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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.080, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

 

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Militares do Estado do Acre - AME/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação dos Militares do Estado do Acre - AME/AC, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Alexandre Farhat, nº 330, Bairro José Augusto, nesta cidade de Rio Branco - Acre.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/01/2023 (Edição Extra).

 

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