e cinco por cento, respectivamente, da remuneração do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1§ 15.Os cargos de que tratam o § 14 correspondem a tantos quantos estejam previstos nas respectivas leis, observando-se o disposto no § 3º do art. 59.” (NR)“Art. 53. ...Parágrafo único. Serão adotados os parâmetros de remuneração e simbologia previstos nesta lei complementar aos cargos e funções previstos em leis específicas que disponham sobre a estrutura de órgãos ou entidades do Poder Executivo, as quais façam remissão expressa a qualquer das leis gerais de estrutura administrativa do Poder Executivo, respeitados os respectivos valores de referência mensal, com aplicação dos reajustes e revisões expressamente previstos em lei.” (NR)“Art. 59. ......§ 2º Para fins de aplicação do disposto no Anexo V desta lei complementar, as entidades autárquicas e fundacionais da administração da indireta por modelo, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, serão classificadas da seguinte forma:I - fica mantida a classificação das entidades modelo 1 e 2;II - as entidades modelo 3 passarão a ser classificadas como entidades modelo 2;III - em caso de omissão, as entidades serão classificadas como modelo 2.§ 3º Denomina-se Presidente o dirigente máximo das entidades da administração indireta.§ 4º Fica mantida, com fundamento legal a ser extraído deste dispositivo, no que não contrariar o disposto nesta Lei Complementar, a autorização para dissolução, extinção, fusão ou privatização das entidades elencadas no art. 48 da Lei Complementar nº 355, de 2018”. (NR)Art. 2ºO valor global resultante do somatório do quantitativo de cargos e respectivas remunerações, previstos nos Anexos II, III e V, da Lei Complementar n° 419, de 2022, em sua redação originária, será convertido em valor referencial mensal geral para instalação e preenchimento dos cargos e função de simbologias DAE - 1, DAE - 2, CAS - 1, CAS - 2, CAS - 3, CAS - 4, CAS - 5, CAS - 6, CAS - 7, CAS - 8, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1, CDAI - 2 e FCPE - 12.§ 1º Para instalação e preenchimento dos cargos e função de que trata o caput, fica acrescido o valor referencial mensal de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.§ 2ºA instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo terá o valor referencial mensal de R$ 2.264.297,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).§ 2ºA instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 52 da Lei Complementar nº 419, de 2022, terá o valor referencial mensal de R$ 2.264.297,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).(Redação dada pela Lei nº 4.088, de 16/03/2023)§ 3º Respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a acrescer o valor referencial mensal máximo e o quantitativo de cargos previstos neste dispositivo em até trinta por cento, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000251-94.2023.8.01.0000, acórdão disponível no final da página principal de visualização)Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV e V à Lei Complementar nº 419, de 2022, passam a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.Art. 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre o quantitativo de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas simbologias, observados os respectivos valores referenciais mensais.Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:I - os arts. 10 e 11;II - o inciso IV do art. 17;III - o inciso IV do art. 19;IV - o inciso V do art. 21;V - o inciso VI do art. 23;VI - o inciso V do art. 25;VII - o inciso IV do art. 27;VIII - o inciso VI do art. 29;IX - o inciso V do art. 31;X - o inciso VI do art. 33;XI - o inciso V do art. 37;XII - o inciso IV do art. 39;XIII - o inciso V do art. 41;XIV - o inciso IV do art. 43;XV - o inciso IV do art. 45;XVI - o inciso III do art. 46;XVII - os incisos IV, VIII e IX do art. 47;XVIII - o § 4º do art. 52;XIX - o inciso III do art. 55;XX - o art. 58.Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de março de 2023.Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“ANEXO I...ITEMGRUPO/SIMBOLOGIASUBITEMNOMENCLATURAUNIDADE1Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 11.1Secretário de Estado-Chefe da Casa CivilSECC1.2Secretário de Estado de GovernoSEGOV1.3Secretário de Estado da FazendaSEFAZ1.4Secretário de Estado de PlanejamentoSEPLAN1.5Secretário de Estado de AdministraçãoSEAD1.6Secretário de Estado de SaúdeSESACRE1.7Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP1.8Secretário de Estado de Educação, Cultura e EsportesSEE1.9Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos HumanosSEASD1.10Secretário de Estado de AgriculturaSEAGRI1.11Secretário de Estado do Meio Ambiente e das Políticas IndígenasSEMAPI1.12Secretário de Estado de Obras PúblicasSEOP1.13Secretário de Estado de Habitação e UrbanismoSEHURB1.14Secretário de Estado de ComunicaçãoSECOM1.15Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e TecnologiaSEICT1.16Secretaria de Estado da MulherSEMULHER1.17Secretaria de Estado de Turismo e EmpreendedorismoSETE1.18Secretaria de Estado de Relações FederativasSERF1.19Controlador-Geral do EstadoCGE1.20Chefe da Casa MilitarCASMIL1.21Chefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV2Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 22.1Secretário Adjunto de GovernoSEGOV2.2Secretário Adjunto do TesouroSEFAZ2.3Secretário Adjunto de PlanejamentoSEPLAN2.4Secretário Adjunto de Gestão AdministrativaSEAD2.5Secretário Adjunto de PessoalSEAD2.6Secretário Adjunto de Compras, Licitações e ContratosSEAD2.7Secretário Adjunto de AdministraçãoSESACRE2.8Secretário Adjunto de Atenção à SaúdeSESACRE2.9Secretário Adjunto de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP2.10Secretário Adjunto de AdministraçãoSEE2.11Secretário Adjunto de EnsinoSEE2.12Secretário Adjunto de Articulação Esportiva e JuventudeSEE2.13Secretário Adjunto de Assistência Social e Direitos HumanosSEASD2.14Secretário Adjunto de AgriculturaSEAGRI2.15Secretário Adjunto do Meio Ambiente e das Políticas IndígenasSEMAPI2.16Secretário Adjunto de Obras PúblicasSEOP2.17Subchefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV2.18Coordenador da Casa CivilSECC2.19Subchefe da Casa MilitarCASMIL2.20Chefe do Gabinete do Vice-GovernadorGABVICE” (NR)“ANEXO II...ITEMGRUPOSUBITEMSIMBOLOGIAREMUNERAÇÃO1Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Especial - DAE1.1DAE - 1R$ 16.000,001.2DAE - 2R$ 17.109,67” (NR)“ANEXO III...ITEMGRUPOSUBITEMSIMBOLOGIAREMUNERAÇÃO1Cargos em Comissão de Chefia, Assistência e Assessoramento Superior - CAS1.1CAS - 1R$ 1.581,301.2CAS - 2R$ 2.213,821.3CAS - 3R$ 2.951,761.4CAS - 4R$ 4.027,041.5CAS - 5R$ 5.392,231.6CAS - 6R$ 6.620,381.7CAS - 7R$ 7.484,821.8CAS - 8R$ 11.069,10”(NR)ANEXO IV...ITEMGRUPOSUBITEMSIMBOLOGIAVALORVALOR REFERENCIAL MENSAL MÁXIMO/QUANT.1Funções de Confiança do Poder Executivo - FCPE1.1FCPE - 1R$ 120,00R$ 2.264.297,191.2FCPE - 2R$ 240,001.3FCPE - 3R$ 360,001.4FCPE - 4R$ 480,001.5FCPE - 5R$ 600,001.6FCPE - 6R$ 720,001.7FCPE - 7R$ 840,001.8FCPE - 8R$ 960,001.9FCPE - 9R$ 1.080,001.10FCPE - 10R$ 1.200,001.11FCPE - 11R$ 2.500,002Funções Gratificadas de Segurança - FGS2.1FGS - 1R$ 1.200,00402.2FGS - 2R$ 2.500,004”(NR)“ANEXO V...CARGOSIMBOLOGIAREMUNERAÇÃOPRESIDENTE - MODELO 1PRM - 180% da simbologia NES - 1PRESIDENTE - MODELO 2PRM - 275% da simbologia NES - 1DIRETOR - MODELO 1DEAI - 1R$ 16.656,36DIRETOR - MODELO 2DEAI - 2R$ 14.496,74CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 1CDAI - 1R$ 10.277,40CHEFE DE DEPARTAMENTO – MODELO 2CDAI - 2R$ 9.762,94”(NR)